Procedimento Comum Cível 0800442-79.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800442-79.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800442-79.2025.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Ante o teor do acórdão do TJPB (id. 125962767), que anulou a sentença de id. 108813670, DOU PROSSEGUIMENTO ao feito. Cuidam os autos de demanda proposta por MANOEL GONCALVES DA SILVA em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e BANCO BRADESCO Narra que: "Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais e interposta pelo promovente, referente a cobrança realizada em sua conta na Agência: 2159 | Conta: 879421-9, onde o promovente recebe o seu benefício previdenciário de espécie 32 – APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, cujo valor possui natureza alimentar, que é destinado ao seu sustento. O fato é que, no dia 05/04/2024, o segundo promovido descontou o valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte quatro centavos) sem a autorização do promovente, por suposta cobrança do primeiro promovido, conforme consta no histórico de crédito em anexo, comprometendo sua única renda mensal, que possui natureza alimentar. A parte promovente tomou conhecimento da cobrança em sua conta, quando foi ao Banco receber seu benefício, e percebeu a cobrança que comprometeu sua renda, e questionou junto ao banco promovido, o motivo pelo qual seu benefício estava a menos do que deveria receber. O atendente do Banco informou que ela possuía convênio com a empresa “CONTRIBUIÇÃO AAPB’’, razão pelo qual, havia a cobrança mensal, o atendente informou ainda, que nada poderia fazer para cancelar as cobranças. Sentindo- se lesado em relação da cobrança que ocorreram sem a sua autorização, e diante do stress e do constrangimento que passou, por ter seu benefício reduzido, sem a sua autorização, cujo valor possui natureza alimentar, e por essa razão, resolveu buscar na justiça, o seu direito, e pôr fim a todo esse transtorno e constrangimentos, que causa prejuízos de ordem material e psicológica, deixando - o com poucos recursos para sua sobrevivência (....)". Juntou os seguintes documentos: procuração (id.107630934), documento pessoal (id.107630939), comprovante de residência (id.107632004) e histórico de crédito do INSS (id.107632008). Em função desses fatos, pediu: "a) Seja realizada a citação dos promovidos; b) Seja deferido os benefícios da justiça gratuita á parte promovente, por ser pobre na concepção jurídica do termo; c) Que seja concedido, liminarmente, a TUTELA ANTECIPADA, de forma “initio littis” e “inaudita altera parts”, para os fins da requerida ser obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias para se abster de realizar os descontos indevidos diretamente do benefício da autora; d) A condenação solidária dos promovidos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos prejuízos extrapatrimoniais causados á parte promovente, em razão das cobranças em seu benefício previdenciário, sem a sua autorização; e) A condenação da CONTRIBUIÇÃO AAPB a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do promovente, a titulo de repetição do indébito, pelas cobranças sem a autorização do promovente, no valor de R$ 625,52 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos). f) A inversão do ônus da prova, em favor da parte promovente, bem como o reconhecimento da hipossuficiência da promovente, conforme determina o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; g) Requer ainda, que os PROMOVIDOS APRESENTEM O DOCUMENTO ORIGINAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, E A AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELA PARTE PROMOVENTE, AUTORIZANDO AS COBRANÇAS MENSAIS EM SUA CONTA, ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL h) Seja atribuída a responsabilidade solidária em relação aos promovidos; i) A condenação dos promovidos ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre valor da condenação em razão da sucumbência, conforme art. 85 do Código de Processo Civil". É O RELATÓRIO. DECIDO: A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Dessa forma, também é o caso de observância do disposto no art. 300, parágrafo 3º, do CPC. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos acima apontados. Explico (art. 298, do CPC). Inicialmente, deste juízo de cognição sumária, reputo presente a probabilidade do direito. Com efeito, é fato público e notório que foi descortinada uma organização criminosa, que envolve associações, sindicatos e agentes públicos que integraram o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que atuava fraudando e criando vínculos associativos e sindicais inexistentes, com a consequente inserção de cobranças indevidas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do referido instituto, referentes a contribuições associativas e sindicais. Tal fato vem sendo amplamente noticiado na mídia nacional, enquadrando-se, portanto, no conceito de fato notório regulado no art. 374, I, do CPC. A parte autora, por sua vez, afirma que não autorizou a cobrança ora impugnada. Desse modo, pelo menos neste juízo inicial, tenho por presente a verossimilhança das alegações e, portanto, a probabilidade do direito. Em relação ao perigo da demora, entendo que a não concessão da tutela de urgência poderá ocasionar a autora danos de difícil reparação. É que, os valores estão sendo descontados diretamente nos contracheques da parte autora, ou seja, em verbas de natureza alimentar. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que sejam suspensos os descontos indicados na inicial. OFICIE-SE ao INSS, a fim de que proceda com a imediata suspensão dos descontos, em cumprimento à tutela de urgência ora deferida. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. REMETAM-SE os autos para o CEJUSC para fins de realização de audiência prévia de conciliação. A sessão de conciliação será realizada virtualmente. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). CITEM-SE e intimem-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intimações necessárias. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL GONCALVES DA SILVA. Advogado: MANUELLE GONCALVES DA SILVA OAB: PB24776 Endereço: desconhecido. RÉU(S) AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e outros. Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB: PB21740-A Endereço: RUA SETUBAL, 1548, 702, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-010. DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0800442-79.2025.8.15.0351.CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: -Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento da gratuidade. -Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. -Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca.. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito.

07/03/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/05/2026 11:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB

Recebidos os autos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MANUELLE GONCALVES DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

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