Procedimento Comum Cível 0829890-65.2023.8.15.2001 - TJPB

Expedição de Carta.

22/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 08:39

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829890-65.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos no ID 128232924, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/12/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 11:17

Decorrido prazo de NORDE BLUE ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:32

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

02/12/2025, 02:01

Juntada de entregue (ecarta)

21/11/2025, 02:11

Expedição de Carta.

17/10/2025, 11:59

Expedição de Carta.

17/10/2025, 11:57

Outras Decisões

07/08/2025, 17:35

Determinada a citação de DANIEL RODRIGUES DE LACERDA NUNES - ME - CNPJ: 11.362.754/0001-08 (REU) e NORDE BLUE ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA - CNPJ: 13.823.366/0001-02 (REU)

07/08/2025, 17:35

Conclusos para despacho

10/07/2025, 15:02

Decorrido prazo de NORDE BLUE ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:41

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DE LACERDA NUNES - ME em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:41

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 08:11

Publicado Decisão em 05/05/2025.

06/05/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia da parte suplicada, contudo, como ela não constituiu advogado nos autos, deverá ser aplicado o art. 346 do CPC para contagem de prazos. Assim sendo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados com

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia da parte suplicada, contudo, como ela não constituiu advogado nos autos, deverá ser aplicado o art. 346 do CPC para contagem de prazos. Assim sendo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados com

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia da parte suplicada, contudo, como ela não constituiu advogado nos autos, deverá ser aplicado o art. 346 do CPC para contagem de prazos. Assim sendo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados com

01/05/2025, 00:00

Decretada a revelia

12/03/2025, 20:37

Determinada diligência

12/03/2025, 20:37

Conclusos para despacho

11/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de NORDE BLUE ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:03

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DE LACERDA NUNES - ME em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 01:09

Publicado Despacho em 19/11/2024.

19/11/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829890-65.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Autos conclusos para análise da petição inicial (CPC, art. 319) e designação da audiência de conciliação/mediação, em cumprimento ao rito do art. 334 do CPC. In casu, evidencia-se a necessidade de adequação do procedimento às particularidades do litígio, sem prejuízo da realização da tentativa conciliatória, a qualquer tempo do iter processual, mediante manifestação e

18/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

15/11/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/11/2024, 11:24

Determinada a citação de DANIEL RODRIGUES DE LACERDA NUNES - ME - CNPJ: 11.362.754/0001-08 (REU) e NORDE BLUE ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA - CNPJ: 13.823.366/0001-02 (REU)

15/10/2024, 18:48

Determinada diligência

15/10/2024, 18:48

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:29

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829890-65.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão de indeferimento da gratuidade judiciária, tendo em vista o desprovimento do agravo de instrumento. Concedo a redução de 90% do valor das custas processuais, cujo boleto segue em anexo. Intime-se a parte promovente para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das despesas processuais sob pena de extinção e arquivamento. João Pessoa, data e

12/09/2024, 00:00

Deferido o pedido de

13/08/2024, 22:19

Determinada diligência

13/08/2024, 22:18

Conclusos para despacho

01/08/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 07:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLUE SUNSET HOME SERVICE em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:01

Juntada de Petição de diligência

12/07/2024, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2024, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 22:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/07/2024, 22:38

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 21:20

Juntada de Certidão

04/07/2024, 21:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLUE SUNSET HOME SERVICE em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829890-65.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o demandante pessoalmente, para no prazo de 15(quinze) dias regularizar representação processual, sob pena de extinção e arquivamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/05/2024, 15:23

Expedição de Mandado.

31/05/2024, 15:15

Determinada diligência

20/05/2024, 19:54

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:01

Decorrido prazo de MONICA LUCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUARTE em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2024, 11:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/03/2024, 08:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/03/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:15

Juntada de Certidão

05/03/2024, 12:14

Publicado Comunicações em 23/01/2024.

24/01/2024, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Comunicações - As partes ficam cientes de que estes autos aguardam a decisão final do referido agravo, em cumprimento ao despacho, ID 80865154.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Comunicações - As partes ficam cientes de que estes autos aguardam a decisão final do referido agravo, em cumprimento ao despacho, ID 80865154.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Comunicações - As partes ficam cientes de que estes autos aguardam a decisão final do referido agravo, em cumprimento ao despacho, ID 80865154.

22/01/2024, 00:00

Juntada de comunicações

19/01/2024, 10:05

Juntada de Certidão

30/11/2023, 14:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0823118-75.2023.8.15.0000

16/11/2023, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 06:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/10/2023, 09:33

Conclusos para despacho

18/10/2023, 20:16

Juntada de Petição de informação

18/10/2023, 19:46

Publicado Decisão em 25/09/2023.

27/09/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

27/09/2023, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829890-65.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários

22/09/2023, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO BLUE SUNSET HOME SERVICE - CNPJ: 14.066.048/0001-07 (AUTOR).

24/08/2023, 08:30

Determinada diligência

24/08/2023, 08:30

Conclusos para despacho

23/08/2023, 18:28

Juntada de Certidão

23/08/2023, 18:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLUE SUNSET HOME SERVICE em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:35

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829890-65.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte promovente, pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entida

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 09:32

Determinada diligência

30/06/2023, 05:23

Conclusos para despacho

28/06/2023, 18:59

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DE LACERDA NUNES - ME em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO BLUE SUNSET HOME SERVICE em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:25

Decorrido prazo de NORDE BLUE ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:25

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829890-65.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora menciona ter ajuizado um processo idêntico anteriormente, que foi extinto sem resolução do mérito devido ao não pagamento das custas judiciais. Trata-se do processo nº 0804098-12.2023.8.15.2001, que tramitou na 11ª Vara Cível da Capital. Com efeito, diz o art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil que "serão distribuídas por dependência as causas

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829890-65.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora menciona ter ajuizado um processo idêntico anteriormente, que foi extinto sem resolução do mérito devido ao não pagamento das custas judiciais. Trata-se do processo nº 0804098-12.2023.8.15.2001, que tramitou na 11ª Vara Cível da Capital. Com efeito, diz o art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil que "serão distribuídas por dependência as causas

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829890-65.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora menciona ter ajuizado um processo idêntico anteriormente, que foi extinto sem resolução do mérito devido ao não pagamento das custas judiciais. Trata-se do processo nº 0804098-12.2023.8.15.2001, que tramitou na 11ª Vara Cível da Capital. Com efeito, diz o art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil que "serão distribuídas por dependência as causas

30/05/2023, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/05/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 12:27

Determinação de redistribuição por prevenção

26/05/2023, 10:02

Declarada incompetência

26/05/2023, 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/05/2023, 17:21

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 17:20

—

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NORDE BLUE ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Outras Decisões

Determinada a citação de DANIEL RODRIGUES DE LACERDA NUNES - ME - CNPJ: 11.362.754/0001-08 (REU) e NORDE BLUE ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA - CNPJ: 13.823.366/0001-02 (REU)

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