Execução de Título Extrajudicial 0815192-35.2015.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0815192-35.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2025, 10:10

Transitado em Julgado em 12/07/2025

12/07/2025, 10:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOSINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOSINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:27

Publicado Sentença em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: JOSINALDO DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815192-35.2015.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S/A, alegando a existência de vícios na sentença proferida em 29/05/2025 (ID.112017215), que extinguiu a execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, V, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante, inicialmente, que a sentença incorreu em erro material, ao atribuir à parte executada a autoria da petição ID.110589089, quando, na realidade, essa manifestação foi apresentada pelo próprio exequente, ora embargante. Sustenta, ainda, que houve omissão e contradição, pois a sentença teria desconsiderado manifestações anteriores do exequente que evidenciariam diligência no prosseguimento da execução, afastando o alegado estado de inércia. Destaca, especialmente, a petição ID.110589089, em que o embargante requereu o arquivamento administrativo da execução com base no art. 921, I e III, do CPC, como medida adequada diante do esgotamento de meios de localização de bens. Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para afastar a extinção do processo por prescrição intercorrente e permitir o prosseguimento da execução, mediante acolhimento do pedido de arquivamento. É O RELATÓRIO DECIDO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso trata de execução de título extrajudicial, movida por Banco Bradesco S/A, em que foi reconhecida a prescrição intercorrente após constatação de inércia superior a dois anos, no período compreendido entre 13/12/2021 e 12/03/2024. A sentença destacou a ausência de impulsos úteis e indeferiu o pedido da petição ID.110589089, atribuindo sua autoria à parte executada e concluindo pela extinção da execução. Confrontando os argumentos do embargante com o conteúdo da sentença, verifico que os embargos devem ser parcialmente acolhidos. Com efeito, assiste razão ao embargante no que tange ao apontado erro material. A petição de ID.110589089 foi, de fato, protocolada pelo exequente, conforme certificado nos autos, e não pelo executado, como afirmado incorretamente na sentença. Trata-se de vício objetivo, passível de correção sem qualquer alteração da conclusão jurídica do julgado. No mais, não procedem as alegações de omissão ou contradição. A sentença reconheceu a inércia do exequente com base no decurso de prazo superior a dois anos sem prática de atos processuais úteis à movimentação da execução. Ainda que o embargante tenha apresentado manifestações ao longo do tempo, as petições indicadas não foram suficientes para suspender ou interromper o curso da prescrição, pois não resultaram em efetiva constrição de bens nem promoveram andamento útil da execução. A petição ID.110589089, apresentada em 07/04/2025, fora do período indicado como marco da inércia (13/12/2021 a 12/03/2024), não descaracteriza a mora processual anteriormente consolidada, mesmo que tenha sido apresentada como resposta a intimação para manifestação sobre a prescrição. A jurisprudência é clara ao exigir que os atos impeditivos da prescrição sejam anteriores ao transcurso do prazo (STJ, Tema 980, REsp 1.604.412/SP). De igual modo, não há omissão quanto à análise do pedido de arquivamento administrativo. A sentença indeferiu tal pedido sob o fundamento de que a prescrição já havia se operado, inviabilizando o reconhecimento da suspensão pretendida com base no art. 921 do CPC. Ainda que de forma concisa, a decisão enfrentou a questão. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material constante da sentença, a fim de reconhecer que a petição de ID.110589089 foi apresentada pelo exequente, Banco Bradesco S/A, e não pelo executado. No mais, mantenho a sentença nos demais termos, inclusive quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Embargos de declaração acolhidos em parte

07/06/2025, 22:42

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2025, 10:53

Publicado Sentença em 02/06/2025.

03/06/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: JOSINALDO DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815192-35.2015.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Josinaldo de Oliveira Silva, com base em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (ID 1751142), cujo ajuizamento ocorreu em 04/08/2015, com valor da causa de R$ 160.399,10. Após diversas tentativas de localização do bem e do executado, constata-se que a última decisão relevante anterior à paralisação processual ocorreu em 13/12/2021 (ID 52590533), por meio da qual o Juízo determinou providências no feito. O próximo movimento processual somente foi apresentado em 12/03/2024, por meio da petição de ID 87025306, que trata de habilitação nos autos. Especificamente, a petição de ID 110589089, protocolada em 07/04/2025, foi apresentada pelo executado, o qual reconhece o esgotamento das tentativas de localização de bens e requer o arquivamento administrativo da execução, com base nos incisos I e III do art. 921 do CPC, sem baixa na distribuição, com manutenção do gravame judicial. Contudo, o pedido formulado pelo réu deve ser indeferido. Com efeito, ao se analisar o trâmite processual, constata-se lapso superior a 2 anos de completa inércia da parte exequente, compreendido entre 13/12/2021 (ID 52590533) e 12/03/2024 (ID 87025306), sem qualquer impulso útil. Embora o réu tenha requerido o arquivamento do processo com base no art. 921 do CPC, verifica-se que a situação processual ultrapassou os limites temporais previstos na legislação para suspensão e reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente se configura quando, após um ano de suspensão do processo sem manifestação útil do exequente, decorre o prazo prescricional do título – o que se verifica no presente feito, iniciado em 2015. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, intimado o credor para impulsionar o feito, e não havendo providência efetiva, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, que corresponde ao mesmo prazo da prescrição da pretensão de cobrança do título, conforme a natureza da obrigação, nos termos da Súmula 150 do STF. Logo, o arquivamento administrativo pretendido não se mostra cabível, tampouco a manutenção indefinida de restrições em nome do executado, especialmente após o esgotamento das diligências e a ausência de manifestação da parte credora por período tão dilatado. Tal entendimento encontra ainda sólido respaldo no recente acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002759-13.2023.8.16.0000. Naquele julgamento, restou assentado que, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, os critérios para contagem do prazo da prescrição intercorrente tornaram-se estritamente objetivos, sendo irrelevante, para esse fim, a realização de diligências que não resultem na efetiva localização do devedor ou de bens penhoráveis. Conforme registrado no acórdão, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. E mais: “Após a vigência da Lei Federal nº 14.195/2021, os critérios para a contagem do prazo prescricional intercorrente são estritamente objetivos e não guardam mais relação com aferir a inércia do exequente por meio da análise das diligências que efetua” (TJPR, Órgão Especial, IRDR nº 0002759-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 23/02/2024). Ademais, pontua-se que tal entendimento está rigorosamente alinhado ao que já vinha sendo consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no IAC nº 01 (REsp 1.604.412/SC), onde se firmou que é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, e que o mero peticionamento sem resultado útil não é suficiente para afastar a fluência da prescrição intercorrente. Ainda, cumpre destacar que o regime jurídico atual da prescrição intercorrente, estabelecido pela Lei nº 14.195/2021, reafirma e reforça a necessidade de observância de critérios objetivos para a sua configuração. A nova redação do art. 921 do Código de Processo Civil, especialmente em seus §§4º, 4º-A, 5º, 6º e 7º, positivou entendimento que já era consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como no REsp nº 1.340.553/RS. Nos termos da lei vigente, o prazo da prescrição intercorrente tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis. Tal prazo fica suspenso uma única vez, pelo período de um ano. Findo esse prazo, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional aplicável ao título executado. A tentativa de se evitar o curso da prescrição por meio de sucessivas petições, sem resultado útil, não é admitida, conforme expressamente dispõe o §4º do art. 921. Além disso, de acordo com o §4º-A do mesmo dispositivo, apenas atos efetivos, como a citação, a intimação do executado ou a constrição patrimonial, são aptos a interromper o prazo da prescrição. Simples requerimentos de diligências não possuem esse efeito. Registra-se, ainda, que o §5º do art. 921 disciplina que, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o processo será extinto sem ônus de sucumbência para qualquer das partes, afastando a aplicação do princípio da causalidade nesse cenário específico. Por fim, em estrita observância ao contraditório e à cooperação processual, o juiz deve previamente intimar as partes antes de declarar a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 110589089, apresentado pelo executado, de arquivamento administrativo com manutenção de gravames, uma vez que o processo se encontra prescrito. Revoguem-se, se houver, as restrições judiciais lançadas em sistemas como RENAJUD e SISBAJUD, e promova-se a baixa na distribuição. Sem condenação em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Documentos

SENTENÇA

•09/06/2025, 08:58

SENTENÇA

•07/06/2025, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: JOSINALDO DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815192-35.2015.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S/A, alegando a existência de vícios na sentença proferida em 29/05/2025 (ID.112017215), que extinguiu a execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, V, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante, inicialmente, que a sentença incorreu em erro material, ao atribuir à parte executada a autoria da petição ID.110589089, quando, na realidade, essa manifestação foi apresentada pelo próprio exequente, ora embargante. Sustenta, ainda, que houve omissão e contradição, pois a sentença teria desconsiderado manifestações anteriores do exequente que evidenciariam diligência no prosseguimento da execução, afastando o alegado estado de inércia. Destaca, especialmente, a petição ID.110589089, em que o embargante requereu o arquivamento administrativo da execução com base no art. 921, I e III, do CPC, como medida adequada diante do esgotamento de meios de localização de bens. Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para afastar a extinção do processo por prescrição intercorrente e permitir o prosseguimento da execução, mediante acolhimento do pedido de arquivamento. É O RELATÓRIO DECIDO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso trata de execução de título extrajudicial, movida por Banco Bradesco S/A, em que foi reconhecida a prescrição intercorrente após constatação de inércia superior a dois anos, no período compreendido entre 13/12/2021 e 12/03/2024. A sentença destacou a ausência de impulsos úteis e indeferiu o pedido da petição ID.110589089, atribuindo sua autoria à parte executada e concluindo pela extinção da execução. Confrontando os argumentos do embargante com o conteúdo da sentença, verifico que os embargos devem ser parcialmente acolhidos. Com efeito, assiste razão ao embargante no que tange ao apontado erro material. A petição de ID.110589089 foi, de fato, protocolada pelo exequente, conforme certificado nos autos, e não pelo executado, como afirmado incorretamente na sentença. Trata-se de vício objetivo, passível de correção sem qualquer alteração da conclusão jurídica do julgado. No mais, não procedem as alegações de omissão ou contradição. A sentença reconheceu a inércia do exequente com base no decurso de prazo superior a dois anos sem prática de atos processuais úteis à movimentação da execução. Ainda que o embargante tenha apresentado manifestações ao longo do tempo, as petições indicadas não foram suficientes para suspender ou interromper o curso da prescrição, pois não resultaram em efetiva constrição de bens nem promoveram andamento útil da execução. A petição ID.110589089, apresentada em 07/04/2025, fora do período indicado como marco da inércia (13/12/2021 a 12/03/2024), não descaracteriza a mora processual anteriormente consolidada, mesmo que tenha sido apresentada como resposta a intimação para manifestação sobre a prescrição. A jurisprudência é clara ao exigir que os atos impeditivos da prescrição sejam anteriores ao transcurso do prazo (STJ, Tema 980, REsp 1.604.412/SP). De igual modo, não há omissão quanto à análise do pedido de arquivamento administrativo. A sentença indeferiu tal pedido sob o fundamento de que a prescrição já havia se operado, inviabilizando o reconhecimento da suspensão pretendida com base no art. 921 do CPC. Ainda que de forma concisa, a decisão enfrentou a questão. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material constante da sentença, a fim de reconhecer que a petição de ID.110589089 foi apresentada pelo exequente, Banco Bradesco S/A, e não pelo executado. No mais, mantenho a sentença nos demais termos, inclusive quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: JOSINALDO DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815192-35.2015.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Josinaldo de Oliveira Silva, com base em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (ID 1751142), cujo ajuizamento ocorreu em 04/08/2015, com valor da causa de R$ 160.399,10. Após diversas tentativas de localização do bem e do executado, constata-se que a última decisão relevante anterior à paralisação processual ocorreu em 13/12/2021 (ID 52590533), por meio da qual o Juízo determinou providências no feito. O próximo movimento processual somente foi apresentado em 12/03/2024, por meio da petição de ID 87025306, que trata de habilitação nos autos. Especificamente, a petição de ID 110589089, protocolada em 07/04/2025, foi apresentada pelo executado, o qual reconhece o esgotamento das tentativas de localização de bens e requer o arquivamento administrativo da execução, com base nos incisos I e III do art. 921 do CPC, sem baixa na distribuição, com manutenção do gravame judicial. Contudo, o pedido formulado pelo réu deve ser indeferido. Com efeito, ao se analisar o trâmite processual, constata-se lapso superior a 2 anos de completa inércia da parte exequente, compreendido entre 13/12/2021 (ID 52590533) e 12/03/2024 (ID 87025306), sem qualquer impulso útil. Embora o réu tenha requerido o arquivamento do processo com base no art. 921 do CPC, verifica-se que a situação processual ultrapassou os limites temporais previstos na legislação para suspensão e reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente se configura quando, após um ano de suspensão do processo sem manifestação útil do exequente, decorre o prazo prescricional do título – o que se verifica no presente feito, iniciado em 2015. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, intimado o credor para impulsionar o feito, e não havendo providência efetiva, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, que corresponde ao mesmo prazo da prescrição da pretensão de cobrança do título, conforme a natureza da obrigação, nos termos da Súmula 150 do STF. Logo, o arquivamento administrativo pretendido não se mostra cabível, tampouco a manutenção indefinida de restrições em nome do executado, especialmente após o esgotamento das diligências e a ausência de manifestação da parte credora por período tão dilatado. Tal entendimento encontra ainda sólido respaldo no recente acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002759-13.2023.8.16.0000. Naquele julgamento, restou assentado que, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, os critérios para contagem do prazo da prescrição intercorrente tornaram-se estritamente objetivos, sendo irrelevante, para esse fim, a realização de diligências que não resultem na efetiva localização do devedor ou de bens penhoráveis. Conforme registrado no acórdão, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. E mais: “Após a vigência da Lei Federal nº 14.195/2021, os critérios para a contagem do prazo prescricional intercorrente são estritamente objetivos e não guardam mais relação com aferir a inércia do exequente por meio da análise das diligências que efetua” (TJPR, Órgão Especial, IRDR nº 0002759-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 23/02/2024). Ademais, pontua-se que tal entendimento está rigorosamente alinhado ao que já vinha sendo consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no IAC nº 01 (REsp 1.604.412/SC), onde se firmou que é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, e que o mero peticionamento sem resultado útil não é suficiente para afastar a fluência da prescrição intercorrente. Ainda, cumpre destacar que o regime jurídico atual da prescrição intercorrente, estabelecido pela Lei nº 14.195/2021, reafirma e reforça a necessidade de observância de critérios objetivos para a sua configuração. A nova redação do art. 921 do Código de Processo Civil, especialmente em seus §§4º, 4º-A, 5º, 6º e 7º, positivou entendimento que já era consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como no REsp nº 1.340.553/RS. Nos termos da lei vigente, o prazo da prescrição intercorrente tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis. Tal prazo fica suspenso uma única vez, pelo período de um ano. Findo esse prazo, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional aplicável ao título executado. A tentativa de se evitar o curso da prescrição por meio de sucessivas petições, sem resultado útil, não é admitida, conforme expressamente dispõe o §4º do art. 921. Além disso, de acordo com o §4º-A do mesmo dispositivo, apenas atos efetivos, como a citação, a intimação do executado ou a constrição patrimonial, são aptos a interromper o prazo da prescrição. Simples requerimentos de diligências não possuem esse efeito. Registra-se, ainda, que o §5º do art. 921 disciplina que, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o processo será extinto sem ônus de sucumbência para qualquer das partes, afastando a aplicação do princípio da causalidade nesse cenário específico. Por fim, em estrita observância ao contraditório e à cooperação processual, o juiz deve previamente intimar as partes antes de declarar a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 110589089, apresentado pelo executado, de arquivamento administrativo com manutenção de gravames, uma vez que o processo se encontra prescrito. Revoguem-se, se houver, as restrições judiciais lançadas em sistemas como RENAJUD e SISBAJUD, e promova-se a baixa na distribuição. Sem condenação em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815192-35.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da Lei 6.830/80, incluído pela Lei 14.195/21, aplicável analogicamente, ou outro fundamento legal aplicável, sob pena de extinção do feito. João Pessoa-PB, em 24 de março de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815192-35.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/03/2025, 00:00

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