Procedimento Comum Cível 0805507-52.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805507-52.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

21/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2025, 17:25

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:40

Decorrido prazo de J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:40

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805507-52.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte promovida para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de julho de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/07/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 07:49

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805507-52.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte promovida para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de julho de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805507-52.2025.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM GARANTIA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. VÍCIO OCULTO IDENTIFICADO DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA. PANE TOTAL EM VIA PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DO VÍCIO APÓS O REPARO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - Integram a cadeia de fornecimento, para fins de responsabilidade objetiva solidária, tanto a fabricante quanto a revendedora de produto defeituoso. - O prazo prescricional para reparação de danos por vício de produto em relação de consumo é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC, contado do conhecimento do defeito e da sua autoria. - O prazo decadencial de 90 dias para vício oculto em produto durável inicia-se apenas a partir da efetiva constatação do defeito, nos termos do art. 26, §3º, do CDC. - A pane mecânica grave em bem essencial, ocorrida durante viagem, com privação prolongada de uso, configura dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TIBÉRIO DE CARVALHO TROCOLI, em face de YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA e J G M COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA (JAMPA MOTOS), requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita. A parte autora alega que adquiriu, em 03/05/2019, uma Scooter NMAX 160cc, zero quilômetro, na concessionária Jampa Motos, revendedora autorizada da Yamaha, no valor de R$ 13.199,98 (treze mil cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), com garantia de quatro anos e revisões a preço fixo. Narra que todas as revisões foram realizadas regularmente, conforme comprovado no manual da motocicleta. Relata que, em 29/07/2022, deixou o veículo para revisão e que a liberação ocorreu apenas em 20/08/2022, após a substituição do radiador. Posteriormente, em 23/12/2022, durante viagem, a Scooter apresentou pane e "apagou" em rodovia, obrigando-o a empurrar o veículo até conseguir acionar o seguro. Após o reboque, o problema foi diagnosticado como defeito na bomba de combustível, cuja substituição demorou mais de 50 dias. Informa que, em pesquisa no site "Reclame Aqui", constatou a existência de diversas reclamações similares, indicando vício de fabricação conhecido pelas promovidas. Sustenta que o veículo apresenta vício oculto e que as promovidas são solidariamente responsáveis, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que ficou privado do uso do veículo e teve gastos com transporte alternativo, além da frustração das legítimas expectativas quanto ao produto adquirido, configurando danos materiais e morais. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, postula: (i) a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.918,00 (vinte e um mil novecentos e dezoito reais), correspondente ao valor de uma nova Scooter modelo 2025; (ii) a devolução da quantia paga pelo veículo, devidamente corrigida; (iii) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça ao ID 107303928. Devidamente citada, a empresa J G M COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA (JAMPA MOTOS) apresentou contestação ao ID 108191991, arguindo preliminarmente, a ilegitimidade passiva, prescrição e decadência do direito do autor, porquanto o vício apontado pelo promovente, relacionado a defeito na bomba de combustível, teria sido constatado e reparado ainda em janeiro de 2023, enquanto a ação somente foi ajuizada em março de 2024, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto para reclamação dos vícios de produtos duráveis. No mérito, defende que não houve qualquer falha na prestação de serviços que possa ensejar a condenação em danos morais ou materiais. Afirma que o veículo foi devidamente entregue ao autor em perfeito estado de funcionamento e que, ao ser posteriormente levado para conserto, foi prontamente atendido e reparado pela concessionária. Assevera que a situação narrada na inicial não caracteriza fato gerador de indenização, pois não se configuraram danos efetivos ou violação a direito da personalidade. Contesta, ainda, o pedido de substituição do bem, argumentando que a legislação consumerista não autoriza a troca do produto nas hipóteses em que o vício foi sanado, como no caso em tela. Requer, ainda, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e pleiteia a condenação do autor por litigância de má-fé, sob a alegação de alteração da verdade dos fatos e tentativa de enriquecimento indevido. Impugnação à contestação ao ID 108693133. Devidamente citada, a empresa YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA apresenta contestação ao ID 108710580, alegando preliminarmente, a decadência do direito do autor, sob o argumento de que o defeito alegado no veículo foi constatado em janeiro de 2023, sendo que a ação somente foi proposta em fevereiro de 2025, ou seja, após ultrapassado o prazo de 90 dias para a reclamação dos vícios de produtos duráveis. No mérito, afirma que a motocicleta adquirida pelo autor, modelo NMAX 160cc, foi devidamente entregue em perfeito estado de funcionamento, com revisão de entrega realizada conforme as normas da fabricante. Assevera que todas as manutenções e reparos realizados decorreram de atendimento regular em garantia ou em cortesia, sem qualquer custo para o consumidor, e dentro dos prazos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que o autor deixou de realizar as revisões periódicas obrigatórias a partir de dezembro de 2022, o que implica na extinção da garantia, conforme expressamente previsto no manual do proprietário entregue no ato da compra. Salienta que o veículo se encontrava em campanha de substituição de tanque de combustível, cujo reparo foi realizado de forma gratuita, sem qualquer evidência de mau funcionamento que comprometesse seu uso. Impugnação à contestação ao ID 108755627. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, a parte autora e a demandada J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA informam o desinteresse na produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. QUESTÃO PENDENTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA. Em sede de Contestação o promovido, J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA, requereu gratuidade de justiça. Apesar da intimação para comprovar a hipossuficiência alegada, o promovido deixou escoar o prazo sem manifestar-se. Sendo assim, não havendo prova robusta da miserabilidade alegada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA Inegável que a relação entre as partes é de consumo, nascendo, daí, a proteção garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação faz eclodir uma série de direitos e deveres entre as partes. Nos termos do art. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, responde pelos danos advindos ao consumidor todos os que concorrem para a consecução do negócio. Ressalta-se ainda que a fabricante e a empresa que realizou a venda da motocicleta adquirida pelo autor são responsáveis objetivamente e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados ao consumidor. Ademais, no caso em questão, resta configurada a presença de cadeia de consumo, fazendo com que, todos os integrantes sejam responsabilizados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1325013/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). Em face do exposto, não acolho a preliminar de Ilegitimidade Passiva. PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO A pretensão deduzida na inicial decorre de responsabilidade civil por vício do produto e falha na prestação do serviço de assistência, sendo amparada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento consolidado, nesses casos aplica-se, via de regra, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A ciência inequívoca da extensão do dano e da responsabilidade das promovidas somente se consolidou após a tentativa frustrada de reparo, que se estendeu até fevereiro de 2023, quando o veículo foi finalmente liberado. A ação foi proposta em fevereiro de 2025, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição. Registre-se que o prazo trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V) não se aplica quando se está diante de relação de consumo e vício de produto, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a contagem prescricional deve seguir o art. 27 do CDC, sendo patente a tempestividade da ação. Assim, rejeito a prejudicial de mérito arguida. DECADÊNCIA A alegação de decadência não merece acolhimento. Nos termos do art. 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial de 90 dias para reclamar vícios em produtos duráveis não se aplica automaticamente aos vícios ocultos, iniciando-se o prazo apenas a partir da sua constatação pelo consumidor: v Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso dos autos, o autor afirma que adquiriu veículo novo com garantia de quatro anos e realizou todas as revisões regularmente. O defeito, falha grave na bomba de combustível que causou pane total na rodovia, somente se manifestou em 23/12/2022 e, mesmo após tentativa de conserto, o autor teria suportado quase 90 dias de inatividade do veículo, o que indica a persistência do vício. Diante disso, o prazo de 90 dias só poderia ser computado a partir da conclusão do último reparo, que se deu em fevereiro de 2023. Ademais, há fortes indícios de vício reiterado e de falha contínua na prestação do serviço, o que impede o reconhecimento da decadência no presente momento. Trata-se, portanto, de situação que exige instrução probatória para apuração da real extensão dos vícios e da data de sua efetiva constatação. Nessas condições, não há como reconhecer a decadência do direito do autor. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. MÉRITO Trata-se de demanda em relação de consumo, entre o consumidor, pessoa física e pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo, pois patente as características verificadas que conferem a este julgador analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, razão pela qual passo a aplicar o CDC na presente análise. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Apesar disso, oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Código de Defesa do Consumidor, dentre as normas que resguardam o interesse dos consumidores contra os abusos praticados pelos fornecedores, estabelece o princípio da boa-fé objetiva, definida como uma regra de conduta, como um dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo. No caso concreto, restou incontroverso que o autor adquiriu motocicleta zero quilômetro com garantia de quatro anos, tendo cumprido todas as revisões previstas no manual do fabricante, o que revela a boa-fé contratual por parte do consumidor. Também é incontroverso que o veículo apresentou pane total em via pública durante a vigência da garantia contratual, sendo o defeito diagnosticado como problema na bomba de combustível, componente essencial para o funcionamento do veículo. O autor requer a restituição integral da quantia paga pela motocicleta Yamaha NMAX 160cc, adquirida em 03/05/2019, sob a alegação de que o veículo apresentou vício oculto grave durante a vigência da garantia contratual, que comprometeu sua funcionalidade e frustrou completamente sua legítima expectativa em relação ao produto. Nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, quando não for sanado o vício no prazo máximo de trinta dias: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No entanto, a aplicação dessas alternativas está condicionada à persistência do vício ou à impossibilidade de reparo adequado no prazo legal. É preciso verificar, portanto, se o vício foi sanado e se o bem permaneceu impróprio para o uso a que se destina. No caso dos autos, é incontroverso que o defeito, falha na bomba de combustível, foi reparado e que o veículo foi devolvido ao autor no início de 2023, ainda dentro da vigência da garantia. Não há nos autos qualquer prova de que o defeito tenha persistido após o reparo ou que o bem tenha se tornado inservível, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com restituição integral do preço. Importante observar que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia aos promovidos o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, comprovar que o defeito foi sanado de forma adequada e dentro do prazo legal, ou que o veículo estava apto ao uso e que os serviços prestados foram suficientes. Contudo, os promovidos não se desincumbiram desse ônus de forma satisfatória. Embora tenham alegado que o reparo foi realizado com presteza e que o defeito não comprometeu o uso do bem, deixaram de apresentar prova técnica conclusiva ou avaliação mecânica que contradissesse os relatos do autor. Ainda assim, mesmo diante dessa inércia probatória, verifica-se que o autor continuou na posse e uso do bem, não tendo requerido judicialmente a substituição do produto ou o seu desfazimento. A ausência de devolução da motocicleta, somada à sua utilização após o reparo, revela que o consumidor optou pela manutenção da relação contratual, o que descaracteriza o pedido de resolução contratual e restituição do valor integral. Por fim, cumpre registrar que o reconhecimento do direito à restituição da quantia paga exige que o vício torne o bem inapto para o uso ou que não tenha sido sanado no prazo legal, situações que não foram inequivocamente demonstradas. Ausente prova cabal da ineficácia do reparo ou da perda total da utilidade do bem, o pedido de devolução integral do preço se mostra incompatível com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Dessa forma, por ausência de prova do vício persistente, da inservibilidade do produto e da devolução do bem à fornecedora, impõe-se a improcedência quanto ao pedido de restituição da quantia paga pelo veículo. DANOS MORAIS Requer o autor a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e abalos vivenciados após a pane ocorrida na motocicleta Yamaha NMAX 160cc, a qual apresentou vício oculto relevante durante a vigência da garantia contratual, gerando longa inatividade do bem e frustrando sua legítima expectativa quanto à qualidade do produto adquirido. Conforme se extrai dos autos, o autor adquiriu o veículo zero quilômetro, com garantia de quatro anos, tendo observado rigorosamente o cronograma de revisões recomendadas pelo fabricante. Em 23/12/2022, quando retornava de viagem, a motocicleta simplesmente “apagou” em plena rodovia, sem apresentar qualquer sinal de funcionamento, obrigando o autor a empurrá-la até conseguir sinal telefônico para acionar o seguro, expondo-se a risco pessoal e físico, já que se encontrava em via de rolamento simples, com tráfego intenso e ausência de acostamento. Após esse episódio, o bem permaneceu na assistência por período superior a 50 dias, sem previsão clara de liberação, impossibilitando o uso regular do produto e obrigando o autor a buscar meios alternativos de transporte, além de conviver com a frustração da expectativa legítima de funcionalidade de um bem essencial à sua mobilidade cotidiana. Esses elementos transcendem os meros dissabores da vida moderna e configuram verdadeiro abalo moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o descumprimento contratual, quando atrelado a vício grave em bem essencial e à demora injustificada na solução do problema, acarreta violação aos direitos da personalidade, apta a justificar a compensação por dano moral: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DANOS MORAIS DEVEM SER CALCADOS PERANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DANOS MORAIS DEVEM SER CALCADOS PERANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJ-RR - RI: 08263409620238230010, Relator.: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Data de Julgamento: 30/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2024). Outrossim, a responsabilidade das promovidas é objetiva, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito no produto e do nexo com os prejuízos experimentados pelo consumidor, sem necessidade de comprovação de culpa. Importante destacar que o dano moral, nessa hipótese, decorre do abalo à dignidade do consumidor, da angústia gerada pela falha no bem, da privação de uso prolongada e do risco pessoal vivenciado em razão da pane ocorrida em rodovia. Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar a lesão a direito da personalidade, independentemente da existência de prejuízo econômico direto. No que tange ao valor da indenização, sua fixação deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, a extensão da lesão, a repercussão na esfera pessoal do autor, bem como o caráter pedagógico da medida frente às promovidas, que integram a cadeia de fornecimento de produtos de grande circulação no mercado nacional. Diante desses parâmetros, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, atendendo simultaneamente aos aspectos compensatório e punitivo da indenização, conforme os princípios consagrados no art. 944 do Código Civil. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA PELO PROMOVIDO Tem-se que a litigância de má-fé é característica do ato intencional da parte que altera fato incontroverso ou modifica deliberadamente sua verdade, com o objetivo de obter vantagem no processo, maculando a lealdade processual e constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça. Noutro norte, percebe-se que deve ser oportunizada ao promovente a possibilidade de demandar em juízo para discutir pretensões as quais entende subsistir seu direito, sob a advertência que, do contrário, implicaria em violação de institutos constitucionais, na medida em que estaria excluindo da apreciação do Judiciário lesão efetiva ou potencial de direito. Ou seja, deve-se assegurar à parte o direito de ajuizar ação, desde que preencha os requisitos legais, para que o ente estatal aplique o ordenamento jurídico no caso concreto. Desse modo tem entendido a jurisprudência, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO INDEVIDO. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. - Preliminar contrarrecursal. Ocorrência de inovação recursal, pois os argumentos tecidos em sede de contestação não fazem menção ao valor do capital segurado, de modo que acolhida a alegação realizada pela parte autora em contrarrazões de recurso. Presença de inovação recursal no que toca ao valor do capital segurado. - Mérito. O cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado se há comprovação de que a parte segurada foi notificada previamente à rescisão contratual. No caso em comento, não houve notificação prévia, mas notificação do cancelamento, de modo que irregular a conduta contratual da ré. - Litigância de má-fé. A parte autora pleiteia a aplicação da penalidade. Destaco que a caracterização das condutas previstas no art. 80 do CPC não é objetiva, porquanto, exige demonstração inequívoca da má-fé, que, in casu, não restou demonstrada. Afora isso, a parte pode não vir a ser punida por litigância de má-fé pelo simples fato de lançar mão do seu direito de ação, que é constitucionalmente assegurado pelo artigo art. 5º, XXXV da CF, sob pena de se estar chancelando um tolhimento de um direito fundamental. Penalidade não aplicada. - Correção Monetária: O IGP-M vem sendo largamente utilizado em Juízo para atualização monetária de débitos, no entanto, nos últimos meses, há grande disparidade com relação a todos os demais indicadores utilizados em nossa economia, o que justifica, portanto, a alteração do índice para cálculos judiciais, lembrando que a correção monetária é simples atualização da moeda. - O IPCA foi eleito como índice oficial, substituindo o IGP-M nos cálculos judiciais quando inexistente fixação de outro índice para fins de aplicação monetária, conforme atual redação do art. 507 da Consolidação Normativa Judicial, modificado pelo Provimento nº 014/2022 da CGJ. - Recurso provido apenas para determinar a aplicação do IPCA como fator de correção monetária incidente sobre a condenação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECUSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50213033220198210010, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-10-2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - NOTAS FISCAIS, RELATÓRIOS DE FATURAMENTO E E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. (CPC, art. 700, I) - O contrato de prestação de serviços, acompanhado de demonstrativo do débito, que demonstra a relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, é documento hábil para ajuizamento da ação monitória. (STJ, AgInt no AgRg. no REsp n. 1.104.239/MG) - Comprovada a prestação dos serviços e a existência da dívida cobrada na ação monitória, incumbe ao réu provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. (CPC, art. 373, II) Ausente essa prova, o pedido monitório é procedente. - Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé, se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.011712-3/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2021, publicação da súmula em 13/05/2021) In casu, não se verifica conduta dolosa no intuito de alterar a verdade dos fatos, a fim de induzir ao juízo uma perspectiva maculada no que se refere às circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a parte promovente fez alegações e trouxe aos autos elementos probatórios que corroborassem com sua tese, desconfigurando o ato de má-fé processual. Sendo assim, no caso vertente, inexistindo prova de inequívoco comportamento doloso que caracterize a má-fé do autor, não se identifica a incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual se nega o acolhimento da pretensão formulada pelo promovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça em favor de J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Condeno, com base no princípio da causalidade, os promovidos em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, como forma de melhor remunerar o profissional, na forma do artigo 85 § 8º do CPC e do TEMA 1.076/STJ. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805507-52.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805507-52.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805507-52.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805507-52.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação de Id 108710580, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

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