Procedimento Comum Cível 0877872-41.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877872-41.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA (inscrições para sustentações orais no email [email protected] até 24 hs antes do início da sessão, art. 177-b, Regimento Interno TJPB), da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se no dia 04 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EDUARDA FISCHER BERTOLDO COSTA (ADVOGADO: BEL. GABRIEL RODRIGUES SILVA, OAB/PE 32.830) RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. GUSTAVO NUNES MESQUITA) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVENTE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS (DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA, 70MG) – PACIENTE PORTADORA DE TDAH – CID F.90.0 – NÃO INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, CONFORME DISPÕEM AS TESES DO STJ (IAC 14) E A TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DO STF (TEMA 1234) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE – POSTULAÇÃO DE REFORMA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ (TEMA Nº 106) – IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADAS – EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NA REDE PÚBLICA – NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECORRENTE: ID 36065080 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 36065084 Conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, inclusive quanto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência apreciadas na sentença, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Acrescento, apenas, entendimento desta Turma Recursal em caso análogo: “DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE ACOMETIDA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA PELO ESTADO DA PARAÍBA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL AO PLEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER O EQUIPAMENTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER DA DEMANDA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. PARECER TÉCNICO A INDICAR AUSÊNCIA DE EFICÁCIA COMPROVADA DA TECNOLOGIA NO CONTROLE GLICÊMICO. TRATAMENTOS EFICAZES OFERECIDOS NO SUS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E OUTROS. RECURSO DESPROVIDO. (1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado nº 0800718-50.2023.8.15.7701, Rel. Juiz Carlos Antônio Sarmento, juntado em 25/03/2024). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0877872-41.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL ASSUNTO: AQUISIÇÃO/FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 36065072 RAZÕES DA Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade judicial deferida. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa Julgado na sessão virtual de 25 a 01 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

15/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2025, 09:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/07/2025, 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2025, 08:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/05/2025, 07:10

Conclusos para decisão

19/05/2025, 12:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 07:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/05/2025, 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 22:02

Juntada de Petição de recurso inominado

23/04/2025, 18:25

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:16

Documentos

COMUNICAÇÕES

•15/07/2025, 19:52

DECISÃO

•22/05/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0877872-41.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou Embargos de Declaração com efeitos modificativos à sentença exara neste feito, alegando, em síntese, que ocorreu equívoco do julgado, o qual merece reparo. Aduz a embargante, em síntese, que a sentença prolatada não observou decisão em sede de Agravo que deferiu a tutela requestada, bem como incorreu em erro material porquanto indicou o medicamento Venvanse 30mg em vez de Venvanse 70mg, esse pleiteado pela autora, e a data constante do corpo da sentença estaria em desacordo com a data da assinatura eletrônica do documento. Alega ainda o promovente ter havido, na sentença, alteração indevida da classe processual pela complexidade da demanda, configurando decisão surpresa no final do trâmite processual. Contrarrazões aos Embargos apresentadas pelo estado embargado, pugnando pela sua improcedência. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, há dúvida sobre a total pertinência do recurso manejado. O(A) embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou dúvida nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pela magistrada na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a contradição e dúvida alegada, ou erro material eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante. Quanto à alegação de que a sentença prolatada deveria levar em conta o que restou decidido em sede de Agravo que reformou decisão prolatada no primeiro grau e deferiu a tutela emergencial, não merece acolhida, haja vista que, pelo princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, o julgamento da causa trazida ao poder Judiciário deve partir da valoração das provas acostadas ao caderno processual, as quais permitem ao juiz formar sua convicção sobre os fatos narrados nos autos. A sentença de mérito não está, de modo algum, vinculada à decisão proferida no segundo grau de jurisdição, em julgamento de recurso manejado em face de decisão interlocutória. Tem-se, em verdade, a perda do objeto do recurso, quando a sentença proferida após o agravo de instrumento confirma a decisão agravada, no caso sub examine, que indeferiu a tutela antecipada. A sentença prolatada na presente demanda não merece retoque, nesse ponto, porquanto foi devidamente fundamentada nos fatos, em parecer emitido por órgão técnico de apoio ao Judiciário e no direito pátrio. No que diz respeito ao argumento de que teria havido alteração indevida da classe processual, haja vista a suposta complexidade da demanda, configurando decisão surpresa no final do trâmite processual, também não merece prosperar. Isso porque, já na decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, ao id 107176670 - Pág. 1, foi estabelecido o rito a ser seguido. Vejamos: "Na ocasião do julgamento do TEMA 1234 restou fixado a competência da União para apreciar demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, cujo valor do tratamento anual supere a 210 SM. No caso em questão, o valor da causa não supera 210 SM, o que atrai a competência da Justiça comum estadual. Em outro giro, o feito deve tramitar sob o rito do juizado fazendário". Assim, pelo valor atribuído à causa, qual seja: R$ 6.180,00, menos de 60 salários mínimos, e por sua baixa complexidade, o feito tramitou devidamente pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme previsão contida no art. 2º da Lei 12.153/2009. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Vejamos nossa jurisprudência STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). Nesse tom, não é difícil concluir que, quanto à alegação de que a sentença de mérito prolatada nos presentes autos deve ser vinculada à decisão prolatada pelo juízo ad quem em agravo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em nada merece ser integrada para remediar a alegada omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outro decisão judicial. De outra banda, quanto aos erros materiais apontados pelo embargante, há de se acolher os presentes embargos, de modo a corrigi-los, já que verificados. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, acolho, em parte, os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos no que diz respeito aos erros materiais verificados, quais sejam: o medicamento pleiteado pela parte autora é o Venvanse 70mg em vez de Venvanse 30mg, mencionado no corpo da sentença, e a data da sentença é aquela constante da assinatura eletrônica do documento. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se cumprimento à sentença recorrida. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDA FISCHER BERTOLDO COSTA REU: SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877872-41.2024.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos, Cirurgia] Trata-se de demanda ajuizada por EDUARDA FISCHER BERTOLDO COSTA, objetivando obter prestação de assistência à saúde consistente no fornecimento do seguinte medicamento, não incluído na RENAME para tratamento da patologia que acomete o(a) paciente Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade F.90.0: “Fármacos VENVANSE 30MG, com o período de uso contínuo como apresentado no laudo e no receituário médico.”. A tutela de urgência foi indeferida. A parte ré apresentou contestação, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a produção de prova pericial e/ou de envio do processo para manifestação do NATJUS. No mérito, pugna pela improcedência do pedido formulado na exordial. Nota Técnica acostada. Impugnação nos autos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)" REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a competência em relação ao dever de prestar saúde é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; sendo a responsabilidade dos entes públicos solidária, ou seja, o autor pode escolher qual(is) devedor(es) pretende acionar, isolada ou conjuntamente (litisconsórcio passivo). A respeito da questão, foi firmada a seguinte tese pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (STF, Plenário, RE 855178, 2019, Repercussão Geral). No mesmo sentido, encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)[1]. Da mesma forma, em se tratando de medicamento não incorporado ao SUS, cujo valor da causa não ultrapasse 210 S.M., como na espécie, a competência é da Justiça comum estadual, conforme sedimentado no julgado do TEMA 1234 do STF. A preliminar de falta de interesse processual tem fundamentos de mérito e será analisado oportunamente. Do mérito Com efeito, a causa comporta julgamento antecipado (art. 355, I e II, do CPC/2015), pois a matéria fática deduzida na petição inicial restou documentalmente comprovada (art. 355, incisos I e II, do NCPC). A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde– e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. No caso, o Estado da Paraíba e os municípios que o integram são os responsáveis pelo fornecimento do(s) medicamentos, insumos e procedimentos necessários ao tratamento médico dos particulares. Ressalte-se que a função existencial do Poder Judiciário é, exatamente, tutelar a cidadania e fazer valer os direitos fundamentais das pessoas, ameaçados ou violados por particulares e pelo próprio Estado, como se verifica no caso. Não há, em absoluto, indevida interferência do Poder Judiciário nas atribuições do gestor. O caso é de tutela judicial de um direito fundamental, com expressa base constitucional, não se mostrando lícito invocar a chamada teoria da “reserva do possível” para justificar a omissão do Estado na efetivação dos direitos fundamentais à vida e à saúde, sobretudo diante da inexistência de provas concretas acerca da existência de barreira intransponível a impedir a atuação estatal. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que, “nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a escolha do fármaco compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 169, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – II)[2]. Nesse diapasão, a análise do pedido formulado na exordial será feito, por necessidade de segurança jurídica, à luz do atual entendimento dos Tribunais Superiores e do Egrégio TJPB acerca da matéria. Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos presentes autos, foi apresentado pelo(a) paciente laudo ou prescrição médicos contemporâneo(s) ao ajuizamento da ação, indicativo da necessidade da prestação pretendida. Ressalto, por fim, que foi solicitada e emitida nota técnica pelo e-NatJus específica para presente caso, tendo sido emitido parecer desfavorável à utilização do medicamento receitado à paciente (Id 8107180281). Nesse sentido, percebe-se que o órgão de apoio técnico do Poder Judiciário indicou a ausência de base técnica - do ponto de vista da medicina baseada em evidências - para o acolhimento do tratamento proposto pelo(a) médico(a) assistente. Destaco, por oportuno, que, ao ser intimada para impugnação à contestação e nota técnica já acostada aos autos, a parte autora teve a oportunidade de infirmar os termos da nota técnica, mas não apresentou elementos e argumentos técnicos suficientes para se afastar as conclusões do NATJUS. Portanto, tenho que se mostra ausente prova da imprescindibilidade do tratamento pretendido e a ineficácia da opção terapêutica fornecida SUS. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, voltem-me concluso para fins de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. João Pessoa/PB, 18 de Março de 2024 Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito [1] Julgados: AgInt no CC 174544/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021; AgInt no CC 172502/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021; AgInt no CC 173185/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; AgInt no REsp 1606349/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no RE no AgInt no REsp 1043168/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; CC 172817/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020. [2] Julgados: AgInt no REsp 1373566/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; EDcl no REsp 1801213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/08/2020; RMS 61891/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 405126/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/10/2016; AgInt no REsp 1658552/RJ (decisão monocrática), Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, publicado em 05/04/2021; REsp 1866082/MG (decisão monocrática), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, publicado em 02/06/2020. [3] Não há julgamento extra petita no reconhecimento do direito de receber o medicamento reivindicado conforme prescrito, considerando necessária a apresentação de receita médica como forma de fiscalização, sobretudo em se tratando de sentença sujeita a reexame necessário. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 169, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – II) Julgados: AgRg no AREsp 295706/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013; AgRg no AREsp 85191/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 23/02/2012; AREsp 300038/MG (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, publicado em 12/03/2014. JOÃO PESSOA, 4 de março de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/05/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 03/04/2025.

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