Procedimento Comum Cível 0808018-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 11:32

Transitado em Julgado em 06/02/2026

18/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:29

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES LACERDA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0808018-23.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 08:24

Extinto o processo por desistência

12/12/2025, 11:17

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 11:04

Juntada de Petição de comunicações

10/11/2025, 14:44

Publicado Decisão em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808018-23.2025.8.15.2001 Vistos, etc. O Tema nº 1.300/STJ representa a seguinte questão submetida repetidamente em recursos: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Tal questão somente se coloca quando há controvérsia nesse sentido, o que só há de ocorrer a partir do efetivo contraditório, pois, com a citação da parte ré, para que haja oportunidade desta discutir a quem cabe tal incumbência probatória. Com efeito, neste caso nem sequer houve o recebimento da inicial, quanto menos a citação do Banco do Brasil. Logo, não se instaurou ainda o contraditório, de maneira que não consta nos autos controvérsia no sentido descrito no Tema supracitado. Pois, INDEFIRO o pleito de suspensão formulado no id. 110134444. Outrossim, ante o decurso do prazo concedido no id. 107884128, sem a apresentação de qualquer prova pela parte autora, remanesce o entendimento pela sua capacidade de suportar as despesas processuais. Assim, INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida em sua modalidade integral. Porém, considerando que o valor orçado para as custas iniciais é bastante elevado, mesmo para a realidade constatada da autora, entendo necessário facilitá-la a desoneração ao menos desta despesa processual específica. Por isso, concedo o desconto de 70% (setenta por cento) e parcelamento em 10x (dez vezes) sobre, unicamente, o valor das custas iniciais, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para pagar a primeira prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação específica para isso, mas devendo comprovar nos autos cada pagamento efetuado até a quitação integral da guia respectiva, já disponível sob o nº 200.2025.633136, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LACERDA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:55

Publicado Intimação em 08/09/2025.

09/09/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808018-23.2025.8.15.2001 Vistos, etc. O Tema nº 1.300/STJ representa a seguinte questão submetida repetidamente em recursos: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Tal questão somente se coloca quando há controvérsia nesse sentido, o que só há de ocorrer a partir do efetivo contraditório, pois, com a citação da parte ré, para que haja oportunidade desta discutir a quem cabe tal incumbência probatória. Com efeito, neste caso nem sequer houve o recebimento da inicial, quanto menos a citação do Banco do Brasil. Logo, não se instaurou ainda o contraditório, de maneira que não consta nos autos controvérsia no sentido descrito no Tema supracitado. Pois, INDEFIRO o pleito de suspensão formulado no id. 110134444. Outrossim, ante o decurso do prazo concedido no id. 107884128, sem a apresentação de qualquer prova pela parte autora, remanesce o entendimento pela sua capacidade de suportar as despesas processuais. Assim, INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida em sua modalidade integral. Porém, considerando que o valor orçado para as custas iniciais é bastante elevado, mesmo para a realidade constatada da autora, entendo necessário facilitá-la a desoneração ao menos desta despesa processual específica. Por isso, concedo o desconto de 70% (setenta por cento) e parcelamento em 10x (dez vezes) sobre, unicamente, o valor das custas iniciais, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para pagar a primeira prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação específica para isso, mas devendo comprovar nos autos cada pagamento efetuado até a quitação integral da guia respectiva, já disponível sob o nº 200.2025.633136, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 09:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de comunicações

06/08/2025, 10:45

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808018-23.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. MANTENHO o decisum sob id. 112972630. AGUARDE-SE o julgamento do agravo de instrumento. INTIME-SE para ciência. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808018-23.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. MANTENHO o decisum sob id. 112972630. AGUARDE-SE o julgamento do agravo de instrumento. INTIME-SE para ciência. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 18:26

Conclusos para decisão

28/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/07/2025, 14:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

25/06/2025, 11:35

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808018-23.2025.8.15.2001 Vistos, etc. O Tema nº 1.300/STJ representa a seguinte questão submetida repetidamente em recursos: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Tal questão somente se coloca quando há controvérsia nesse sentido, o que só há de ocorrer a partir do efetivo contraditório, pois, com a citação da parte ré, para que haja oportunidade desta discutir a quem cabe tal incumbência probatória. Com efeito, neste caso nem sequer houve o recebimento da inicial, quanto menos a citação do Banco do Brasil. Logo, não se instaurou ainda o contraditório, de maneira que não consta nos autos controvérsia no sentido descrito no Tema supracitado. Pois, INDEFIRO o pleito de suspensão formulado no id. 110134444. Outrossim, ante o decurso do prazo concedido no id. 107884128, sem a apresentação de qualquer prova pela parte autora, remanesce o entendimento pela sua capacidade de suportar as despesas processuais. Assim, INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida em sua modalidade integral. Porém, considerando que o valor orçado para as custas iniciais é bastante elevado, mesmo para a realidade constatada da autora, entendo necessário facilitá-la a desoneração ao menos desta despesa processual específica. Por isso, concedo o desconto de 70% (setenta por cento) e parcelamento em 10x (dez vezes) sobre, unicamente, o valor das custas iniciais, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para pagar a primeira prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação específica para isso, mas devendo comprovar nos autos cada pagamento efetuado até a quitação integral da guia respectiva, já disponível sob o nº 200.2025.633136, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 12:18

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DE LOURDES LACERDA - CPF: 086.512.304-78 (AUTOR)

22/05/2025, 18:36

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:48

Juntada de informação

19/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de comunicações

30/03/2025, 22:31

Publicado Despacho em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808018-23.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza este Juiz a exigir melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ora, verifico que a autora aufere renda mensal superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como pensionista do PBPREV, conforme consulta ao portal SAGRES, além de residir em bairro nobre de João Pessoa. Tais elementos se mostram incompatíveis, em tese, com a alegação de hipossuficiência, justificando a necessidade de comprovação mais detalhada. Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 60 dias; iii) da última fatura de seus cartões de crédito; e iv) o seu último contracheque, caso seja beneficiário do INSS ou empregado, tudo isso sob pena de indeferimento do benefício requerido. JOÃO PESSOA, 17 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/02/2025, 19:39

Distribuído por sorteio

14/02/2025, 19:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LACERDA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2025 23:59.

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