Interdição/Curatela 0802012-71.2024.8.15.0081 - TJPB

Juntada de Petição de informação

01/12/2025, 14:56

Publicado Sentença em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802012-71.2024.8.15.0081. REQUERENTE: HEITOR TOSCANO HENRIQUES - PB20948, LORENA DANIELY LIMA DE CASTRO - PB21015 Nome: ALEANDRO ELIAS DA SILVA Endereço: SITIO JARACATIÁ DE BAIXO, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - ASSUNTO(S): [Nomeação] PARTES: AILTON LUIS DA SILVA X ALEANDRO ELIAS DA SILVA Nome: AILTON LUIS DA SILVA Endereço: Rua Orlando Cavalcanti de Melo, SN, CONJ. MAJOR AUGUSTO BEZERRA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ajuizada por AILTON LUIS DA SILVA, devidamente qualificado, em favor de seu irmão, ALEANDRO ELIAS DA SILVA, igualmente qualificado. O requerente alega, em síntese, que o requerido, seu irmão, foi judicialmente interditado em processo anterior (nº 0800309-52.2017.8.15.0081), que tramitou nesta mesma comarca, sendo-lhe nomeada como curadora a sua genitora, LÚCIA MARIA LUIS DA SILVA. Informa, contudo, o falecimento da curadora em 06 de outubro de 2024, conforme Certidão de Óbito anexada (ID 104068583), o que tornou necessária a nomeação de um novo curador para zelar pelos interesses do interditado. Sendo irmão e a pessoa que já lhe presta assistência, o requerente postula a sua nomeação para o encargo. Com a petição inicial, vieram os documentos pessoais do autor e do requerido, comprovante de residência, certidão de óbito da antiga curadora e documentos do processo de interdição original. Foi deferida a curatela provisória ao requerente (ID 107881791), que assinou o respectivo Termo de Compromisso (ID 109300204). Foi realizado Estudo Social pelo CREAS de Bananeiras (ID 110146101), que constatou a boa relação entre as partes e a aptidão do requerente para o exercício da curatela. Designada audiência de entrevista (ID 117275337), o interditado foi intimado pessoalmente (ID 116733271) e compareceu ao ato. A avaliação psiquiátrica (ID 123367683), realizada por médico especialista, atestou que o interditado é portador de Psicose Não-Orgânica Não Especificada (CID-10 F29), confirmando a sua incapacidade para reger os atos da vida civil, especialmente a administração de contas bancárias. O Ministério Público, em seu parecer (ID 123608605), manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, ressaltando a manutenção da incapacidade do interditado e a aptidão do requerente para o exercício da curatela. É o relatório. DECIDO. A presente ação visa à substituição da curatela de ALEANDRO ELIAS DA SILVA, em virtude do falecimento de sua curadora anterior, sua mãe. A necessidade de substituição do curador em caso de falecimento é medida que se impõe para garantir a continuidade da proteção aos interesses do curatelado, conforme dispõe o artigo 1.766 do Código Civil, que aplica à curatela, no que couber, as normas relativas à tutela. A prova dos autos é robusta e suficiente para o acolhimento da pretensão. O falecimento da curadora anterior está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (ID 104068583). A condição de incapacidade do curatelado, já reconhecida em processo anterior, foi confirmada pela recente avaliação psiquiátrica (ID 123367683), que concluiu pela permanência da condição incapacitante, atestando que o Sr. Aleandro não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, notadamente os de natureza patrimonial e negocial. Por sua vez, o requerente, Sr. AILTON LUIS DA SILVA, demonstrou ser parte legítima e apta para assumir o encargo. O Estudo Social (ID 110146101) foi conclusivo ao descrever a relação de "reciprocidade, confiança, segurança e respeito" entre os irmãos, e que o autor já vem prestando todo o apoio necessário ao curatelado, gerenciando seu benefício e auxiliando em suas necessidades diárias. O parecer favorável do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, corrobora o entendimento pela procedência do pedido, alinhando-se à proteção do melhor interesse do incapaz. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a necessidade e a adequação da medida, a procedência do pedido é o caminho que se impõe. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento nos artigos 1.767, I, e 1.774 do Código Civil, para NOMEAR AILTON LUIS DA SILVA como CURADOR DEFINITIVO de seu irmão, ALEANDRO ELIAS DA SILVA, para representá-lo ou assisti-lo em todos os atos da vida civil, especialmente nos de natureza patrimonial e negocial, como a administração de suas contas bancárias e do benefício previdenciário que percebe. O curador ora nomeado deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei. Esta sentença servirá como TERMO DE CURATELA DEFINITIVO e MANDADO DE AVERBAÇÃO, independentemente de lavratura de outro termo. Inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se na forma do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 02 de Outubro de 2025, 10:23:42 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

24/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 22:07

Julgado procedente o pedido

14/10/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de cota

18/09/2025, 05:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 10:35

Juntada de informação

15/09/2025, 10:30

Decorrido prazo de AILTON LUIS DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:51

Expedição de Carta.

06/08/2025, 14:51

Juntada de informação

06/08/2025, 14:51

Decorrido prazo de ALEANDRO ELIAS DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 01:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/07/2025 08:15 Vara Única de Bananeiras.

30/07/2025, 08:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/07/2025, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de AILTON LUIS DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de cota

12/06/2025, 21:20

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/07/2025 08:15 Vara Única de Bananeiras.

12/06/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 22:52

Conclusos para despacho

29/05/2025, 20:52

Juntada de Petição de parecer

29/05/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 08:26

Juntada de informação

31/03/2025, 08:25

Decorrido prazo de AILTON LUIS DA SILVA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

18/03/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 17:47

Juntada de informação

18/03/2025, 16:56

Expedição de Carta.

18/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de resposta

16/03/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802012-71.2024.8.15.0081. REQUERENTE: LORENA DANIELY LIMA DE CASTRO - PB21015, HEITOR TOSCANO HENRIQUES - PB20948 Nome: ALEANDRO ELIAS DA SILVA Endereço: SITIO JARACATIÁ DE BAIXO, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Considerando o expediente ID 108698996; INTIMO o Curador para assinar e anexar aos autos o Termo de Curatela Provisório, no prazo de 5 (cinco) dias. BANANEIRAS, Segunda-feira, 10 de Março de 2025, 23:25:31 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - ASSUNTO(S): [Nomeação] PARTES: AILTON LUIS DA SILVA X ALEANDRO ELIAS DA SILVA Nome: AILTON LUIS DA SILVA Endereço: Rua Orlando Cavalcanti de Melo, SN, CONJ. MAJOR AUGUSTO BEZERRA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a)

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 23:26

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802012-71.2024.8.15.0081. REQUERENTE: LORENA DANIELY LIMA DE CASTRO - PB21015, HEITOR TOSCANO HENRIQUES - PB20948 Nome: ALEANDRO ELIAS DA SILVA Endereço: SITIO JARACATIÁ DE BAIXO, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Considerando o expediente ID 108698996; INTIMO o Curador para assinar e anexar aos autos o Termo de Curatela Provisório, no prazo de 5 (cinco) dias. BANANEIRAS, Quinta-feira, 06 de Março de 2025, 10:20:59 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - ASSUNTO(S): [Nomeação] PARTES: AILTON LUIS DA SILVA X ALEANDRO ELIAS DA SILVA Nome: AILTON LUIS DA SILVA Endereço: Rua Orlando Cavalcanti de Melo, SN, CONJ. MAJOR AUGUSTO BEZERRA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a)

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:22

Juntada de Termo de Curatela Provisório

05/03/2025, 12:12

Concedida a Antecipação de tutela

18/02/2025, 11:04

Nomeado curador

18/02/2025, 11:04

Conclusos para despacho

16/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de parecer

07/01/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AILTON LUIS DA SILVA - CPF: 103.553.784-26 (REQUERENTE).

28/11/2024, 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/11/2024, 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/11/2024, 12:17

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 12:17

—

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Decorrido prazo de AILTON LUIS DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Juntada de informação

Todas as movimentações(52)