Execução Fiscal 0800507-04.2024.8.15.0321 - TJPB

Execução Fiscal 0800507-04.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALLIANCE PRIMUS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800507-04.2024.8.15.0321 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por ALLIANCE PRIMUS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, pelos seguintes fundamentos: “A parte autora é uma sociedade empresária que atua no segmento atacadista no Estado da Paraíba. Nessas circunstâncias, figura como contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), inscrita no cadastro de contribuintes deste imposto sob o nº 16.209.161-3. Pois bem. Em 14/05/2018, a Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ/PB) lavrou o Auto de Infração nº6 tributário no valor histórico de R$ 1.177.778,68 (um milhão, cento e setenta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) ao imputar à ora Autora a prática de três infrações fiscais, a seguir elencadas: “0392 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA >> Falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária. 0561 – SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA >> Contrariando dispositivos legais, o contribuinte supriu irregularmente o Caixa c/recursos advindos de omissões de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis s/o pagamento do imposto devido. 0562 - SUPRIMENTO IRREGULAR NA CONTA BANCOS >> Contrariando dispositivos legais, o contribuinte supriu irregularmente a Conta Bancos c/recursos advindos de omissões de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis s/o pagamento do imposto devido.” Isto posto, destaca-se a seguir breve resumo das ilações exercidas pelo fisco paraibano. De acordo com a primeira acusação empreendida pela SEFAZ/PB, a empresa teria nos exercícios de 2013 e 2014, supostamente, realizado a saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária destinadas a adquirentes não regularmente inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, não efetuando a complementação da carga tributária do ICMS, correspondente ao recolhimento adicional de 4% (quatro por cento) do valor das respectivas saídas. Isto é, nos termos descritos pelo órgão fazendário paraibano, o contribuinte deixou de recolher o adicional de 4%, referente à complementação da carga tributária incidente sobre as saídas de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, destinadas a não contribuintes do imposto, consoante dispõe o Termo de Acordo nº 2013.000036. Além disso, no que concerne à segunda acusação, segundo a SEFAZ/PB, foram efetuadas transferências da conta bancária tanto para os sócios da empresa quanto para outros contribuintes, sendo debitada em contrapartida e irregularmente, a conta caixa no ano de 2014. Por outras palavras, a fiscalização autuou a parte autora por supostamente ter verificado suprimento irregular de caixa durante o exercício de 2014, irregularidade constatada em decorrência de lançamentos “ilegítimos” no Livro Diário efetuados a débito da conta “Caixa” e a crédito da conta “Bancos”, devido ao fato de que as saídas da conta Banco, com base nos extratos bancários, não foram destinadas ao caixa da Empresa e, sim, a terceiros. Ademais, no tocante à terceira infração apontada pela SEFAZ/PB, a parte autora realizou transferências irregulares de recursos de contas bancárias dos sócios e de outra empresa para a conta corrente da instituição financeira utilizada pela empresa autuada. Quanto a suposta prática dessa infração, presumiu-se que houve omissão de saídas de mercadorias tributáveis no período compreendido entre janeiro de 2014 a dezembro do referido ano, em razão das transferências taxadas como irregulares. É interessante registrar que, ainda na seara administrativa, a empresa ora demandante ofereceu impugnação e os recursos administrativos cabíveis para demonstrar a flagrante nulidade/improcedência do lançamento fiscal. Em que pese toda a argumentação suscitada, em primeiro grau administrativo, em evidente deslize, o d. auditor fiscal julgador da GEJUP concluiu pela procedência da impugnação fiscal apresentada pela ora Autora, repercutindo numa decisão lavrada nos mesmos moldes da fiscalização ensejadora do processo administrativo. Inconformada com a manutenção dos termos do auto de infração, a Autora interpôs recurso voluntário perante o Conselho de Recursos Fiscais da Paraíba, objetivando a reforma da decisão monocrática, em razão da flagrante improcedência/nulidade do auto de infração. Assim, em face do citado recurso administrativo, o Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais da Paraíba concluiu pela parcial procedência do recurso voluntário interposto pela ora promovente, para julgar improcedente a integralidade da segunda infração, reduzindo os valores exigidos originalmente pelo auto de infração, sendo cobrado atualmente o crédito tributário no valor de no valor de R$ 1.088.311,08 (um milhão, oitenta e oito mil, trezentos e onze reais e oito centavos), sendo R$ 544.155,54 (quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), de ICMS, e R$ 544.155,54 (quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), de multa por infração. Ocorre que a imputação tributária dirigida à Autora é flagrantemente indevida, também quanto às primeira e terceira infrações, pelas diversas razões minuciosamente expostas adiante. Sendo assim, não restou outra alternativa à demandante senão o ajuizamento da presente ação com o escopo de buscar a anulação do lançamento combatido, desconstituindo-se todo o crédito tributário constituído através do Auto de Infração nº 93300008.09.00000768/2018-58. É o que se que passa a demonstrar. 5.1. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUANTO À PRIMEIRA ACUSAÇÃO. “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA” A acusação levada a efeito pela autoridade fiscal diz respeito, no que importa ao presente tópico (primeira infração), à suposta ausência de recolhimento do ICMS – Substituição Tributária. Em síntese, a demandante teria promovido a “saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária destinadas a adquirentes não regularmente inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS e não efetuou a complementação da carga tributária do ICMS substituição tributária, correspondente ao recolhimento adicional de 4% (quatro por cento)”. No entanto, a acusação é nula, eis que não se encontra instruída, minimante, com os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do imposto cobrado. Objetivamente, o fato é que, muito embora se alegue que o contribuinte, ora demandante, promoveu a “saída mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária” e que, além disso, seria cabível a complementação da carga tributária referente ao adicional de 4% (quatro por cento), porquanto “destinadas a adquirentes não regularmente inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS”, não se encontra em parte alguma do auto de infração, peça fiscal que instrui e materializa a infração, sequer uma lista das notas fiscais referentes a essas supostas saídas – muito menos as próprias NF’s. A autoridade fiscal cingiu-se a acostar ao processo administrativo (Doc. 3 – págs. 14 a 21) planilha intitulada “Vendas de Produtos ST para não contribuintes”, cujo teor somente conduz à identificação de (a) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP); (b) natureza da operação (operação de saída); (c) valor total da operação; (d) período de ocorrência do suposto fato gerador; e (e) Unidade da Federação. Ocorre que os números das notas fiscais das quais se tenham extraído esses quantitativos não foi, em parte alguma, indicado pela autoridade autuante. Noutras palavras, a SEFAZ/PB acusa a demandante de ter promovido a saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária à adquirente não regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, mas não elenca essas supostas saídas nem demonstra que tais operações de fato não observaram o recolhimento complementar que sustenta ser devido a título de ICMS-ST. É dizer, a parte autora está sendo acusada de ter promovido saída de mercadorias, mas que saídas são essas? Quais são as notas fiscais identificadas pela autoridade fiscal? Essa informação é absolutamente essencial porque, inclusive, sem ela é impossível calcular corretamente o ICMS supostamente devido. De fato, sem saber a quais notas fiscais de saída a fiscal se refere, como aferir o ICMS-ST complementar supostamente incidente nas operações? Como aferir se a base de cálculo correspondente foi corretamente observada? Essa circunstância, evidentemente, impede que a promovente confira, com o grau de certeza necessário para a produção de defesa em face de autuação tão gravosa, se os quantitativos listados pela autoridade fiscal dizem respeito a operações efetivamente praticadas nos períodos indicados. Nem se venha dizer que a indicação dos quantitativos de mercadorias por tipo de produto seja suficiente para fundamentar a acusação desferida em seu desfavor. É bem verdade que, com base nesses quantitativos, o contribuinte pode estabelecer uma suposição relativamente segura de quais tenham sido as espécies de operações levadas em consideração pela autoridade fiscal – e, com base nela, produzir a defesa que segue no tópico adiante; mas suposição é diferente de certeza e, tanto no âmbito do processo administrativo fiscal no qual se impõe o dever de pagar montante milionário quanto nas demandas concernentes ao Poder Judiciário – como é o caso ora narrado –, é evidente que deixar o promovente à mercê de conjecturas fere as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF). O fato é, então, que o auto de infração que ensejou a presente demanda judicial omite dado essencial à compreensão e à avaliação da acusação desferida – qual seja, a numeração das notas fiscais das quais se tenham extraído os quantitativos de saídas que fundamentam a acusação –, prejudicando o exercício do direito de defesa do sujeito passivo acusado, constitucionalmente assegurado. Assim é que, por não estarem minimamente identificadas as operações (saídas a adquirente não regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS) que constituem o fato gerador do imposto exigido (ICMS complementar na alíquota de 4% - quatro por cento), o débito fiscal sob análise viola a Constituição Federal, precisamente em seu artigo 5º, LV, tendo em vista a inobservância aos princípios da ampla defesa e contraditório. Ademais, se esta razão não for suficiente para garantir a exclusão do crédito pleiteado pela Fazenda Pública, convém ressaltar ainda que o auto de infração deve ser declarado nulo de pleno direito por outro motivo: a situação ora narrada se adequa perfeitamente ao disposto no artigo 14, III, da Lei Estadual nº 10.094/20132, que confere as hipóteses de nulidade aos procedimentos fiscais no âmbito do Estado da Paraíba. 5.2. AINDA QUANTO À PRIMEIRA ACUSAÇÃO. “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”. IMPROCEDÊNCIA Ainda no campo dos vícios que inquinam o lançamento tributário que ora se pretende ver assolado, mister demonstrar ainda o motivo que culmina na improcedência do feito fiscal posto à evidência. Sabe-se que de acordo com a “Nota Explicativa” que embasa a acusação fiscal, a cobrança do recolhimento complementar a título de ICMS-ST justificar-se-ia pelo fato de o parágrafo quinto da Cláusula Sexta do seu Termo de Acordo n.º 2013.000036 (Doc. 04), exigir a complementação do imposto sempre que o contribuinte efetuar saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a “adquirentes não regularmente inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS”. Confira-se, a propósito, o que dispõe o preceptivo regulamentar vigente à época dos fatos geradores: “§ 5º - Ocorrendo saída de mercadorias de que trata a Cláusula Terceira, através de transferências internas ou destinadas a adquirentes que não estejam regularmente inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, a EMPRESA deverá complementar a carga tributária do respectivo ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, que corresponderá ao recolhimento adicional de 4% (quatro por cento) do valor da respectiva saída, a ser recolhido em DAR separado, com código de receita 1132 (ICMS-ST – COMPLEMENTO TARE)”. Nota-se que o Termo é sobremaneira claro ao dispor que a incidência do recolhimento complementar do ICMS-ST dar-se-á sempre que o contribuinte promover a “saída de mercadorias de que trata a Cláusula Terceira”, que ostenta a seguinte redação: “CLÁUSULA TERCEIRA – Ocorrendo transferência para estabelecimento atacadista ou venda para empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial e verificada, a qualquer tempo, a saída subsequente da mercadoria com destino a outra unidade da Federação, a EMPRESA ficará obrigada a recolhimento adicional de ICMS em quantia correspondente ao débito gerado pela aplicação sobre as respectivas saídas, da diferença percentual apurada entre a alíquota interna e a interestadual”. Da análise conjunta destas Cláusulas, infere-se que pretendeu o Estado da Paraíba exigir do contribuinte a complementação do recolhimento quando ocorrida a “transferência para estabelecimento atacadista ou venda para empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial” - é dizer, a remissão realizada pela Cláusula Sexta à Cláusula Terceira teve por escopo restringir as operações que estariam regidas pela complementação da carta tributária do ICMS-ST a que alude a primeira. Sucede que, conquanto assim o seja, o auditor fiscal autuante deu interpretação absolutamente equivocada e, a bem da verdade, particular ao dispositivo, concluindo pela sua aplicabilidade, também, às operações destinadas a consumidor final, ainda que não contempladas nas referidas Cláusulas do Termo. De fato, muito embora das planilhas anexas à ação fiscal não se possa concluir, com segurança, a que se referem as operações listadas, tampouco a que mercadorias essas aludem – o que, como se viu no tópico anterior, conduz à nulidade do auto de infração nesse ponto -, a fim de evitar perder a oportunidade de desenvolver toda a sua matéria de defesa, será suposto neste tópico que a autoridade está se referindo às operações destinadas a consumidores finais praticadas pela promovente, porquanto são essas a que o “Livro Fiscal de Saídas – EFD” menciona nestas planilhas. Pois bem, como se adiantou, a autoridade fiscal imputou o aludido recolhimento complementar de ICMS-ST, correspondente ao recolhimento adicional de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação de saída, ainda que tal previsão não estivesse constante no Termo firmado pelo contribuinte com o Estado da Paraíba. Esse procedimento, à evidência, contraria os termos do TARE, a boa-fé do contribuinte, e qualquer sendo de razoabilidade. Como o próprio auto de infração confirma, esse recolhimento estaria, supostamente, estipulado na Cláusula Sexta do TARE n.º 2013.000036. A aplicabilidade da previsão, todavia, evidentemente, se restringe às hipóteses que estão expressamente previstas no Termo, porque é com base nelas que o contribuinte e o ente, por interesses mútuos, firmam o acordo. A autoridade fiscal, por outro lado, à míngua da expressa previsão, não pode “escolher” aplicá-la a situações não abarcadas pelo conteúdo pactuado, tampouco, como se verá no tópico a seguir, desvirtuar a sistemática da substituição tributária. Cabe-lhe tão somente averiguar o cumprimento, pela demandante, do que se está expressamente previsto no Termo, observando, em qualquer caso, a boa-fé do contribuinte. Não fosse assim, não haveria qualquer interesse do contribuinte em firmar Termos de Acordo com o ente público, porquanto, à míngua das previsões nele constantes, poderia posteriormente ser surpreendido com interpretações extensivas e destoantes do pactuado – tal como ocorreu. Não é dado à autoridade fiscal autuante, portanto, o direito de desconsiderar a literalidade das previsões ali contidas, para fazer uma espécie de interpretação particular do que se foi acordado. Dessa adoção desse critério jurídico extensivo a respeito da interpretação das normas constantes em Termo de Acordo, nunca se ouviu, na verdade, falar; trata-se de procedimento inédito e que, a bem da verdade, destoa do esperado do agente fiscal. Ao contrário, a atividade do agente, nesse particular, consiste, como se sabe, na mera observância das situações expressamente estipuladas no Termo, caso em que deve pautar-se por uma interpretação restritiva das previsões ali contidas, e não por aquele que bem então conhecimento do contribuinte após firmar-se o acordo. Ora, conforme demonstrado, a Cláusula Sexta do TARE n.º 2013.000036 é sobremaneira clara ao estipular que a complementação do ICMS-ST deve recair quando da “saída de mercadorias de que trata a Cláusula Terceira”, sendo que contempla tão somente as operações de “transferência para estabelecimento atacadista ou venda para empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial”, donde se conclui, sem maiores esforços, pela não incidência da complementação sobre as saídas de mercadorias destinadas a consumidor final. Ante o exposto, o auto de infração evidenciado nesta ação, por representar o exercício do lançamento de ofício com a adoção de critérios jurídicos que ensejaram a constituição de supostos créditos tributários com base em equivocada interpretação extensiva das Cláusulas constantes no Termo de acordo firmado pelo contribuinte com o Estado da Paraíba procedimento que, a par de ilegal, causa prejuízo econômico efetivo ao contribuinte -, é absolutamente improcedente, senão nulo de pleno direito, e assim deve ser reconhecida a inexigibilidade do crédito fiscal, o que logo se requer. 5.3. AINDA QUANTO À PRIMEIRA ACUSAÇÃO. “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA DE ICMS-ST COMPLEMENTAR. ICMS-ST RECOLHIDO EM SUA INTEGRALIDADE PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO Como se viu, a primeira acusação levada a efeito pela autoridade fiscal diz respeito à suposta ausência de recolhimento do ICMS-ST complementar “correspondente ao recolhimento adicional de 4% (quatro por cento) do valor das respectivas saídas”, a teor do “§5º da Cláusula Sexta do seu Termo de Acordo n.º 2013.000036 (Doc. 4) no período de 07/2013 a 12/2014”. Viu-se, também, que o disposto no “§5º da Cláusula Sexta do seu Termo de Acordo n.º 2013.000036” é absolutamente inaplicável ao caso, porquanto restrita às hipóteses de “transferência para estabelecimento atacadista ou venda a empresa pertencente ao grupo empresarial”, sendo a impossibilidade de sua incidência à hipótese dos autos do consumidor final - apta, por si só, a derrocar a tese acusatória do Fisco paraibano. De todo modo, caso se entenda pela subsistência da aplicação do dispositivo ao caso dos autos – o que não se acredita, mas se aduz –, ainda assim a cobrança externada no auto de infração, relativamente a essa primeira acusação, não se afigura correta, sobretudo porque ignora aspectos essenciais da substituição tributária e, ademais, torna cumulativo o ICMS. É que, ao se adotar o posicionamento do órgão fazendário (segundo o qual, na saída do estabelecimento da demandante, esta deveria desembolsar recolhimento adicional de 4% do valor das respectivas saídas a título de ICMS-ST), o contribuinte findaria por arcar com o ICMS-ST, alusivo à operação de saída de seu estabelecimento, duas vezes: uma por meio do recolhimento antecipado, na qualidade de contribuinte substituto, referente ao ICMS de todas as operações subsequentes (que já contempla o ICMS-ST incidente na operação de saída); outra por meio do pagamento do ICMS-ST complementar devido sobre a saída subsequente. Repita-se, semelhante conclusão da autoridade fiscal só pode – com a vênia devida – decorrer de absoluta incompreensão da sistemática de substituição tributária progressiva do ICMS e que, caso adotada, findaria por transformar o ICMS em imposto cumulativo, ao arrepio da Constituição, da Lei Kandir e todo o ordenamento jurídico estadual. Explica-se. Na sistemática de substituição tributária progressiva (ou “para frente”), o estabelecimento industrial/importador assume a condição de “substituto tributário”, sendo responsável por reter e recolher antecipadamente o imposto que é devido não só sobre a sua própria operação, mas igualmente sobre todas as operações de saída subsequentes praticadas pelos demais envolvidos no ciclo econômico (os “contribuintes substituídos”), até a venda ao consumidor final, tudo isso com fundamento no §7º do art. 150 da Constituição da República: “Art. 150. (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido” Assim, uma vez recolhido o imposto pelo estabelecimento eleito como "substituto tributário", nada mais se pode exigir dos demais contribuintes inseridos nas operações subsequentes a título de ICMS-ST, vez que este, insista-se, foi integralmente recolhido em decorrência da antecipação do imposto por ocasião da entrada de mercadorias no estabelecimento, como é, precisamente, a hipótese da demandante. De fato, nessa sistemática, pretendeu o constituinte simplificar a arrecadação incidente em todas as operações anteriores, evitando-se sucessivas operações de débito (dos vendedores) e crédito (dos adquirentes), que ocorreriam caso se adotasse a sistemática normal de apuração do tributo. É por isso mesmo que não se pode exigir do contribuinte substituído nenhum encargo de ICMS se ela realiza operações de saída, eis que esse montante já foi recolhido e pago anteriormente. A sistemática destoa da situação na qual o ICMS é apurado e recolhido ordinariamente (“ICMS Normal”) somente porque, nesta, cada contribuinte fica responsável pelo pagamento do seu próprio tributo, a ocorrer, em regra, no momento da materialização do fato gerador, ao passo que, na sistemática da substituição tributária, o ICMS das operações subsequentes é antecipadamente retido e recolhido, em sua integralidade, antes mesmo da concretização do referido fato gerador (“ICMS-ST”). Por esses motivos, portanto, é injustificada a exigência constante do auto de infração de que a promovente venha a se submeter a um pagamento complementar de ICMS-ST, desconsiderando-se que a empresa já arcou com o encargo tributário vinculado a esta etapa. De fato, não é demais recordar, o recolhimento do valor correspondente à operação própria de saída foi promovido pela demandante por ocasião da entrada da mercadoria do estabelecimento, na medida em que eleita como contribuinte substituto, por força das disposições constantes na Cláusula Quarta do Termo de Acordo, ainda que o fato gerador somente tenha se perfeito nesse momento posterior. “CLÁUSULA QUARTA – A EMPRESA fica eleita como sujeito passivo por substituição tributária, na qualidade de substituto tributário, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS por ocasião das ENTRADAS em seu estabelecimento comercial, de mercadorias constantes do Anexo 05 do RICMS/PB e demais mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com previsão em Convênios ou Protocolos, adquiridos no mercado nacional. Parágrafo Único – Fica a EMPRESA autorizada a informar ao fornecedor ou industrial fabricante sobre os termos do presente instrumento, recomendando-lhes consignar nas notas fiscais a expressão: “OPERAÇÃO DISPENSADA DA RETENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME TERMO DE ACORDO Nº 2013.000036”. Assim, o fato é que a parte autora, na qualidade de contribuinte substituto, promoveu diretamente o recolhimento do ICMS alusivo a todas as operações subsequentes, no que insere, naturalmente, as eventuais operações de saída, independentemente de sua natureza, não sendo possível, portanto, qualquer exigência complementar a título de ICMS-ST, sob pena de exigir-se o mesmo imposto duas vezes. Destarte, o auto de infração ora questionado é improcedente exatamente porque ignora esses aspectos da substituição tributária os quais, repita-se, foram instituídos pela Constituição Federal em seu art. 150, §7º. Isso tudo posto, é possível concluir que, havendo o ICMS-ST incidente na operação de saída sido pago pela promovente por ocasião da entrada das mercadorias em seu estabelecimento, o fato é que, indiscutivelmente, o imposto devido sobre as operações afigura-se pago, não se cogitando de que se haja de proceder a novo recolhimento, a título de “ICMS complementar”, de sorte que a acusação descrita no auto de infração é absolutamente improcedente, por mais essa razão, sendo este mais um motivo para a desconstituição de crédito tributário sob análise. 5.4. DA TERCEIRA ACUSAÇÃO. “SUPRIMENTO IRREGULAR NA CONTA BANCOS”. NULIDADE E IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO O auto de infração sob análise acusa a demandante, ainda, de ter procedido o “suprimento irregular na conta bancos”, donde se presume a omissão de saídas de mercadorias sujeitas à incidência de ICMS. A infração encontra-se assim descrita no feito fiscal: “0562 - SUPRIMENTO IRREGULAR DE CONTA BANCO >> Contrariando dispositivos legais, o contribuinte supriu irregularmente a Conta Bancos c/recursos advindos de omissões de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis s/o pagamento do imposto devido.” Em sua Nota Explicativa, a inicial acusatória fiscal complementa que teria o contribuinte promovido “transferências irregulares de recursos de contas bancárias dos sócios e de outra empresa para a conta corrente do Banco do Brasil do contribuinte, conforme demonstrativos em anexo”. Conferindo-se os anexos dos autos de infração, é possível identificar que os recebimentos tomados à conta de “suprimento irregular na conta bancos” dizem respeito a meras transferências realizadas, em sua grande maioria, pelo sócio da pessoa jurídica autuada, a Srª. Kleine Medeiros de Araújo - lançadas na conta Bancos porque é por esse meio (contas correntes bancárias) que os recebimentos ingressaram em seu patrimônio. Na verdade, o que é possível constatar é que a autoridade fiscal não compreendeu os lançamentos contábeis efetuado pela demandante. Na prática, o fato é que, por ocasião de recebimento de valores, a autora promove o lançamento na conta bancos e o debita da conta caixa – e, mais uma vez, a origem dos recursos é a própria conta bancária da pessoa jurídica. Na verdade, não se compreende por que a autoridade fiscal tenha suposto que os lançamentos contábeis feitos nesses moldes revelam “suprimento irregular na conta bancos”. Afinal, em primeiro lugar, não há qualquer vedação legal a que se utilize esse modelo de lançamento contábil; por outro lado, todos os lançamentos feitos a débito de Bancos têm origem comprovada – repita-se: têm como origem a própria Conta Caixa da promovente – e dizem respeito a operações que contam com o necessário respaldo documental e, ainda, que foram devidamente informadas ao Fisco. E, como se viu no tópico anterior, se os lançamentos na conta Bancos têm origem comprovada, não há falar em “suprimento irregular” com o objetivo de mascarar “omissão de saídas”. As receitas são oficiais; dizem respeito a operações devidamente informadas ao Fisco; e os lançamentos contábeis foram feitos de modo apropriado, conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior. Diante disso, não há muito mais que dialetizar. Os lançamentos a débito de Bancos identificados pela autoridade fiscal como "suprimento irregular" não podem ser considerados como tal, eis que têm origem comprovada e oficial e, ademais, ainda que acoimadas tais transferências de irregulares, haveria a fiscalização de haver excluído tais lançamentos e verificar se há obrigações superiores às receitas empresariais ("estouro de caixa"). Portanto, a presunção de omissão de saídas não se sustenta, de modo que o crédito tributário decorrente da lavratura do Auto de Infração ora analisado dever ser desconstituído. 5.5. DA IMPROCEDÊNCIA. DA TERCEIRA INFRAÇÃO CONTRIBUINTE QUE SÓ COMERCIALIZA PRODUTOS TRIBUTADOS PELO ICMS E SUJEITOS, POR ISSO, AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA Como se viu no tópico anterior, a terceira acusação não prospera porque a autoridade fiscal sequer prova a ocorrência do fato - lançamentos contábeis falsos, fictícios, frios na Conta Caixa e Conta Banco do contribuinte – que dá supedâneo à presunção de “omissão de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis s /o pagamento do imposto”. De todo modo, ainda que, por hipótese, a parte autora houvesse, de fato, lançado mão de lançamentos contábeis “falsos” ou promovido transferências que, por qualquer motivo, conduziria, à presunção de que cuida ao art. 646 do RICMS/PB, ainda assim, não seria o caso de cobrar à parte autora imposto algum. É que, no caso específico da promovente, ainda que se tenha, de fato, verificado qualquer incongruência nos referidos lançamentos, essa circunstância não conduz à presunção de “omissão de saídas de mercadorias tributáveis”, uma vez que todas as operações de saída praticadas pela demandante são sujeitas a substituição tributária progressiva (“para frente”), de modo que o correlato ICMS já foi recolhido pelos respectivos contribuintes substitutos. Como se confere de seu contrato social e de seu CNAE (vide anexos), a demandante é distribuidora atacadista e vende a consumidores finais, precipuamente, bebidas alcoólicas e refrigerantes – isto é, apenas produtos sujeitos à retenção do ICMS na fonte (recolhimento do imposto por substituição tributária), como se confere do art. 390 c/c Anexo 5 do RICMS/PB. Corrobora com essa afirmação, inclusive, o teor do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2013.000036, firmado pelo contribuinte com o Estado da Paraíba, também em anexo. De resto, a fim de provar que, efetivamente, comercializa apenas produtos sujeitos à substituição tributária, a autora pugnou, ainda em sede administrativa, para que fosse realizada diligência em seu estabelecimento, com o escopo de se averiguar as mercadorias lá comercializadas e, assim, constatar que se trata de distribuidora de produtos inseridos na sistemática de substituição tributária para frente. Acerca deste ponto, no entanto, a SEFAZ/PB entendeu que o contribuinte não comercializaria exclusivamente produtos sujeitos à sistemática substituição tributária progressiva, em razão de haver identificado algumas saídas de outra natureza, razão pela qual haveria de afastar, por completo, o fundamento da ausência de repercussão tributária. Ou seja, ao que parece, até mesmo a decisão administrativa acolhe o argumento de que, na hipótese de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária, a presunção de omissão de saídas não conduz à ausência de recolhimento do ICMS, mas, que, para que fosse afastada a acusação, deveria o contribuinte demonstrar que a totalidade de suas operações são realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. Ao que se vê o fisco paraibano apenas estaria derrocada a tese acusatória na hipótese de todas as operações realizadas pelo contribuinte estarem sujeitas à substituição tributária. Não atentou, todavia, que, majoritariamente, realiza o promovente operações dessa natureza, de sorte que, ao menos em relação a estas, não pode subsistir a tese acusatória. Nesse cenário, se alega o Fisco estadual a ocorrência de "omissões de saídas" e que, certamente, possui condições de averiguar qual o volume de saídas praticadas pelo contribuinte que se submetem à sistemática da substituição tributária, poderia sem maiores esforços indicar retirá-las, proporcionalmente, do montante alegado do débito. Dito isto, ao menos em relação a estas mercadorias, ainda que o contribuinte houvesse de fato “omitido saídas” à tributação, como quer a autoridade fiscal, isso não teria implicado a ausência de recolhimento de ICMS destas operações, eis que todo o imposto já foi retido e recolhido por substituição tributária pelos contribuintes que antecedem à promovente na cadeia de circulação de mercadorias. A verdade, em síntese, é que, quando estes produtos chegam ao estabelecimento da autora, o ICMS relativo à saída subsequente – isto é, às saídas promovidas pela demandante – já foi retido e recolhido pelo contribuinte eleito como substituto tributário pela lei específica de regência da operação. Nesse cenário, ainda que a promovente houvesse de fato "omitido saídas", como quer a autoridade fiscal, isso não teria implicado a ausência de recolhimento de ICMS algum quanto às mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária, eis que todo o imposto já foi retido e recolhido pelos contribuintes que antecedem a autora na cadeia de circulação de mercadorias. O crédito tributário sob análise é, portanto, totalmente improcedente, de sorte que se impõe a sua desconstituição. 5.6. DA TERCEIRA ACUSAÇÃO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ICMS-ST CALCULADO A MAIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA REDUZIDA Ainda que superados todos os demais pontos acima, a exigência fiscal apontada no auto de infração, no que se refere à terceira infração, há de ser julgada ao menos parcialmente improcedente, eis que a autoridade fiscal incorreu em equívoco no cálculo do imposto supostamente devido. É que, da análise da Planilha intitulada “Cálculo do Crédito Tributário”, para o cálculo do ICMS devido, percebe-se que a autoridade fiscal observou a alíquota de 17% (dezessete por cento). Olvidou-se a autoridade, todavia, que, a teor do Termo de Acordo n.º 2013.000036, as operações realizadas com produtos sujeitos à alíquota de 17% (dezessete por cento) observam concessão de crédito presumido de forma que o imposto a recolher corresponda a 3% (três por cento) do valor da operação de saída. Observe-se: “CLÁUSULA PRIMEIRA – Nas saídas de mercadorias realizadas pela EMPRESA destinadas a contribuintes regularmente inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, será concedido crédito presumido de forma que o imposto a recolher corresponda a: I – 3% (três por cento) nas operações internas com produtos sujeitos à alíquota de 17% (dezessete por cento);” Desse modo, ainda que mantida a acusação, há de ser reduzido o valor do crédito tributário, de modo que a carga tributária referente à presunção estabelecida pelo Fisco observe a alíquota de 3% (três por cento) – e não a de 17% (dezessete por cento) -, nos termos da Cláusula transcrita acima. 5.7. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO Ainda que superados os argumentos tecidos nos tópicos anteriores, o que só se cogita em observância ao princípio da eventualidade, há de ser reduzido o valor do débito fiscal em espeque através, ao menos, da minoração da multa aplicada à embargante em sede administrativa, fixada no exacerbado percentual de 100% (cem por cento) do montante principal. É que, as multas fiscais, embora não sejam tributos, sujeitam-se ao princípio constitucional hospedado no art. 150, IV, da CF/88, que veda que os instrumentos fiscais resultem em confisco. Ademais, é imprescindível destacar o que preceitua a Lei nº 12.788 do Estado da Paraíba, de 28 de setembro de 2023, que alterou dispositivos da Lei 6.379/96, passando a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º A Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos: c) “caput” do inciso V do “caput” do art. 82: “V - de 75% (setenta e cinco por cento):”; Assim, a partir da referida alteração legal, as multas arbitradas em face da embargante só podem ser estipuladas até o limite de 75%, ao invés dos 100% ora estabelecido no crédito tributário executado. Além da inovação legal, o e. Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, decidiu, por meio de seu Plenário, em votação unânime, que as multas fiscais estão sujeitas ao princípio supracitado, de sorte que sua aplicação deve ser moderada, evitando-se consumo de parte considerável do patrimônio do contribuinte.” “O requerente é empresário individual explorando a atividade empresarial como um mercadinho local, com nome fantasia “Mercadinho 02 irmãos” na presente comarca, desde julho de 2005, sempre desenvolvendo sua atividade econômica com empreendedorismo e ética negocial, pagando seus tributos com pontualidade e contribuindo para a geração de emprego e renda no interior do Estado da Paraíba. Para a exploração de sua atividade, em 01/01/2007, a empresa optou por recolher os tributos pelo regime do Simples Nacional (Lei 123/2006), arrecadando todos os tributos incidentes na operação de forma unificada, inclusive o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço –ICMS. Ressalte-se que diante do ramo de atividade de “Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (no CNAE “47.12-1-00)” a Empresa atua com margens de lucro reduzidas dado o elevado custo das mercadorias (CMV) que serão revendidas ao consumidor final. Contudo, em 10 de maio de 2017, a Requerente foi alvo de fiscalização pelo Estado da Paraíba, para a apuração do baixo índice de lucratividade ou prejuízo apontado no comparativo entre o valor total de receitas operacionais e o valor total para as entradas de mercadorias e serviços dos exercícios de 2013 e 2014. Em consequência, o Fisco editou o Auto de Infração nº 3300008.09.00001876/2017-67, consubstanciado no Procedimento administrativo Tributário nº 1287922017-3, compreendendo o período de 01/01/2013 a 31/12/2014, imputando o ora Requerente o débito originário de R$ 171.470,20 (cento e setenta e um mil reais e quatrocentos e setenta reais e vinte centavos), cuja infração consistiu em omissão de saída de mercadorias tributáveis. Esclarece que o levantamento financeiro que deu base para autuação, trata-se de um tipo de arbitramento (art. 148 do CTN), em que a fiscalização utiliza essa técnica fiscal para verificar supostas omissões de saídas tributáveis sem o recolhimento do Imposto dado o confronto entre as receitas e despesas de acordo com os dados constantes no sistema da Secretaria da Fazenda Estadual-ATF. Ocorre que, tal arbitramento trata-se de uma presunção relativa (iuris tantum), em que o fiscal deve necessariamente seguir um procedimento legal para a aplicação do levantamento financeiro, inclusive considerando a contabilidade regular da Empresa. Todavia, in casu a autoridade além de não seguir o procedimento legal correto para o regular “arbitramento”, lavrou o auto de infração com vários vícios materiais, que maculam o lançamento do próprio crédito tributário. Do cotejo do Procedimento Administrativo Tributário, infere-se que a fiscalização não considerou que o Contribuinte possuía a contabilidade regular, como determina o art. 643, §3º, do RICMS, em que se pode verificar que todos os pagamentos das despesas originaram de recursos obtidos e escriturados no caixa da Empresa; tornando impossível aplicar, portanto, o levantamento financeiro com a presunção que as receitas foram inferiores que as despesas. Além disso, ao realizar a técnica fiscal – levantamento financeiro/demonstrativo financeiro – não seguiu o procedimento legal previsto no art. 643, §4º, I, do RICMS/PB, que determina que seja considerado “a disponibilidade financeira existente em Caixa e Bancos” (conforme se verifica no Livro Caixa de 2013 e 2014) para que a aplicação do levantamento financeiro (arbitramento) fosse válido e regular, razão pela qual resta configurado vício material diante da incorreção no cálculo do tributo aviado pelo arbitramento. Doutro norte, como se não bastasse, a Autoridade fiscal aplicou a alíquota de 17% (alíquota modal) sobre suposta omissão de receita, enquanto deveria aplicar para Empresa optante do Simples Nacional a maior alíquota de 3,95%, prevista no Anexo I, da Lei 123/2006, como determina o art. 39, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 83 da Resolução CGSN nº 94/20112, vigente quando da data do fato gerador. Por fim, no cálculo do quantum debeatur do ICMS sobre suposta receita omitida, também deveria ter observado os créditos de ICMS provenientes das aquisições das mercadorias para apuração do montante de tributo supostamente devido consoante as regras comuns do ICMS, em observância ao princípio constitucional da não cumulatividade. Desta feita, não resta uma alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente ação para anulação do débito fiscal consubstanciado no Auto de Infração nº 93300008.09.00001876/2017-67, tendo em vista os vícios materiais do ato administrativo (lançamento) que constituiu o crédito tributário dado à inobservância do art. 14, III, da Lei 10.094/20133 e art. 142 do Código Tributário Nacional. (...) Acrescenta que do cotejo do procedimento administrativo fiscal verifica-se que ao invés da Autoridade fiscal responsável solicitar a contabilidade (livros contábeis, livro caixa) da Empresa, notificou o contribuinte para proceder com a apresentação de outros documentos diversos, já visando a realização do levantamento financeiro. Não foi solicitado pelo Auditor encarregado no processo de fiscalização a apresentação dos livros contábeis, como livro caixa, tampouco os extratos das contas para verificar os saldos dos caixas/disponibilidade da empresa, prosseguindo a Autoridade fiscal de forma arbitraria na feitura do Levantamento financeiro, embora a requerente realizasse regularmente a autenticação do Livro-Caixa no início e fim de cada exercício na Secretaria da Fazenda da repartição fiscal do seu domicílio (Livro-Caixa anexo), como prevê o art. 27, da Legislação Complementar nº 123/2006 e o art. 119, III e XVIII e 267, IX, do RICMS/PB8. Sabe-se, contudo, que para a regularidade procedimental da lavratura do Auto de infração por arbitramento, especialmente com base em presunção legal, é de obrigação do Fisco Estadual solicitar e examinar a escrita contábil da Empresa, ou seja, aferir a realidade contábil da Empresa de acordo com seu caixa. No entanto, o Requerente foi alvo de fiscalização em que, apesar de possuir contabilidade regular, a Autoridade fiscal efetivou sem amparo legal (Procedimento fiscal) o Levantamento Financeiro. Todavia, da leitura mais atenciosa do art. 643 do RICMS/PB, denota-se que foi elencado pelo regulamento os procedimentos para regularidade do Demonstrativo Financeiro e/ou Levantamento de Conta Mercadoria. A aferição da regularidade das operações, serão utilizados onde couber o levantamento financeiro-demonstrativo financeiro, quando não for apresentado o livro caixa. Entende que não caberá a elaboração do demonstrativo financeiro para empresa que possua o livro caixa, devidamente autenticado na repartição fiscal, em que haja a escrituração analítica dos recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês. De modo que não há que se falar em levantamento financeiro (arbitramento), se a Empresa possui livro caixa com os recebimentos e pagamentos demonstrados de forma regular e devidamente autenticado na repartição fiscal competente. Esclarece ser notório que o Livro-Caixa é um documento contábil onde fica registrado todo o fluxo de entrada e saída de recursos de uma empresa, ou seja, qualquer recebimento ou pagamento feito em dinheiro, cheque e transferência constam registrados no mesmo. Entende que se o contribuinte tem posse de documentos contábeis onde constam todos os recebimentos e despesas (autenticados regularmente na repartição fiscal competente), e na feitura do procedimento do demonstrativo financeiro em que o pressuposto é a comparação entre RECEITA x DESPESA, não há cabimento legal ou lógico em se ignorar o que foi escriturado na contabilidade da Empresa. O lançamento de ofício por arbitramento no Direito Tributário é de caráter excepcional, devendo ser utilizado somente quando impossível aferir a realidade contábil e operacional idônea da Empresa, conforme dispõe, respectivamente, de forma cristalina o art. 148 do CTN. Por óbvio, de igual maneira o arbitramento foi receptado no art. 18 da Lei KANDIR e no art. 18 da Lei 6.379/96 e no art. 19 do RICMS/PB. Ademais, a Autoridade fiscal deveria consignar de forma expressa o período fiscalizado, assim como os livros e documentos examinados e se a contabilidade foi considerada imprestável, conforme dispõe o art. 642, §5º, do RICMS/PB. Caso assim não fosse a Secretaria da Fazenda da Paraíba estaria considerando a presunção legal (ficta), como regra, em detrimento da contabilidade real da Empresa, como determina o art. 45 da Lei nº 8981/95e art. 26 da Lei nº 123/06. O Livro caixa controla toda a movimentação financeira, compreendendo todos os ingressos e saídas de numerário de forma globalizada, o que demonstra, por isso, que todos os pagamentos foram decorrentes de caixa e receita obtida pela Empresa. Entende que não tem cabimento o Levantamento Financeiro como forma de exame da escrita fiscal e contábil (fiscalização) para empresas que mantenha contabilidade regular. De modo que é pacificado, seja na esfera administrativa ou na judicial, que o arbitramento é uma medida excepcional e deve ser aplicado apenas quando o Contribuinte não tenha contabilidade regular ou quando ela não corresponda a realidade, motivo pelo qual não haveria como confrontar a presunção legal. Alega que o arbitramento consubstanciado na elaboração do demonstrativo financeiro, descumpriu a formalidade indispensável para existência do próprio lançamento, já que não considerou que no caso em tela a Empresa possuía contabilidade regular, em que seria possível o Fisco Estadual examinar que todos os pagamentos foram decorrentes de caixa com a receita obtida e/ou com o caixa/disponibilidade. Entende que que o caso em tela não se amoldava em nenhuma possibilidade de arbitramento adotada pelo Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba ou qualquer outra legislação, sendo inegável a ilegalidade praticada pelo Fisco Estadual, pois neste caso, a Fiscalização não examinou o livro caixa regular da Empresa já que nem ao menos solicitou na Ordem de Serviço, de forma que também não desconsiderou os atos jurídicos registrados nele por não merecerem fé, razão pela qual a Autoridade Fazendária não estaria autorizada a proceder ao arbitramento. Afirma, ainda que o Demonstrativo Financeiro realizado pelo Fisco Estadual está eivado de vícios, pois não observou o próprio procedimento previsto no art. 643, §4º, I, do RICMS/PB não foi seguido. O Auditor no momento de sua feitura ignorou completamente a existência dos Livros-Caixa regulares e os saldos em caixas/bancos para a elaboração de um demonstrativo realizado por arbitramento. Ressalta que, para o regular arbitramento deve-se seguir estritamente o que dispõe a lei. E a técnica do Demonstrativo Financeiro, ou simplesmente Levantamento Financeiro, é procedimento de auditoria fiscal que se consubstancia pelo confronto de todas as receitas da empresa com as despesas operacionais, não operacionais e as disponibilidades em caixa e em bancos; tendo como objetivo final avaliar se as receitas da empresa são suficientes para satisfazer todos os desembolsos financeiros do estabelecimento, assim considerados não apenas a aquisição de mercadorias para a revenda, mas também às despesas com pessoal, água, energia, pro labore, materiais de uso e consumo, entre outras. Dito isto, da análise mais minuciosa do procedimento do Levantamento financeiro, vê-se que não foi considerada a disponibilidade financeira do requerente existente em caixa e bancos, nos moldes previsto no art. 643, §4º, I e §5º, RICMS/PB. Afirma que a empresa do Requerente foi optante do Simples Nacional (Doc. 12 – Comprovante consulta optante do Simples Nacional). Portanto, resta claro que nos períodos de autuação (2013 e 2014) ficava submetida, razão pela qual obrigatoriamente seria aplicável a legislação do Simples Nacional em detrimento da legislação estadual. Diante do regime adotado pela empresa, todas as entidades, inclusive a fiscalização tem o poder-dever de verificar a regularidade das operações do contribuinte, utilizando-se da previsão legal da Lei Complementar nº 123/2006 e do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011. Deste modo, cada Ente da federação possui competência delimitada pela Constituição Federal para tratar da matéria tributária específica. Além do imperioso tratamento diferenciado que deve ser atribuído as Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, conforme previsão do art. 179, da Constituição Federal. Ademais, denota-se da previsão legal do art. 146, III, “d”, da Constituição Federal, que foi atribuída competência a lei complementar para tratar dos regimes especiais (Simples Nacional). Assim sendo, o contribuinte enquadrado no regime do Simples Nacional recolhe o tributo devido sobre seu faturamento, embutindo nessa sistemática todos os tributos decorrentes da operação, em observância ao que estabelece o art. 18, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Logo, o valor devido mensalmente por estas empresas será determinado mediante aplicação das alíquotas dos Anexos I a V desta Lei Complementar. No caso em tela, o ICMS, a depender do faturamento da empresa, tem suas alíquotas no patamar entre 1,25% a 3,95%, consoante o disposto no Anexo I. Desta feita, para apuração do quantum debeatur no contencioso administrativo fiscal para Empresas optantes do Simples Nacional, inclusive nos casos de omissão de receitas, deve-se observar impreterivelmente, o disposto no art. 39, §2º, da Lei 123/2006. A fiscalização tem o poder-dever de verificar a regularidade das operações do contribuinte, utilizando-se, para tanto, dos demais recursos de que dispõe para cumprir o seu mister. Desse modo, não há dúvidas que deve prevalecer a Lei nº 123/2006, afastando-se o RICMS/PB, naquilo que se mostra incompatível com a Lei Complementar. Portanto, dessume-se que a alíquota aplicável não deve ser àquela atribuída aos demais regimes tributários – no importe de 17% –, mas conforme a maior alíquota relativa à faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte. Não por acaso, os Tribunais pátrios têm decidido favoravelmente com a aplicação da alíquota de 3,95%, tamanha a clareza do disposto no art. 83 da Resolução CGSN nº 94/2011 e no art. 39, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006. A autoridade fiscal lavrou Auto de Infração em relação aos períodos de 2013 e 2014, com vício material no cálculo do tributo, especificamente com erro de alíquota (consequente da norma de incidência tributária). Logo, com aplicação da alíquota errada originou-se erro no quantum debeatur. Afirma que no caso em tela, é visto que a obrigação tributária apurada pela Fazenda Estadual na lavratura do Auto de Infração impugnado foi realizado não só de forma arbitrária como exposto, mas também sem a compensação dos créditos e débitos, violando o princípio da não cumulatividade.” Fundamentou o pedido e no final requereu a procedência do pedido para fins de declarar nulo o auto de infração fiscal n. 93300008.09.00000768/2018-58 e condenação do demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal requereu seja reduzida a multa a patamares razoáveis, nos termos das razões expostas no item 5.7 da petição inicial. A inicial veio instruída com documentos. Indeferido o pedido de tutela antecipada. A Procuradoria do Estado da Paraíba regularmente citada apresentou contestação apresentando impugnação ao pedido de redução e parcelamento das custas processuais e, no mérito, refutou os argumentos narrados na inicial, defendendo a regularidade do processo administrativo fiscal e do débito constituído e requereu a improcedência dos pedidos. Foi apresentado réplica à contestação. As partes regularmente intimadas não requereram a produção de outras provas. Apresentadas as alegações finais, vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, em síntese. DECIDO: Não há nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas no momento. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A Procuradoria do Estado da Paraíba em sua contestação apresentou impugnação ao pedido de redução e parcelamento das custas processuais concedido à autora. Ora, cabe ao contestante/impugnante provar a capacidade financeira da autora/impugnada para custear, integralmente, as despesas do processo sem prejuízo à atividade da empresa. Nesse sentido, transcrevo julgado alusivo à situação análoga que se aplica ao caso concreto desta ação: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA - REJEIÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEGALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC - CONCESSÃO. - Incumbe à parte que impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça comprovar que o beneficiário tem condição financeira para suportar os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Deve ser mantida a benesse quando a parte impugnante não se desincumbe do seu 'onus probandi,' com a apresentação de documentos hábeis a comprovar que a parte impugnada não ostenta a qualidade de necessitada, de modo a autorizar a revogação pretendida. - A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado ('fumus boni iuris') e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora'), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. - Evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, bem como a existência de risco de difícil reparação, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida para determinar que o condomínio requerido restabeleça o fornecimento de água ao condômino, cujo inadimplemento não restou comprovado, de plano, aliado à extrapolação dos limites da legalidade contida em no corte do fornecimento de água, haja vista a existência de outros meios para cobrar o débito e por ser a água um bem essencial e necessário à vida de todos. (grifei) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.133165-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 25/11/2021) Ocorre que no caso dos autos a Procuradoria do Estado da Paraíba não trouxe provas capazes de destituir a alegação apresentada pela autora de que está impossibilidade de pagar integralmente as custas processuais e em parcela única que justificou a concessão da redução do valor, autorizando o pagamento de forma parcelada. Deste modo, diante da ausência de prova de que a autora tenha capacidade de pagar integralmente o valor das custas processuais e, em parcela única, sem prejuízo de continuar explorando suas atividades comerciais não há como ser revogado o benefício outrora concedido. Rejeito, portanto, a impugnação oposta pela Procuradoria do Estado da Paraíba. MÉRITO Na espécie em exame, o auto de infração está amparado por processo tributário administrativo, no bojo do qual a ora promovente teve a oportunidade de se defender, sobrevindo a decisão que concluiu pela procedência do lançamento. Como toda atuação administrativa, os atos dos servidores fiscais e da administração fazendária estão submetidos ao princípio da legalidade (art. 37, caput). O processo administrativo fiscal goza de presunção de legitimidade, cabendo ao contribuinte o ônus da prova de eventuais vícios, conforme art. 373, I do CPC, ônus não cumprido nos autos acerca de eventuais vícios no processo administrativo fiscal. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS ALEGADOS. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MILHO PARA OUTRO ESTADO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de Ação Anulatória de Débito Fiscal. O contribuinte pleiteia a nulidade dos autos de infração e das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), emitidas pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, referentes ao ICMS, sob alegação de vícios no processo administrativo fiscal, ausência de citação regular, violação ao contraditório e ampla defesa, bem como erros na aplicação do princípio da não cumulatividade e na inclusão de sócio no polo passivo da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vícios insanáveis no processo administrativo fiscal capazes de invalidar os autos de infração e as CDAs; (ii) analisar a conformidade do lançamento do crédito tributário com o princípio da não cumulatividade e a legitimidade da inclusão do sócio no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo fiscal goza de presunção de legitimidade, cabendo ao contribuinte o ônus da prova de eventuais vícios, conforme o artigo 373, I, do CPC, ônus não cumprido nos autos. 4. A citação editalícia foi realizada após a tentativa frustrada de citação por correspondência, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008, respeitando os requisitos administrativos aplicáveis. 5. Não foram comprovados vícios materiais ou formais nos autos de infração, tampouco prejuízos concretos ao contraditório e à ampla defesa. 6. O prazo de três dias concedido para apresentação de documentos foi razoável, considerando que se tratavam de dados de fácil acesso ao contribuinte. 7. A inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal está respaldada no artigo 135, III, do CTN, diante de indícios de infração à legislação tributária, cuja presunção de legitimidade não foi desconstituída. 8. Não restou comprovada a legalidade dos créditos de ICMS apropriados, sendo legítima a glosa pela fiscalização em virtude da ausência de comprovação das operações de entrada e do recolhimento do imposto na saída. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O processo administrativo fiscal goza de presunção de legitimidade, cabendo ao contribuinte provar os vícios alegados para invalidar autos de infração ou Certidões de Dívida Ativa. 2. A citação editalícia é válida quando precedida de tentativa frustrada de citação por correspondência, nos termos da legislação administrativa aplicável. 3. A ausência de comprovação de créditos de ICMS apropriados desautoriza a invocação do princípio da não cumulatividade. 4. A inclusão de sócio no polo passivo da execução fiscal é válida quando fundamentada em indícios de infração à legislação tributária, conforme o artigo 135, III, do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei Complementar 87/1996, arts. 19-23; Decreto Estadual nº 44.747/2008; CTN, art. 135, III; CPC, arts. 373, I, e 434. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.836.344/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12.03.2020; STF, RE 594.015/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.09.2019.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.000.24.311416-2/001, RELATORA DESEMBARGADORA JULIANA CAMPOS HORTA, JULGADO NO DIA 26.11.2024, PUBLICADO NO DIA 02.02.2024) Cabe, portanto, ao contribuinte, o ônus da prova de eventuais irregularidades no processo administrativo fiscal e, possíveis erros na cobrança do débito tributário e acessórios, prova esta que não veio aos autos. Cumpre destacar que o auto de infração, como ato administrativo, possui a presunção de veracidade e legitimidade e a Certidão de Dívida Ativa, conforme expressa redação do art. 3º da Lei nº 6.830, goza da presunção de certeza e liquidez, presunções que apenas são ilidias por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ICMS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÂMBITO CRIMINAL. PROVA LÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MULTA DE REVALIDAÇÃO ESTIPULADA EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA ISOLADA FIXADA EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. DECOTE PARCIAL. JUROS DE MORA. CABIMENTO. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova obtida em ação criminal com amparo em determinação judicial é válida e admissível para fundamentar o lançamento do crédito tributário, não denotando usurpação de competência pelo Ministério Público ou violação de quebra de sigilo fiscal, nem mesmo ofensa à Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. 2. O auto de infração, como ato administrativo, possui a presunção de veracidade e legitimidade, enquanto a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, presunções que apenas são ilididas por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu. 3.Considerando que as multas de revalidação e isolada possuem fundamento distinto, não há falar-se em bis in idem, sendo a cumulatividade, inclusive, expressamente prevista no art. 53, §1º, da Lei Estadual nº 6.763/75. 4. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que as multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. 5. Assim, a multa de revalidação imposta não caracteriza caráter confiscatório, o que não se vislumbra, contudo, no tocante à multa isolada, aplicada em montante que ultrapassa o débito principal, pelo que deve ser limitada ao percentual permitido pela Suprema Corte. 6. Tendo em vista que os juros de mora visam compensar a fazenda pela indisponibilidade dos valores em atraso, a sua incidência deve se dar desde quando exigível o crédito, inclusive quanto às multas.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.24.267047-9/001, RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO BITENCOURT MARCONDES, JULGADO NO DIA 05.09.2024, PUBLICADO NO DIA 12.09.2024) Os erros materiais, de lançamentos indevidos pontuados pelo contribuinte na inicial não foram provados quer seja na adoção do procedimento de arbitramento, quer seja na conclusão das irregularidades apontadas pelo fisco estadual que culminou com a lavratura do auto de infração n. 93300008.09.00000768/2018-58. Os supostos erros apontados pelo contribuinte, incumbia a este ilidi-los. Insuficiente a mera remissão às planilhas do débito e aos argumentos pontuados na inicial, sem a robustez de uma prova idônea e segura que confirme os vícios suscitados pelo contribuinte. A prova documental juntada aos autos pelo contribuinte é insuficiente para provar o fato constitutivo do seu direito. Cabia a este provar através de perícia contábil sob o contraditório os argumentos lançados na inicial, prova esta que sequer foi requerida nos autos. Meras alegações do contribuinte destituídas de provas concretas não são suficientes para afastar a autuação fiscal e a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DESCONSTITUÍDA. AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. HIPÓTESE DISPENSADA. SENTENÇA MANTIDA. O auto de infração goza de presunção de veracidade, liquidez e certeza, sendo ônus da autora a sua desconstituição. No caso dos autos a autuação se referiu à entrega de arquivos eletrônicos, relativos à escrituração fiscal digital - EFD, em desacordo com a legislação, hipótese expressa de dispensa de lavratura prévia do Auto de Início de Ação Fiscal (artigo 74, III, do Decreto nº 44.747/2008). A empresa apelante não demonstrou, de maneira cabal, que entregou os arquivos eletrônicos, nos termos da legislação tributária, devendo prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos autos de infração. Meras alegações do contribuinte destituídas de provas concretas não são suficientes para afastar a autuação fiscal.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.20.574526-8/003, RELATOR DESEMBARGADOR WAGNER WILSON, JULGADO NO DIA 14.09.2023, PUBLICADO NO DIA 21.09.2023) Deste modo, o autor não produziu prova do fato constitutivo do seu direito razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em relação ao pedido subsidiário alega a autora que deve ser afastada a penalidade da multa de 100% (cem por cento) em razão do seu caráter exorbitante e confiscatório. Na contestação a Procuradoria do Estado da Paraíba refuta as alegações da autora asseverando se tratar de cobrança de multa de caráter punitivo em razão de infração à legislação tributária e que há julgados do SFF estabelecendo que nessa hipótese ela não poderá ser superior a 100% (cem por cento). Assim esclarecida essa premissa de que a multa supostamente confiscatória aplicada pelo fisco estadual se trata de multa decorrente de infração, isto é, multa punitiva, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que essa multa fiscal somente se tornará confiscatória se superar o valor do débito principal. Nesse sentido, a Corte em diversas outras oportunidades reiterou sua posição no tocante à confiscatoriedade das multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte. Sob tal premissa, estabeleceu-se quantificação máxima para as multas punitivas, até 100% do valor do tributo. É o que se extrai do julgado a seguir colacionado: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei n. 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 905685 AgR-segundo. Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 26 de outubro de 2018. Processo Eletrônico DJe-237. Divulg. 7 de novembro de 2018. Public. 8 nov. 2018). Assim, extraem-se da jurisprudência da Corte Constitucional brasileira que a aplicação de multa punitiva somente é confiscatória se ultrapassar o percentual de 100%, o que não se verifica na hipótese dos autos, não sendo, também, o caso de redução do valor dessa multa questionada. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, rejeitada a impugnação ao parcelamento e pagamento de forma parcelada das custas processuais, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO PELO AUTOR e consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas processuais pelo autor, observando o pagamento de reduzida e parcelada já deferidos nos autos. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, não obstante, segundo o disposto no § 2º do artigo 85 do CPC/15, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, devendo o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Referido dispositivo deve ser conjugado com o previsto no §8º do mesmo artigo, segundo o qual “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. A melhor interpretação para as regras legais citadas é no sentido de que, também na hipótese em que a verba relativa a honorários se revelar extremamente alta, impõe-se fixação por apreciação equitativa. Não seria razoável que a legislação excetuasse tão somente as hipóteses em que o proveito econômico fosse irrisório, considerando haver casos em que o proveito econômico almejado é de grande monta, mas o trabalho a ser desenvolvido pelo advogado mostra-se demasiadamente simples, seja pela própria natureza do objeto da ação ou pela quantidade de atos processuais que tem de praticar, a não justificar a fixação dos honorários de sucumbência no mínimo de 10% do valor da causa. Entendimento diverso implicaria em ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade, não se olvidando, ainda, que tal situação ainda poderia tornar, em casos análogos, deveras dificultoso o amplo acesso à justiça. Nesse sentido confira-se o seguinte aresto, o qual reflete esse entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, ART. 85, § 8º. I. Consoante a interpretação do artigo 85, §§ 2º e 8º, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa na hipótese em que a aplicação da regra geral resultar em valor exorbitante e sem correspondência com a realidade do litígio e da relação processual. II. O § 8º do artigo 85 do Estatuto Processual Civil não pode ser aplicado apenas para evitar que os honorários sejam estipulados em valor que não remunera condignamente o labor advocatício, mas também para impedir que sejam estipulados em valor exagerado, despindo-os da sua finalidade e transformando-os em ganho injustificado. III. Devem ser evitadas interpretações que conduzam a resultados que desafiam a proporcionalidade e a razoabilidade, vetores exegéticos expressamente consagrados no artigo 8º do Código de Processo Civil. IV. Interpretação que resulta na atribuição de honorários advocatícios desproporcionais conflita abertamente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que desestimula, mediante a imposição de risco irrazoável, a defesa judicial de interesses legítimos. (TJDFT, Acórdão 1270142,V. Recurso conhecido e parcialmente provido.” 07189181220188070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 3/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso analisado, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa - R$ 1.088.311,08 (um milhão, oitenta e oito mil, trezentos e onze reais e oito centavos) –, revela-se demasiadamente elevado e desproporcional com as características da demanda e com os parâmetros elencados no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, atento à natureza e particularidades da demanda – trabalho desempenhado pela Procuradoria do Estado da Paraíba, grau de complexidade da causa, tempo de tramitação do processo –, entendo que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, também, a partir do arbitramento, devendo dos juros moratórios serem deduzidos o IPCA. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) JUIZ DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Informações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 09/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 08/05/2025 23:59.

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legal

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