Embargos à Execução Fiscal 0003232-71.2015.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 221.297,10

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

JOSE SOARES ROCHA

Autor

JOSE SOARES ROCHA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE PEDRO DA SILVA SOBRINHO

OAB/CE 17763·CPF·Representa: Autor

LUANA DA SILVA

OAB/PB 30537·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

JOSE SOARES ROCHA

Autor

JOSE SOARES ROCHA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

RAUL FELIPE MONTENEGRO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 20:53

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 09:14

Juntada de Certidão

02/07/2025, 09:14

Juntada de Certidão

02/07/2025, 09:10

Determinado o arquivamento

02/06/2025, 14:06

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:39

Juntada de Certidão

29/05/2025, 16:39

Decorrido prazo de JOSE SOARES ROCHA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:50

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003232-71.2015.8.15.0011. Intimação - INTIMAÇÃO PARTE EMBARGANTE Intimação da parte embargante para efetuar o pagamento das custas processuais(guia de pagamento no ID nº 108745694), no prazo de 15 dias. CAMPINA GRANDE-PB, 6 de março de 2025 Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 09:04

Juntada de Certidão

06/03/2025, 09:02

Determinado o arquivamento

24/02/2025, 20:47

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:28

Todas as movimentações(136)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 20:53

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 09:14

Juntada de Certidão

02/07/2025, 09:14

Juntada de Certidão

02/07/2025, 09:10

Determinado o arquivamento

02/06/2025, 14:06

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 14:06

Decisão

•24/02/2025, 20:47

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:39

Juntada de Certidão

29/05/2025, 16:39

Decorrido prazo de JOSE SOARES ROCHA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:50

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003232-71.2015.8.15.0011. Intimação - INTIMAÇÃO PARTE EMBARGANTE Intimação da parte embargante para efetuar o pagamento das custas processuais(guia de pagamento no ID nº 108745694), no prazo de 15 dias. CAMPINA GRANDE-PB, 6 de março de 2025 Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 09:04

Juntada de Certidão

06/03/2025, 09:02

Determinado o arquivamento

24/02/2025, 20:47

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:28

Transitado em Julgado em 31/01/2025

24/02/2025, 12:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de JOSE SOARES ROCHA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:42

Juntada de Petição de cota

12/11/2024, 23:03

Julgado improcedente o pedido

04/11/2024, 23:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 23:17

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 23:45

Decorrido prazo de JOSE SOARES ROCHA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/07/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 17:04

Conclusos para despacho

28/06/2024, 14:55

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/06/2024, 14:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de JOSE SOARES ROCHA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:16

Juntada de documento de comprovação

02/05/2024, 08:16

Nomeado perito

30/04/2024, 16:02

Conclusos para despacho

19/04/2024, 20:29

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/04/2024, 09:24

Juntada de documento de comprovação

20/11/2023, 17:39

Juntada de Petição de resposta

20/11/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 09:28

Nomeado perito

01/11/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:58

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:55

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/10/2023, 14:54

Juntada de documento de comprovação

18/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 22:25

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:36

Nomeado perito

09/02/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/01/2023, 13:02

Conclusos para despacho

22/11/2022, 23:38

Decorrido prazo de JOSE SOARES ROCHA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 08:57

Juntada de documento de comprovação

08/07/2022, 08:51

Nomeado perito

27/03/2022, 11:44

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:57

Decorrido prazo de RAUL FELIPE MONTENEGRO DOS SANTOS em 08/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 05:43

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 10:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/10/2021, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:45

Decorrido prazo de JOSE SOARES ROCHA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 14:51

Juntada de Certidão

22/06/2021, 14:48

Nomeado perito

22/05/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 18:51

Conclusos para despacho

05/04/2021, 14:49

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/04/2021, 14:48

Decorrido prazo de RAUL FELIPE MONTENEGRO DOS SANTOS em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2020, 17:12

Juntada de Petição de diligência

15/12/2020, 17:12

Expedição de Mandado.

30/09/2020, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 12:27

Conclusos para despacho

09/06/2020, 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2020, 20:31

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 15:50

Decorrido prazo de JOSE SOARES ROCHA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 05:21

Decorrido prazo de ALYSSON LEANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:51

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 01:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 00:54

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 00:53

Juntada de ato ordinatório

29/08/2019, 00:53

Apensado ao processo 0019847-73.2014.8.15.0011

29/08/2019, 00:53

Processo migrado para o PJe

22/03/2019, 08:53

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 03/2019 08:34 TJECGVV

01/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 31/19

01/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

01/03/2019, 00:00

Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 26: 02/2019

26/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 13: 06/2018

13/06/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 13: 06/2018 14:30

13/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 06/2018 NF 73/18

06/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 05/2018

17/05/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 05/2018 D011075180011 12:12:25 003

04/05/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 05/2018 D010757180011 12:12:25 004

04/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 04/2018 JOSE SOARES ROCHA

17/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 04/2018 NF 57/18

17/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 04/2018 ESTADO DA PARAIBA

17/04/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 19: 09/2017 15:00

17/04/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 15: 05/2018 14:30

13/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2017

19/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 08/2017

08/08/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 19: 09/2017 15:00

08/08/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 06/2017 D017743170011 15:11:34 001

12/06/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 06/2017

12/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 05/2017 ESTADO DA PARAIBA

31/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2017 NF 89/17

31/05/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 08: 08/2017 14:00

31/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 05/2017

23/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2017 P012555170011 17:46:53 ESTADO

11/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2017 P012555170011 12:46:51 ESTADO

27/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/03/2017

31/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2017 P008668170011 16:30:35 JOSE SO

28/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P008668170011 16:40:55 JOSE SO

27/03/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 03/2017

14/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2017 NF 30/17

02/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2017

02/03/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2015

04/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 04: 11/2015 P052143150011 17:51:02 ESTADO

04/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 03: 11/2015 P052143150011 12:34:11 ESTADO

03/11/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 10/2015 NF 167/15

02/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2015 NF 167/1

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2015

30/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2015

29/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2015

29/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2015

15/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2015

12/02/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 10: 02/2015 TJECGN7

10/02/2015, 00:00

Sentença

•04/11/2024, 23:17

Sentença

•04/11/2024, 23:17

Decisão

•24/07/2024, 17:04

Decisão

•24/07/2024, 17:04

Decisão

•02/05/2024, 08:16

Decisão

•30/04/2024, 16:02

Decisão

•01/11/2023, 15:58

Decisão

•01/11/2023, 15:58

Decisão

•09/02/2023, 08:36

Decisão

•09/02/2023, 08:36

Decisão

•08/07/2022, 08:57

Decisão

•27/03/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 10:31

Todos os documentos(19)

Decisão

•02/06/2025, 14:06

Decisão

•24/02/2025, 20:47

Sentença

•04/11/2024, 23:17

Sentença

•04/11/2024, 23:17

Decisão

•24/07/2024, 17:04

Decisão

•24/07/2024, 17:04

Decisão

•02/05/2024, 08:16

Decisão

•30/04/2024, 16:02

Decisão

•01/11/2023, 15:58

Decisão

•01/11/2023, 15:58

Decisão

•09/02/2023, 08:36

Decisão

•09/02/2023, 08:36

Decisão

•08/07/2022, 08:57

Decisão

•27/03/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 10:31

Decisão

•22/05/2021, 18:51

Despacho

•29/09/2020, 12:27

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 00:54

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 00:53