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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.158.923,95

Órgão julgador

Vara de Sucessões da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 09:12

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 07:58

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Pelo que se depreende da petição do id. 113680404 e dos documentos que a acompanham, a segunda inscrição imobiliária cadastrada em nome do ‘de cujus’ perante a PMJP diz respeito ao imóvel alienado no id. 113680409, sendo, portanto, desnecessária a inclusão no inventário. Quanto ao pedido de transferência de quantia deixada pelo falecido, formulado no id. 109056118, indefiro, eis que a adoção dessa providência comprometerá o inventário, que se encontra na iminência de seu julgamento. Ademais, não restou comprovado que a conta bancária de destino (SICREDI) é de titularidade do falecido. Assim, sobre o plano de partilha do id. 92818524, ouça-se o herdeiro JEAN CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, único assistido por advogado diverso, em 15 dias.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Pelo que se depreende da petição do id. 113680404 e dos documentos que a acompanham, a segunda inscrição imobiliária cadastrada em nome do ‘de cujus’ perante a PMJP diz respeito ao imóvel alienado no id. 113680409, sendo, portanto, desnecessária a inclusão no inventário. Quanto ao pedido de transferência de quantia deixada pelo falecido, formulado no id. 109056118, indefiro, eis que a adoção dessa providência comprometerá o inventário, que se encontra na iminência de seu julgamento. Ademais, não restou comprovado que a conta bancária de destino (SICREDI) é de titularidade do falecido. Assim, sobre o plano de partilha do id. 92818524, ouça-se o herdeiro JEAN CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, único assistido por advogado diverso, em 15 dias.

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 09:10

Indeferido o pedido de MAX SILVA DOLIVEIRA - CPF: 840.966.404-68 (REQUERENTE)

04/12/2025, 08:44

Conclusos para despacho

15/10/2025, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de JEAN CARLOS PEREIRA D OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:10

Decorrido prazo de MAX SILVA DOLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:10

Decorrido prazo de SEVERINO ASSIS D OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:10

Todas as movimentações(139)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 09:12

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 07:58

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Pelo que se depreende da petição do id. 113680404 e dos documentos que a acompanham, a segunda inscrição imobiliária cadastrada em nome do ‘de cujus’ perante a PMJP diz respeito ao imóvel alienado no id. 113680409, sendo, portanto, desnecessária a inclusão no inventário. Quanto ao pedido de transferência de quantia deixada pelo falecido, formulado no id. 109056118, indefiro, eis que a adoção dessa providência comprometerá o inventário, que se encontra na iminência de seu julgamento. Ademais, não restou comprovado que a conta bancária de destino (SICREDI) é de titularidade do falecido. Assim, sobre o plano de partilha do id. 92818524, ouça-se o herdeiro JEAN CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, único assistido por advogado diverso, em 15 dias.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Pelo que se depreende da petição do id. 113680404 e dos documentos que a acompanham, a segunda inscrição imobiliária cadastrada em nome do ‘de cujus’ perante a PMJP diz respeito ao imóvel alienado no id. 113680409, sendo, portanto, desnecessária a inclusão no inventário. Quanto ao pedido de transferência de quantia deixada pelo falecido, formulado no id. 109056118, indefiro, eis que a adoção dessa providência comprometerá o inventário, que se encontra na iminência de seu julgamento. Ademais, não restou comprovado que a conta bancária de destino (SICREDI) é de titularidade do falecido. Assim, sobre o plano de partilha do id. 92818524, ouça-se o herdeiro JEAN CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, único assistido por advogado diverso, em 15 dias.

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 09:10

Indeferido o pedido de MAX SILVA DOLIVEIRA - CPF: 840.966.404-68 (REQUERENTE)

04/12/2025, 08:44

Conclusos para despacho

15/10/2025, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de JEAN CARLOS PEREIRA D OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:10

Decorrido prazo de MAX SILVA DOLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:10

Decorrido prazo de SEVERINO ASSIS D OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:10

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Indefiro o pedido do id. 112628524, eis que a suspensão não é o meio mais rápido e adequado para o desfecho do processo. Assim, à inventariante para, em 5 dias: 1 - oferecer novo plano de partilha, observando que o espólio de ROBSON GOMES SALES deve ser contemplado no plano de partilha, nos termos do despacho do id. 73043156, e 2 - atualizar a certidão negativa de débito das fazendas, a permitir o julgamento.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Indefiro o pedido do id. 112628524, eis que a suspensão não é o meio mais rápido e adequado para o desfecho do processo. Assim, à inventariante para, em 5 dias: 1 - oferecer novo plano de partilha, observando que o espólio de ROBSON GOMES SALES deve ser contemplado no plano de partilha, nos termos do despacho do id. 73043156, e 2 - atualizar a certidão negativa de débito das fazendas, a permitir o julgamento.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Indefiro o pedido do id. 112628524, eis que a suspensão não é o meio mais rápido e adequado para o desfecho do processo. Assim, à inventariante para, em 5 dias: 1 - oferecer novo plano de partilha, observando que o espólio de ROBSON GOMES SALES deve ser contemplado no plano de partilha, nos termos do despacho do id. 73043156, e 2 - atualizar a certidão negativa de débito das fazendas, a permitir o julgamento.

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:19

Determinada Requisição de Informações

10/07/2025, 19:34

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 19:58

Decorrido prazo de DJONIERISON JOSE FELIX DE FRANCA em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 17:04

Decorrido prazo de HENRIQUE TENÓRIO DOURADO em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 07:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/04/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 08:52

Decorrido prazo de JEAN CARLOS PEREIRA D OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:04

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 21:00

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão, sob pena de remoção/extinção: "intime-se o inventariante para, em 5 dias, juntar certidão negativa atualizada das fazendas(estadual, federal e municipal) em nome do ‘de cujus’, a permitir o julgamento."

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão, sob pena de remoção/extinção: "intime-se o inventariante para, em 5 dias, juntar certidão negativa atualizada das fazendas(estadual, federal e municipal) em nome do ‘de cujus’, a permitir o julgamento."

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 08:50

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A

17/01/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:44

Juntada de

14/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 08:13

Decorrido prazo de GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:05

Decorrido prazo de DJONIERISON JOSE FELIX DE FRANCA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:05

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

25/05/2024, 16:13

Decorrido prazo de GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:03

Decorrido prazo de DJONIERISON JOSE FELIX DE FRANCA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:50

Juntada de Alvará

10/01/2024, 11:41

Deferido o pedido de

10/01/2024, 10:06

Conclusos para despacho

14/11/2023, 07:11

Decorrido prazo de DJONIERISON JOSE FELIX DE FRANCA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:19

Juntada de Petição de informação

17/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

14/10/2023, 20:20

Decorrido prazo de GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:17

Decorrido prazo de DJONIERISON JOSE FELIX DE FRANCA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 12:19

Conclusos para despacho

27/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de DJONIERISON JOSE FELIX DE FRANCA em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:40

Decorrido prazo de GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO em 27/02/2023 23:59.

03/03/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 01:34

Conclusos para despacho

16/08/2022, 09:17

Decorrido prazo de DJONIERISON JOSE FELIX DE FRANCA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 06:48

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 15:27

Juntada de Petição de informação

02/08/2022, 21:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 07:38

Juntada de Alvará

28/07/2022, 04:34

Juntada de

27/07/2022, 11:58

Juntada de Petição de informações prestadas

25/07/2022, 14:14

Decorrido prazo de MAX SILVA DOLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:19

Juntada de Petição de cota

02/06/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 15:45

Conclusos para despacho

04/02/2022, 10:11

Juntada de Petição de resposta

18/11/2021, 13:14

Decorrido prazo de HENRIQUE TENÓRIO DOURADO em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de DJONIERISON JOSE FELIX DE FRANCA em 31/08/2021 23:59:59.

01/09/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 14:19

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

07/08/2021, 14:18

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

06/08/2021, 10:29

Conclusos para despacho

05/03/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 08:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 10:39

Conclusos para despacho

25/11/2020, 13:55

Decorrido prazo de MAX SILVA DOLIVEIRA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2020, 19:20

Juntada de Petição de diligência

03/11/2020, 19:20

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 22:54

Decorrido prazo de HENRIQUE TENÓRIO DOURADO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:27

Expedição de Mandado.

19/10/2020, 11:49

Juntada de

19/10/2020, 11:45

Decorrido prazo de DJONIERISON JOSE FELIX DE FRANCA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 17:45

Juntada de

22/09/2020, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 20:49

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 19:54

Conclusos para despacho

03/07/2020, 08:24

Decorrido prazo de HENRIQUE TENÓRIO DOURADO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:34

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 21:51

Decorrido prazo de MAX SILVA DOLIVEIRA em 15/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:25

Decorrido prazo de Miguel Moura Lins SIlva em 15/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 14:35

Decorrido prazo de HENRIQUE TENÓRIO DOURADO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 12:20

Juntada de Petição de parecer

28/04/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 17:10

Juntada de

13/04/2020, 17:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO ASSIS D OLIVEIRA - CPF: 023.658.471-53 (DE CUJUS).

05/03/2020, 16:22

Conclusos para despacho

28/02/2020, 08:05

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 19:25

Decorrido prazo de MAX SILVA DOLIVEIRA em 19/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 16:07

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2019, 11:26

Conclusos para despacho

06/06/2019, 12:06

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 12:58

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 16:15

Juntada de certidão

08/06/2018, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 10:02

Conclusos para despacho

23/05/2018, 13:46

Distribuído por sorteio

15/05/2018, 16:09

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 08:44

Despacho

•10/07/2025, 19:34

Despacho

•26/04/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•25/05/2024, 16:13

Decisão

•10/01/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•14/10/2023, 20:20

Despacho

•25/04/2023, 12:19

Despacho

•11/11/2022, 01:34

Despacho

•09/06/2022, 12:19

Despacho

•19/04/2022, 15:45

Despacho

•06/08/2021, 10:29

Documento de Comprovação

•16/02/2021, 10:28

Despacho

•10/02/2021, 10:39

Despacho

•21/09/2020, 11:13

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/12/2025, 08:44

Despacho

•10/07/2025, 19:34

Despacho

•26/04/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•25/05/2024, 16:13

Decisão

•10/01/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•14/10/2023, 20:20

Despacho

•25/04/2023, 12:19

Despacho

•11/11/2022, 01:34

Despacho

•09/06/2022, 12:19

Despacho

•19/04/2022, 15:45

Despacho

•06/08/2021, 10:29

Documento de Comprovação

•16/02/2021, 10:28

Despacho

•10/02/2021, 10:39

Despacho

•21/09/2020, 11:13

Decisão

•05/03/2020, 16:22

Despacho

•20/06/2019, 11:26

Despacho

•24/05/2018, 10:02