Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800186-86.2020.8.15.1071 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800186-86.2020.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE JACARAÚ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Nome: DELEGACIA DE JACARAÚ Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço:, PITIMBU - PB - CEP: 58324-000 REU: JORGE LEOPOLDINO DA SILVA Nome: JORGE LEOPOLDINO DA SILVA Endereço: LOURENCO VIEIRA, 131, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 6 de março de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:36:23, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Inquiridas as testemunhas da denúncia. Considerando a manifestação do Ministério Público e da defesa, determino que se dê vista dos autos ao Ministério Público para análise sobre a ocorrência de prescrição, antes da designação de audiência de interrogatório do réu. Nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a audiência. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 6 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTOR: DELEGACIA DE JACARAÚ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JORGE LEOPOLDINO DA SILVA Advogado do(a) REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800186-86.2020.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) [Desacato]

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de JORGE LEOPOLDINO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Extinta a punibilidade por prescrição

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DELEGACIA DE JACARAÚ em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Termo de Audiência em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

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