Procedimento Comum Cível 0805652-31.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805652-31.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: SAMUEL FELIPE DAMIAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805652-31.2024.8.15.0001 [Locação de Móvel] Vistos, etc. LOCALIZA RENT A CAR SA, já qualificada, por conduto de seu advogado, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id 103868856 - Pág. 1 objetivando sanar contradição. Aduz a embargante que "o único decurso de prazo processual em que a Autora se quedou silente ocorreu no mês anterior, novembro de 2024, quando já havia decorrido considerável lapso temporal em relação ao início do processo e cumprimento dos requisitos de ingresso". É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se ajuste ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de recurso apelatório, não de embargos declaratórios. A propósito, julgados do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba reconhecem igual entendimento: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO BASTANTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OU ADOTAR TESE SUSTENTADA PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. - A orientação jurisprudencial é no sentido de que não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional se dê de forma motivada, a teor do art. 458 do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz, das bases legais que dão suporte a sua decisão e que entende serem aptas para solução da lide. - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 10007360320068150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 24-09-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00054195220158150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 24-09-2019) Pois bem. Este órgão julgador proferiu sentença na qual realizou a extinção do feito em razão da ausência de comprovação de pagamento das custas de citação. De fato, o promovente não realizou o pagamento e os presentes embargos declaratórios não provam o contrário. Sendo assim, com fulcro no art. 1.022, do CPC, não visualizando qualquer erro a ser sanado na sentença embargada, não merece prosperar o direito alegado pela embargante, visto não ser esta a via adequada para a rediscussão da matéria, mas sim, recurso apelatório. Contudo, em virtude da primazia do mérito, desde que o demandante comprove o pagamento da diligência em até cinco dias, ficará sem efeito a sentença de id103868856 - Pág. 1, dando-se prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 11/06/2026 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

Recebidos os autos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

Recebidos os autos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Todas as movimentações(81)