Procedimento Comum Cível 0803970-58.2024.8.15.0351 - TJPB

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 09:27

Juntada de despacho

24/11/2025, 08:21

Recebidos os autos

24/11/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 08:32

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:11

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803970-58.2024.8.15.0351. AUTOR: CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FLAVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 24 de setembro de 2025 De ordem, JOSILENE DOS SANTOS GOMES FERREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Seguro]

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:24

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:27

Acórdão

•22/10/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803970-58.2024.8.15.0351. AUTOR: CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FLAVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 24 de setembro de 2025 De ordem, JOSILENE DOS SANTOS GOMES FERREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Seguro]

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUZIMAR CORDEIRO - Advogado do (a) APELANTE: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de supostas cobranças indevidas de “Encargos Limite de Crédito” vinculados ao uso do cheque especial. O autor alega não ter contratado os serviços cobrados. O banco, por sua vez, argumenta que as cobranças são decorrentes do uso regular do limite de crédito da conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) a licitude das cobranças feitas a título de “Encargos Limite de Crédito” em decorrência do uso do cheque especial pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No mérito, a cobrança de “Encargos Limite de Crédito” é legítima, uma vez que decorre do uso do cheque especial pelo autor, configurando exercício regular do direito do banco em cobrar encargos financeiros relacionados ao crédito utilizado. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC, limitando-se a contestar genericamente as cobranças, sem impugnar o contrato de cheque especial. 4. Não há indícios de erro ou abuso de direito na conduta do banco, nem ilicitude nas cobranças realizadas, uma vez que a relação jurídica está amparada no uso regular do limite do cheque especial, como decidido em jurisprudência similar da Terceira Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de “Encargos Limite de Crédito” é legítima quando decorrente do uso do cheque especial, caracterizando exercício regular de direito da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/3/2021; TJPB, 0804136-93.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 28/11/2023. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, negar provimento ao recurso. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08029622520248150261, Relator.: Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível)’’ Diante desse cenário, verificando-se a efetiva utilização do limite bancário pela autora, concluo que os descontos questionados são legais e correspondem ao exercício regular de direito do banco. 3.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A pretensão da autora de ver restituídos, em dobro, os valores lançados sob a rubrica “Encargo Limite de Crédito” não merece prosperar. Com efeito, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a comprovação de cobrança indevida, aliada à má-fé do fornecedor, conforme modulação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. No caso dos autos, todavia, como visto acima, restou comprovada a efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira, razão pela qual os lançamentos contestados correspondem a encargos contratuais e legais, decorrentes do uso do cheque especial, afastando-se a alegação de cobrança indevida. Nesse contexto, a restituição em dobro não encontra amparo jurídico. Tampouco se justifica a repetição simples, pois não há ilicitude a ser reparada, visto que os valores questionados decorrem de obrigação regularmente assumida pela autora quando utilizou o crédito rotativo. Assim, não há que se falar em repetição do indébito, seja em dobro ou de forma simples. 3.4. DOS DANOS MORAIS Não vislumbro, no caso concreto, qualquer circunstância capaz de caracterizar abalo moral indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem se firmado no sentido de que a simples cobrança de encargos vinculados à utilização do cheque especial, quando demonstrada a regularidade da operação, não configura ilícito e, portanto, não gera o dever de indenizar. Ausente a inscrição indevida em cadastros restritivos ou outro fato extraordinário que atinja a esfera da honra ou da dignidade da pessoa, o que se tem são meros aborrecimentos da vida cotidiana, insuficientes para caracterizar dano moral. Assim, não demonstrado ato ilícito da instituição financeira, tampouco violação a direitos da personalidade da autora, inexiste fundamento para a indenização por danos morais pretendida. EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________ Processo nº. 0803970-58.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Celina Maria dos Santos Pedro, aposentada, em face do Banco Bradesco S.A.. A autora alegou ser beneficiária do INSS, recebendo um salário-mínimo mensal, e que utiliza o Bradesco como instituição pagadora. Sustenta que foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica “Encargos Limite de Cred”, cuja origem desconhece e jamais contratou. Segundo a inicial, até o ajuizamento da ação foram descontados R$ 122,06, valor este que abusivo e ilegal. Com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, requereu a restituição em dobro (R$ 244,12) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência das condições da ação (id. 108387339 – 26/02/2025). Entretanto, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do acórdão de id. 115917860, anulou a decisão, determinando o regular prosseguimento do feito. Devidamente citada (id. 117231175), a instituição ré apresentou contestação, arguindo preliminares de prescrição e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou a licitude dos lançamentos “Encargo Limite de Crédito”, por corresponderem a encargos do cheque especial, o que, a seu entender, rechaçaria o pedido de devolução em dobro e de indenização por danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica. (id. 121455695) O autor requereu o julgamento antecipado da lide. (id. 121455696) É o breve relatório. DECIDO: 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A lide prescinde, a meu ver, de dilação probatória, mostrando-se suficiente a prova documental já acostada aos autos, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação não prospera. É ônus do impugnante demonstrar, ainda que de forma indiciária, a existência de capacidade econômica do autor apta a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), prevista no art. 99, § 3º, do CPC, que somente pode ser elidida mediante elementos concretos, os quais não foram trazidos aos autos; rejeito, portanto, a impugnação. 2.2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A pretensão da parte autora consiste na restituição de valores indevidamente debitados de sua conta, cumulada com indenização por danos morais. Nesses casos, entendo que o prazo prescricional a ser observado na espécie é aquele previsto no art. 27, do CDC, sendo o quinquenal. Assim, tendo sido a demanda ajuizada em 19/08/2024, não há parcelas alcançadas pela prescrição. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 3.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, haja vista que a autora figura como destinatária final do serviço bancário, ao passo que o réu se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Como já determinado no id. 115925355, ocasião em que este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova, compete ao réu demonstrar a existência e a regularidade da contratação que teria dado origem aos lançamentos questionados. E, nesse sentido, entendo que o demandado se desincumbiu de tal encargo, trazendo aos autos elementos aptos a evidenciar a utilização do limite de crédito pela autora, circunstância que explica a incidência dos encargos impugnados. 3.2. DA LICITUDE DOS LANÇAMENTOS “ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO” Do exame dos extratos bancários juntados aos autos (Id. 117231170), verifica-se que, em diversas oportunidades, a autora ultrapassou o saldo disponível em sua conta corrente, fazendo uso do limite de crédito rotativo (cheque especial). Nessas situações, observa-se o lançamento de “Encargo Limite de Crédito”, acompanhado de “IOF s/ utilização limite” e, logo em seguida, a realização de saques em espécie. Tal sequência evidencia claramente a dinâmica própria dessa modalidade de crédito: uma vez utilizado o limite disponibilizado, a instituição financeira procede ao lançamento dos encargos remuneratórios e tributários correspondentes, os quais são refletidos no extrato bancário. Esses elementos comprovam que os lançamentos questionados pela autora não decorreram de tarifas ou serviços não contratados, mas de encargos remuneratórios e tributários incidentes sobre o valor efetivamente utilizado no limite do cheque especial. Na esteira deste entendimento: ‘’Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0802962-25.2024.8.15.0261 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Celina Maria dos Santos Pedro em face do Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803970-58.2024.8.15.0351. AUTOR: CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803970-58.2024.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 30 de julho de 2025 De ordem, TELMAR SANTOS DE SOUZA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Seguro] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias.". Advogado do(a)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803970-58.2024.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de demanda proposta por CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO em face do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, da narrativa exordial é possível extrair os seguintes fatos relevantes: a parte autora vem sofrendo descontos mensais em sua conta corrente referente a serviços, que alega não ter contratado. Inexiste pedido liminar. Despacho de id. 106517239, determinando a intimação da parte autora para comprovar que faz jus à gratuidade processual, comprovar que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda e manifestar-se sobre o abuso do direito de litigar. Manifestação da parte autora. (id. 108323216) Sentença prolatada, ocasião em que foi indeferida a petição inicial e extinto o feito, sem resolução do mérito (id. 108387339) Interposta apelação pela parte autora. (id. 109943735) Contrarrazões recursais apresentadas pela parte ré. (id. 110298925) Em acordão de id. 115917860, o TJPB deu provimento ao apelo e anulou a sentença prolatada. É O RELATÓRIO. DECIDO: Ante o teor do acórdão do TJPB, dou prosseguimento ao feito. INVERTO o ônus da prova e atribuo ao réu o ônus de comprovar a existência e a validade de relação contratual que dê base às cobranças indicadas na inicial, devendo acostar o(s) instrumento(s) contratuais por ocasião da sua contestação. Considerando que a prática tem revelado que a parte demandada não costuma realizar acordos nas audiências de conciliação em demandas de massa dessa natureza, deixo de designar, por ora, a audiência prevista no art. 334, do CPC, sem prejuízo da designação do ato posteriormente, caso a parte ré, em sua contestação, manifeste o intento de transigir. CITE-SE/INTIME-SE o réu, por meio de seu advogado habilitado, para oferecer resposta, em quinze dias. Apresentada contestação com preliminares e/ou acompanhada de documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Celina Maria dos Santos Pedro Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB/PB 28.729) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PB 29.671-A) Ementa. Direito Constitucional e Processual civil. Apelação cível. Exigência de prévio requerimento administrativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem. Provimento. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pela parte autora. A demanda visava à declaração de inexistência de débito decorrente de descontos indevidos em conta bancária, devolução em dobro dos valores exigidos e indenização por danos morais, sendo que o juízo de primeiro grau condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tal requerimento. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a exigência de prévio requerimento administrativo para o prosseguimento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (ii) se é possível a anulação da sentença e o retorno dos autos para nova instrução processual. III. Razões de Decidir 3.1 O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, sem que seja exigido o esgotamento da via administrativa. 3.2 A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo não encontra amparo legal, sendo desnecessária para a configuração do interesse processual na presente demanda. 3.3 A jurisprudência prevalente reconhece que o acesso ao Judiciário independe de providência administrativa prévia, conforme precedentes citados. 3.4 A sentença deve ser anulada, uma vez que a instrução processual não foi concluída, sendo necessário o retorno dos autos à origem para a produção de provas e o regular processamento do feito. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso ao Judiciário, independentemente de esgotamento da via administrativa. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo para prosseguimento da demanda é desnecessária e viola o princípio da legalidade e do acesso à justiça”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0829015-50.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025. Agravante: Manoel Venceslau. Advogado: Francisco dos Santos Pereira Neto (OAB/PB n.º 30.552) Agravado: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares Advogado: Sem advogado EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse prévio requerimento administrativo e tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a exigência de demonstração de requerimento administrativo prévio e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito de qualquer pessoa ingressar diretamente no Judiciário para postular a tutela de seus direitos, sem a necessidade de esgotamento da via administrativa. A exigência de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o ajuizamento da ação viola o direito fundamental de acesso à justiça e não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil não impõe a necessidade de comprovação de resistência administrativa ou de tentativa extrajudicial de solução do litígio como requisito para o interesse de agir, bastando a plausibilidade da pretensão e a necessidade de tutela jurisdicional. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reconhece que a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir e não pode obstar o acesso ao Judiciário. No caso concreto, verifica-se que a ação proposta visa discutir a legalidade de descontos supostamente indevidos, sendo desnecessária a exigência de providências extrajudiciais para configurar o interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o prosseguimento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O interesse de agir decorre da necessidade de tutela jurisdicional e não depende do esgotamento da via administrativa. Deve ser afastada a determinação de emenda à inicial para comprovação de tentativa extrajudicial de solução do litígio, devendo o feito prosseguir normalmente. APELANTE: Raimundo Ataíde de Oliveira ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712), Cayo César Pereira Lima (OAB/PB 19.102) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/ PB 21.740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo junto ao banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa impede o prosseguimento da ação judicial que busca a restituição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhum obstáculo pode ser imposto ao acesso ao Poder Judiciário, salvo quando expressamente previsto em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo somente se justifica quando há previsão legal expressa nesse sentido. 5. Nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial é considerada apta se preenchidos os requisitos legais, não sendo cabível a exigência de prévia tentativa administrativa para o ajuizamento da ação. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica ao reconhecer que a inexistência de requerimento administrativo prévio não pode ser considerada causa de ausência de interesse de agir, pois inexiste previsão legal que imponha tal obrigação ao jurisdicionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia tentativa administrativa não impede o ajuizamento de ação que busca a restituição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgInt no AREsp 1.612.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020. · TJ/PB, Acórdão n. 0802931-34.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, julgado em 25/10/2023. (0803468-94.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808376-50.2024.8.15.0181 Origem: 5ª Vara Mista de Guarabira. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Maria Pereira da Costa. Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB/PB nº 26.712. Apelado: Banco Pan. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos não contratados. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de interesse de agir por não ter sido realizado prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a tentativa de resolução administrativa prévia para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito em casos de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse de agir, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às ações declaratórias de inexistência de débito, uma vez que estas visam a declaração de inexistência de relação jurídica e não a obtenção de documentos bancários. 4. O direito de acesso ao Judiciário é constitucionalmente garantido, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não podendo ser condicionado à tentativa de solução administrativa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803970-58.2024.8.15.0351 Relator: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Celina Maria dos Santos Pedro, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sapé, que extinguiu, sem resolução do mérito, a “ação de repetição de indébito e indenização por danos morais” ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, sob o fundamento da ausência de interesse de agir decorrente da inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial da questão. Em suas razões recursais (ID 34452530), a promovente afirmou que "em relação à exigência de que a parte apelante acoste aos autos prova de tentativa prévia de solução administrativa não se trata de pressuposto para o ingresso de demandas desta natureza, que tem como fim exclusivo de admissibilidade da inicial de ações em que o objeto seja a declaração de inexistência de negócio jurídico c/c pedidos àquele sucessivos, sob a alegação de não tê-lo celebrado, ou seja, fundando-se a pretensão em fato negativo, regra, incumbe ao Réu, no momento de sua defesa,juntar/especificar as provas que demonstrem a existência do negócio jurídico e sua validade (CPC, arts. 336 e 373, II e §1º e jurisprudência do TJPB), incumbindo ao autor, ora apelante, apenas comprovar, junto à inicial, a ocorrência de fatos que indiquem, in status assertionis, a existência do negócio, o qual, aduz, não ter celebrado". Defendeu que "a exigência do prévio requerimento administrativo foi definida como condição da ação pelos Tribunais Superiores às ações previdenciárias (STF, Tema 350) e aos procedimentos de produção antecipada de prova (STJ, Tema 648), não se estendendo a referida exigência às demais pretensões levadas à resolução pelo Poder Judiciário, sob pena de, o contrário, constituir ilegítima limitação a garantia fundamental do acesso à justiça. CF3, art. 5º, XXXV e STJ". Com tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões acostadas no ID 34452533, suscitando preambularmente o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça não exarou manifestação meritória (ID 34681855). É o relatório. VOTO Ab initio, rejeito a preliminar arguida pela parte apelada em suas contrarrazões, uma vez que as razões apresentadas no apelo são aptas a impugnar os fundamentos da sentença vergastada, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo em seus efeitos legais. A controvérsia a ser apreciada por esta Corte de Justiça consiste na análise da ocorrência ou não de interesse de agir da parte autora, que ingressou em juízo questionando a existência de descontos em sua conta bancária, referentes a tarifas de serviços supostamente não contratadas. O magistrado de primeiro grau entendeu que a parte autora não conseguiu demonstrar a prévia tentativa de solução extrajudicial da questão, estando ausente o interesse de agir. Em razão disso, indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pois bem. Como se sabe, a ação, como direito de invocar o exercício da função jurisdicional, tem por condição o interesse de agir, ou seja, a existência da pretensão resistida e a consequente necessidade de a parte socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito subjetivo. O conceito de interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/adequação: a necessidade corresponde à indispensabilidade do ingresso em Juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado. O interesse processual ou interesse de agir não se confunde com o interesse substancial ou primário, para cuja proteção se intenta a ação. O interesse de agir, instrumental e secundário, surge da necessidade de a parte obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial. Ademais, cabe esclarecer que, no que se refere às cobranças indevidas decorrentes da contratação de serviços, não há no nosso ordenamento jurídico regra que condicione o ingresso em juízo à comprovação de prévio requerimento administrativo. No caso em análise, possui a autora interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Na hipótese, a parte demandante, além de ter cumprido com todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, inclusive com os extratos da conta bancária na qual foram lançados os descontos questionados, ou seja, com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia, a teor do art. 320 do CPC. Verificando-se, assim, que a petição inicial encontra-se em conformidade aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, é despicienda a demonstração de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, sobretudo por que deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXIGIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR DO APELANTE EVIDENCIADO - RECURSO REPETITIVO RESP 1349453/MG QUE SE REFERE A CASO ESPECÍFICO DIFERENTE DO CASO EM TELA - INAPLICABILIDADE – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME”. (TJ-SE - AC: 00020277220228250014, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 17/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA IRREGULAR "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Observa-se que a petição inicial atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC, estando presentes as condições da ação, não se enquadrando nas hipóteses de indeferimento da inicial, elencadas no art. 330 do CPC. Além disso, a exordial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive com o extrato da conta bancária em que a parte autora recebe o seu benefício previdenciário, no qual verifica-se constar os descontos sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA", os quais defende serem indevidos. 2. Ademais, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, configurar-se-ia uma afronta à garantia da inafastabilidade da jurisdição, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Precedentes deste TJCE. 3. Portanto, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, tendo em vista que o fundamento utilizado para reconhecer a falta de interesse de agir da autora, ora apelante, não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada”. (TJ-CE - AC: 00002193520188060100 CE 0000219-35.2018.8.06.0100, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/11/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021). No mesmo sentido vem decidindo esta Corte de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829015-50.2024.8.15.0000 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. (0829015-50.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803468-94.2024.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0808376-50.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2025) Dessarte, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja realizado o regular processamento do feito. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga com o seu regular processamento. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/17

06/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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