Procedimento Comum Cível 0805198-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Declarada decadência ou prescrição

07/05/2026, 21:19

Conclusos para despacho

07/05/2026, 06:49

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 08:50

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805198-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

06/02/2025, 21:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DURVAL BALBINO DE OLIVEIRA - CPF: 032.441.561-34 (AUTOR).

06/02/2025, 21:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/02/2025, 21:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/02/2025, 09:52

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 09:52

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 21:19

Decisão

•06/03/2025, 10:01