Divórcio Litigioso 0801008-19.2025.8.15.2003 - TJPB

Divórcio Litigioso 0801008-19.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAIZA KATHIANE VIRGOLINO RODRIGUES - PB26249 Promovido(a) CRISTIANY PESSOA SEIXAS Advogado do(a) REQUERIDO: NEVITA MARIA PESSOA DE AQUINO FRANCA - PB14974 Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: 08:30 horas Nesta Terça-feira, 08 de Julho de 2025, às 09:25:23h, na Sala de Audiências do 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, pela MMª Juíza foi dito: Ouvidas as partes, transigiram nos seguintes termos: 1- Que a guarda da filha menor Maria Alice Seixas Marques será compartilhada entre os genitores, dividindo responsabilidades e afetos, com residência principal na casa da genitora, resguardada a convivência com o pai, que a pegará, quinzenalmente, na sexta-feira, no final do horário escolar, devolvendo-a na segunda-feira, no início do horário escolar, além de metade das férias escolares, com intervalo de uma semana, feriados e festividades de final de ano de forma alternada, mantendo as obrigações com a infante nos dias em que estiver em companhia do pais.; 2- Que viveram em união estável de agosto de 2012 a março de 2022. A obrigação alimentar em favor da infante e a partilha de bens devem ser resolvidas nestes autos. Proferiu então a Dra. Juíza a seguinte decisão: - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – ACORDO PARCIAL - PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0801008-19.2025.8.15.2003 Classe/Assunto(s): DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Partilha, Fixação, Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Magistrado(a): Dr(a). ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA Promotor(a): Dr(a). GLÁUCIA CAMPOS Promovente ALBERTO MARQUES DE SANTANA Advogado do(a) Vistos, etc. A requerente supra qualificada, juntando a competente documentação, ingressou com a presente ação. Tentada a reconciliação, resultou inexistente. Por outro lado, na audiência concordaram com o reconhecimento e dissolução da união vivida, guarda e regime de convivência, prosseguindo o feito com relação à partilha de bens e alimentos da filha menor. Relatados. DECIDO. Satisfazendo os requerentes os requisitos previstos na lei, bem como 356, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para reconhecer e dissolver a união estável do casal acima, pelo prazo aproximadamente 10 anos, até março de 2022 e homologar o acordo supra para que produza os seus efeitos. Cientes todos os presentes. Frustrada a conciliação acerca da partilha de bens e alimentos em favor da filha comum, aguarde-se o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Apresentados novos documentos ou arguidas preliminares, à impugnação. Após tal prazo, ao MP. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, Ivanilda Lemos - técnica judiciária desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801008-19.2025.8.15.2003. REQUERENTE: ALBERTO MARQUES DE SANTANA Endereço: Rua Ana Cavalcanti de Albuquerque Teixeira Lima_**, 270, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-470 REQUERIDO: CRISTIANY PESSOA SEIXAS Endereço: Rua Antônio Vieira da Silva_**, 400, 601, Jardim São Paulo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-175 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Vistos os autos. Trata-se de ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS em favor da prole, proposta por ALBERTO MARQUES DE SANTANA em face de CRISTIANY PESSOA SEIXAS. Considerando que o art. 695, do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 08/ 07/ 25, às 08:30 horas, conforme previsto no citado dispositivo legal. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora, esta por seu advogado constituído, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, para comparecerem a audiência aprazada. Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada. Notifique-se o Ministério Público. Serve o presente como mandado de citação/intimação e ou Carta Precatória, que deverá seguir desacompanhado da inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC/2015. João Pessoa, 9 de maio de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25021819015091000000101470943

02/06/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2026

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/04/2026 10:00 7ª Vara de Família da Capital.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 21/01/2026.

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