Cumprimento de sentença 0802571-62.2022.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802571-62.2022.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 11:48

Decorrido prazo de CLEOMAR DOS SANTOS MIRANDA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:05

Decorrido prazo de OI MOVEL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:42

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _____________________________________________________________________________________ Processo nº 0802571-62.2022.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda ajuizada por CLEOMAR DOS SANTOS MIRANDA em face de OI MOVEL, em que as partes transacionaram nos seguintes termos (vide id. 65960631): "1) A parte promovida se compromete a pagar o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) em DJO. 2) A promovida se compromete ainda em cancelar os débitos em aberto e faturas vencidas até a data de hoje 11.11.2022, referente a linha fixa de n° (83) 3283.2702 e ao CPF da autora de n° 141.942.104-25. Se compromete por fim, a retirar dos órgão de proteção ao crédito, caso exista, a restrição em nome da parte autora, referente ao debito acima descriminado. Tudo isso, no prazo de até 30 dias úteis. 4) OUTRAS CONDIÇÕES: As partes informaram que renunciam ao prazo recursal." Em sentença de id. 66080806, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, foi homologada a transação realizada entre as partes, tendo o feito sido extinto, com resolução do mérito. A referida decisão transitou em julgado em 14 de dezembro de 2022, conforme atesta certidão de id. 67282728. Em petição de id. 82654965, o exequente requereu o cumprimento de sentença, no que tange a obrigação de pagar e de fazer, ante o não adimplemento do acordo pela parte ré. Em decisão de id. 91900884, foi determinado fosse oficiado ao SPC/SERASA para que proceda a exclusão da restrição existente em nome do autor, em relação ao fato objeto destes autos e, diante da inviabilidade de prosseguimento nesses autos da fase de cumprimento de sentença, foram homologados os cálculos apresentados em id. 86715419, reconhecendo o crédito objeto dos autos como sendo extraconcursal e determinada a expedição de certidão de crédito. Após arquivado o processo, a parte autora atravessou a petição de id. 112922515, comunicando o descumprimento do acordo pela parte ré e requerendo a manutenção da exclusão das negativações referentes à empresa OI e a exclusão das cobranças da empresa OI ainda registradas no sistema em nome da autora. Intimada, a parte ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO: Da análise dos "prints" colacionados na petição id nº 108154948, não está demonstrado que as dívidas apontadas representam "faturas vencidas até a data de hoje 11.11.2022". Assim, não há como se concluir que houve descumprimento do acordo. Por sua vez, o SERASA EXPERIAN, através do expediente acostado em id. 105262341, informou da inexistência de anotações ativas referente ao débito objeto dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e determino o arquivamento dos autos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:46

Outras Decisões

10/06/2025, 10:46

Conclusos para despacho

04/06/2025, 08:40

Decorrido prazo de OI MOVEL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de OI MOVEL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Publicado Intimação em 26/05/2025.

27/05/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEOMAR DOS SANTOS MIRANDA. Advogado: ANA KARLA COSTA PEREIRA OAB: PB19331 Endereço: desconhecido Advogado: JESSICA FRANCISCA DE OLIVEIRA OAB: PB32151 Endereço: R COMERCIANTE JOSÉ RAIMUNDO CALADO, 31, apto 302 b, ÁGUA FRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-026. RÉU(S) OI MOVEL. Advogado: FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR OAB: PB15638 Endereço: RUA JAIME C TAVARES MELO, 1637, APTO. 301, MANAIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-260 Advogado: RODRIGO NOBREGA FARIAS OAB: PB10220 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000. DESPACHO:VISTOS, ETC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0802571-62.2022.8.15.0351.CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de id. 112922515. Data e Assinatura Eletrônicas.. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito.

23/05/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO

•10/06/2025, 10:46

DECISÃO

•10/06/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _____________________________________________________________________________________ Processo nº 0802571-62.2022.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda ajuizada por CLEOMAR DOS SANTOS MIRANDA em face de OI MOVEL, em que as partes transacionaram nos seguintes termos (vide id. 65960631): "1) A parte promovida se compromete a pagar o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) em DJO. 2) A promovida se compromete ainda em cancelar os débitos em aberto e faturas vencidas até a data de hoje 11.11.2022, referente a linha fixa de n° (83) 3283.2702 e ao CPF da autora de n° 141.942.104-25. Se compromete por fim, a retirar dos órgão de proteção ao crédito, caso exista, a restrição em nome da parte autora, referente ao debito acima descriminado. Tudo isso, no prazo de até 30 dias úteis. 4) OUTRAS CONDIÇÕES: As partes informaram que renunciam ao prazo recursal." Em sentença de id. 66080806, com base no art. 487, III, “b”, do NCPC, foi homologada a transação realizada entre as partes, tendo o feito sido extinto, com resolução do mérito. A referida decisão transitou em julgado em 14 de dezembro de 2022, conforme atesta certidão de id. 67282728. Em petição de id. 82654965, o exequente requereu o cumprimento de sentença, no que tange a obrigação de pagar e de fazer, ante o não adimplemento do acordo pela parte ré. Em decisão de id. 91900884, foi determinado fosse oficiado ao SPC/SERASA para que proceda a exclusão da restrição existente em nome do autor, em relação ao fato objeto destes autos e, diante da inviabilidade de prosseguimento nesses autos da fase de cumprimento de sentença, foram homologados os cálculos apresentados em id. 86715419, reconhecendo o crédito objeto dos autos como sendo extraconcursal e determinada a expedição de certidão de crédito. Após arquivado o processo, a parte autora atravessou a petição de id. 112922515, comunicando o descumprimento do acordo pela parte ré e requerendo a manutenção da exclusão das negativações referentes à empresa OI e a exclusão das cobranças da empresa OI ainda registradas no sistema em nome da autora. Intimada, a parte ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO: Da análise dos "prints" colacionados na petição id nº 108154948, não está demonstrado que as dívidas apontadas representam "faturas vencidas até a data de hoje 11.11.2022". Assim, não há como se concluir que houve descumprimento do acordo. Por sua vez, o SERASA EXPERIAN, através do expediente acostado em id. 105262341, informou da inexistência de anotações ativas referente ao débito objeto dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e determino o arquivamento dos autos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLEOMAR DOS SANTOS MIRANDA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI MOVEL em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OI MOVEL em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI MOVEL em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)