Procedimento Comum Cível 0800530-20.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800530-20.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ILVA MEIRELES LINS DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:27

Decorrido prazo de ILVA MEIRELES LINS DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 11:49

Transitado em Julgado em 15/05/2025

22/05/2025, 11:48

Indeferida a petição inicial

02/04/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 09:37

Conclusos para despacho

01/04/2025, 08:59

Decorrido prazo de ILVA MEIRELES LINS DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:49

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ILVA MEIRELES LINS DA SILVA. Advogado: VALERIA MEIRELES SANTOS MACEDO OAB: PB21711 Endereço: desconhecido. RÉU(S) BANCO PAN.. DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0800530-20.2025.8.15.0351.CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: -Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento da gratuidade; -Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito.

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 12:16

Determinada a emenda à inicial

24/02/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/02/2025, 21:27

Documentos

SENTENÇA

•02/04/2025, 09:37

DESPACHO

•24/02/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ILVA MEIRELES LINS DA SILVA. Advogado: VALERIA MEIRELES SANTOS MACEDO OAB: PB21711 Endereço: desconhecido. RÉU(S) BANCO PAN.. DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0800530-20.2025.8.15.0351.CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: -Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento da gratuidade; -Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito.

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ILVA MEIRELES LINS DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILVA MEIRELES LINS DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ILVA MEIRELES LINS DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(16)