Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
EXECUTADO: FABRICIO MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 116024512), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0831877-10.2021.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Arquive-se. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21081217170954900000044673432 1 INICIAL 2003380804936275807 Documento de Identificação 21081217171120400000044673433 1.1 Procuração Aymoré - 202136068427 Informações Prestadas 21081217171227400000044673434 1.2 Substabelecimento_2021 - Nelson Wilians Advogados36068428 Substabelecimento 21081217171351800000044673436 1.3 Aymore_Estatuto Social36068419 Outros Documentos 21081217171455300000044673437 1.4 Aymore_Exoneração e Condução Diretor36068421 Outros Documentos 21081217171553300000044673438 2 CONTRATO36068424 Outros Documentos 21081217171651600000044673439 3 NOTIFICAÇÃO36068425 Outros Documentos 21081217171744800000044673440 4. PLANILHA DE AJUIZAMENTO36275677 Outros Documentos 21081217171937000000044673441 5. DENATRAN CONSULTA36214664 Outros Documentos 21081217172065300000044673442 5. DENATRAN RESTRIÇÃO36214663 Outros Documentos 21081217172153900000044673443 Petição Petição 21081816503861700000044928513 01-Juntada Outros Documentos 21081816504046200000044928517 02-DOCUMENTO Outros Documentos 21081816504124800000044928523 Decisão Decisão 21081923550428000000044711129 Mandado Mandado 21082009244008100000045014560 Petição Petição 21082317045927400000045125568 01-CONVERSAO EM EXECUCAO Outros Documentos 21082317050128300000045125569 02-DOCUMENTO Outros Documentos 21082317050216900000045125570 Diligência Diligência 21082415290477500000045182286 Certidão Certidão 21091510013660400000046102887 Decisão Decisão 21091512151376100000046105749 Expediente Expediente 21091609431944200000046160136 Petição Petição 21092316473942200000046505653 01-Juntada Outros Documentos 21092316474577400000046505654 02-DOCUMENTO Outros Documentos 21092316474678800000046505660 Petição Petição 21092411541372600000046541815 01-MANIFESTACAO CITACAO37371554 Outros Documentos 21092411541543800000046541817 02-DOCUMENTO37371555 Outros Documentos 21092411541640400000046541818 Certidão Certidão 21100610455023700000047041605 Despacho Despacho 21101114511876500000047046179 Carta Carta 21101310301845600000047253261 Certidão Certidão 21111510043044600000048648948 AR 0831877-10.2021 Aviso de Recebimento 21111510043068000000048648949 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111510122925300000048648958 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111510122925300000048648958 Petição Petição 21112210495345300000048931459 01-DESENTRANHAMENTO DE CITACAO38786831 Outros Documentos 21112210495482500000048931463 Petição Petição 21112617454525100000049185301 01-Juntada Outros Documentos 21112617454723400000049185302 02-DOCUMENTO Outros Documentos 21112617454836300000049185303 Certidão Certidão 22021709543482600000051692077 Despacho Despacho 22021716573320500000051692091 Carta Carta 22021809544212800000051746994 Aviso de Recebimento.FABRICIO MONTEIRO.negativo Aviso de Recebimento 22032322483780800000053099153 AR NEGATIVO- FABRICIO MONTEIRO- 0831877-10-2021 Aviso de Recebimento 22032322483884500000053099154 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050714244567900000054966628 Expediente Expediente 22050714244567900000054966628 Petição Petição 22051112562108300000055129448 01-DESENTRANHAMENTO CITACAO42708968 Outros Documentos 22051112562354400000055129450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101114330298100000061047086 Expediente Expediente 22101114330298100000061047086 Petição Petição 22102411313150400000061506219 01-JUNTADA DE CUSTAS47288938 Outros Documentos 22102411313283500000061506575 02-DOCUMENTO47288962 Documento de Comprovação 22102411313362400000061506579 Petição Petição 22102807334309700000061715257 01-peticao Outros Documentos 22102807334326700000061716328 02- PROCURACAO Outros Documentos 22102807334348900000061716329 03-TERMO DE CESSAO E ANEXO I - F Outros Documentos 22102807334372100000061716330 CLS Informação 22111717303329200000062554794 Decisão Decisão 23022616523383100000065364591 Decisão Decisão 23022616523383100000065364591 Petição Petição 23032112213927900000066683897 01-PESQUISA CITACAO50110578 Outros Documentos 23032112214136000000066683898 Despacho Despacho 23041820433477400000067902029 certidão Informação 23052912003657600000069715954 RENAJUD - 0831877-10.2021.8.15.2001 Outros Documentos 23052912003694200000069715973 RENAJUD - 0831877-10.2021.8.15.2001 Outros Documentos 23052912003772300000069716687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052912155678000000069718068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052912155678000000069718068 Petição Petição 23061511353973900000070474980 01-DESENTRANHAMENTO CITACAO51804845 Outros Documentos 23061511354030700000070474982 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100910112769300000075679177 Intimação Intimação 23100910120844100000075679183 Intimação Intimação 23100910120844100000075679183 certidão Informação 24012510253659600000079690245 Mandado Mandado 24012510270036000000079690255 Petição Petição 24020612495902600000080193167 01-Juntada Outros Documentos 24020612495919100000080193169 02-Documento Outros Documentos 24020612500006100000080193173 CLS Informação 24021914284695400000080675665 Decisão Decisão 24051920352683000000085217432 Certidão Informação 24052513523107600000085582593 Carta Carta 24052514030839400000085582596 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24070212361529700000087338217 AR NEGATIVO - 0831877-10 FABRICIO Aviso de Recebimento 24070212361582800000087338224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070212384143500000087339280 Intimação Intimação 24070212400962700000087339292 Intimação Intimação 24070212400962700000087339292 Petição Petição 24070511271003300000087534332 01-peticao58831015 Outros Documentos 24070511271022700000087534333 Carta Carta 24082207530281200000093071187 Petição Petição 24083016433929300000093576245 01-Juntada Outros Documentos 24083016433944400000093576246 02-Documento Outros Documentos 24083016434006700000093576247 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24091813141730900000094534314 0831877-10 Aviso de Recebimento 24091813141762000000094534315 Cls Informação 24110610454388400000097073783 Decisão Decisão 25021012254836000000100895698 Decisão Decisão 25021012254836000000100895698 Petição Petição 25021310203570100000101176686 01-PETICAO62643125 Outros Documentos 25021310203594700000101176687 02-PLANILHA62643134 Outros Documentos 25021310203677200000101176689 CLS Informação 25022717345131500000101983748 Decisão Decisão 25061323313377200000107503466 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO 0831877 Documento de Comprovação 25061323313426100000107503467 Cls Informação 25070811551582800000108671253 Petição Petição 25071012154523900000108826284 01-PETICAO65133834 Outros Documentos 25071012154540500000108826285 02-MINUTA65133836 Outros Documentos 25071012154606300000108826286 03-COMPROVANTE65133835 Outros Documentos 25071012154805900000108826287