Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0802845-55.2024.8.15.0351 - TJPB

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0802845-55.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 11:10

Transitado em Julgado em 13/06/2025

30/06/2025, 11:09

Decorrido prazo de WARGLA DORE SILVA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de JOSE LUCAS BARBOSA DE SOUZA CHAVES em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:59

Publicado Expediente em 03/06/2025.

03/06/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 07:09

Publicado Expediente em 03/06/2025.

03/06/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________ Processo nº 0802845-55.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS ingressou com a presente queixa crime em desfavor de EUDES NOBREGA DA SILVA e ANA CLÁUDIA COSTA MOURA, alegando que: "Os querelados propagam mensagens, publicações e vídeos, desde 31 de maio de 2024, difamando e caluniando JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS por meio da imputação de fato ofensivo e criminoso à sua reputação, inventando a ocorrência do cadastramento irregular de pescadores na Colônia do Município de Sapé, para fins de crime e fraude nos recursos referentes ao Seguro Defeso. O Sr. Eudes Nóbrega da Silva propaga mensagens, vídeos e publicações (anexos 4 e 5) referentes ao programa jornalístico “Paraíba Verdade”, da TV Arapuan, emissora de maior audiência jornalística deste Estado (anexo 7), em grupos de Whatsapp com número de membros entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) pessoas (anexos 8 e 9). No vídeo referente ao trecho do programa é dito (anexo 10): DIEGO LIMA: Essas associações do seguro defeso do pescador é um esquema! É um esquema! Tem um tal de Juscelino do Peixe em Sapé. SAMUKA DUARTE: Tá descontando dinheiro do povo? DIEGO LIMA: Todo mundo vira do peixe. Tem gente que não sabe nem colocar uma minhoca num anzol. SAMUKA DUARTE: Tem gente que não sabe nem comer peixe direito. DIEGO LIMA: E entra nessas associações, nesses esquemas. SAMUKA DUARTE: Olha, bomba, bomba, bomba! DIEGO LIMA: É bomba, Paraíba! Isso vai dar bomba! SAMUKA DUARTE: Polícia Federal. {Grifos acrescidos} Ademais, o próprio já mencionado Eudes Nóbrega da Silva e a outra querelada Ana Cláudia Costa Moura divulgam mensagens, vídeos e publicações sobre matéria jornalística postada pelos perfis “radiovivooficial”, “blogdoabrantes” e “abrantesoficial”, também difamando e caluniando JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS por meio da imputação de fato ofensivo e criminoso à sua reputação, inventando a ocorrência do cadastramento irregular de pescadores na Colônia do Município de Sapé, para fins de crime e fraude nos recursos referentes ao Seguro Defeso (anexos 11 a 15). Vejamos o conteúdo (anexos 16 e 17): O suplente de Deputado Estadual Juscelino do Peixe, lá de tem muito o que se explicar. E essa explicação deve ser com a Polícia Federal. As informações que nós obtivemos é que Juscelino é o Presidente da Colônia de Pescadores daquela cidade. E quando chega o período eleitoral, o número de cadastro de pessoas para serem pescadores, para receber o seguro defeso, aumenta de uma forma curiosa. E isso tem despertado a atenção do Ministério Público e da Polícia Federal. Sobretudo, crime eleitoral e fraude nos recursos. Juscelino vai ter que se explicar. E vai ter que ter provas convincentes que anda pelo caminho da verdade. A Polícia Federal investiga e nós estamos de olho. Há indícios que quando a nova pessoa é aprovada para ser pescador, a primeira parcela do seguro defeso, Juscelino deixa claro que é para a Colônia. É verdade isso? A Polícia Federal deve trazer tudo isso em muito em breve. Juscelino do Peixe vai ter a oportunidade de se explicar. Estamos de olho. {Grifos acrescidos} A repercussão social foi enormA repercussão social foi enorme, tendo havido inclusive contatos via mensagem de texto, ligação telefônica e a divulgação por outros cidadãos em grupos da rede social Whatsapp da rede mundial de computadores". O feito segue o rito do art. 519, do CPP. Designada audiência de conciliação, as partes não transigiram. Recebida a denúncia, os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação através da defensoria pública. Audiência de instrução realizada, as partes apresentaram alegações finais oralmente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estipula o art. 138, § 1º do Código Penal: Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. O tipo penal imputado aos querelados (art. 138, §1º, do CP) exige que o agente propague ou divulgue, sabendo falsa, a imputação de fato definido como crime a outrem. Trata-se, pois, de tipo subjetivo específico, que demanda dolo direto com consciência da falsidade. No caso em exame, restou incontroverso que os querelados não foram os autores diretos das imputações caluniosas, mas sim retransmitiram conteúdos oriundos da imprensa local, especialmente um vídeo publicado por radialistas/jornalistas no programa “Paraíba Verdade” e replicado por perfis jornalísticos no Instagram, como o @blogdoabrantes (id.91792079). A imagem capturada de mensagem encaminhada por Eudes (captura de tela anexada aos autos) contém o selo “Encaminhada”, o que confirma que a mensagem foi meramente repassada, e não produzida pelo querelado. Os próprios querelados, ao serem interrogados, afirmaram não ter conhecimento sobre a veracidade ou falsidade da notícia. Declararam, ainda, que outras pessoas também compartilharam o mesmo conteúdo e que deixaram de repassá-lo após tomarem conhecimento da retratação feita pelos jornalistas/radialistas que vincularam a notícia. As testemunhas ouvidas corroboraram a versão de que os querelados frequentemente fazem críticas políticas, mas não aportaram elementos que demonstrassem a ciência inequívoca da falsidade da imputação. O querelante, por sua vez, destacou os danos à sua reputação e a grande repercussão da notícia, o que é verossímil e lamentável, sobretudo considerando sua condição de pessoa pública. No entanto, o sofrimento moral experimentado não supre a exigência legal do elemento subjetivo do tipo penal, que é a ciência da falsidade da imputação por parte dos propagadores. Dessa forma, a dúvida sobre o dolo específico deve ser resolvida em favor dos réus, nos termos do princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição. Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a presente queixa-crime e absolvo EUDES NÓBREGA DA SILVA e ANA CLÁUDIA COSTA MOURA da imputação de calúnia, prevista no art. 138, §1º, c/c art. 141, §2º, ambos do Código Penal, por inexistirem provas suficientes de que os querelados sabiam da falsidade da imputação divulgada. Sem condenação em custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:34

Julgado improcedente o pedido

30/05/2025, 09:15

Juntada de Certidão

28/05/2025, 09:55

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 19:56

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 09:15

DECISÃO

•07/04/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________ Processo nº 0802845-55.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS ingressou com a presente queixa crime em desfavor de EUDES NOBREGA DA SILVA e ANA CLÁUDIA COSTA MOURA, alegando que: "Os querelados propagam mensagens, publicações e vídeos, desde 31 de maio de 2024, difamando e caluniando JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS por meio da imputação de fato ofensivo e criminoso à sua reputação, inventando a ocorrência do cadastramento irregular de pescadores na Colônia do Município de Sapé, para fins de crime e fraude nos recursos referentes ao Seguro Defeso. O Sr. Eudes Nóbrega da Silva propaga mensagens, vídeos e publicações (anexos 4 e 5) referentes ao programa jornalístico “Paraíba Verdade”, da TV Arapuan, emissora de maior audiência jornalística deste Estado (anexo 7), em grupos de Whatsapp com número de membros entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) pessoas (anexos 8 e 9). No vídeo referente ao trecho do programa é dito (anexo 10): DIEGO LIMA: Essas associações do seguro defeso do pescador é um esquema! É um esquema! Tem um tal de Juscelino do Peixe em Sapé. SAMUKA DUARTE: Tá descontando dinheiro do povo? DIEGO LIMA: Todo mundo vira do peixe. Tem gente que não sabe nem colocar uma minhoca num anzol. SAMUKA DUARTE: Tem gente que não sabe nem comer peixe direito. DIEGO LIMA: E entra nessas associações, nesses esquemas. SAMUKA DUARTE: Olha, bomba, bomba, bomba! DIEGO LIMA: É bomba, Paraíba! Isso vai dar bomba! SAMUKA DUARTE: Polícia Federal. {Grifos acrescidos} Ademais, o próprio já mencionado Eudes Nóbrega da Silva e a outra querelada Ana Cláudia Costa Moura divulgam mensagens, vídeos e publicações sobre matéria jornalística postada pelos perfis “radiovivooficial”, “blogdoabrantes” e “abrantesoficial”, também difamando e caluniando JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS por meio da imputação de fato ofensivo e criminoso à sua reputação, inventando a ocorrência do cadastramento irregular de pescadores na Colônia do Município de Sapé, para fins de crime e fraude nos recursos referentes ao Seguro Defeso (anexos 11 a 15). Vejamos o conteúdo (anexos 16 e 17): O suplente de Deputado Estadual Juscelino do Peixe, lá de tem muito o que se explicar. E essa explicação deve ser com a Polícia Federal. As informações que nós obtivemos é que Juscelino é o Presidente da Colônia de Pescadores daquela cidade. E quando chega o período eleitoral, o número de cadastro de pessoas para serem pescadores, para receber o seguro defeso, aumenta de uma forma curiosa. E isso tem despertado a atenção do Ministério Público e da Polícia Federal. Sobretudo, crime eleitoral e fraude nos recursos. Juscelino vai ter que se explicar. E vai ter que ter provas convincentes que anda pelo caminho da verdade. A Polícia Federal investiga e nós estamos de olho. Há indícios que quando a nova pessoa é aprovada para ser pescador, a primeira parcela do seguro defeso, Juscelino deixa claro que é para a Colônia. É verdade isso? A Polícia Federal deve trazer tudo isso em muito em breve. Juscelino do Peixe vai ter a oportunidade de se explicar. Estamos de olho. {Grifos acrescidos} A repercussão social foi enormA repercussão social foi enorme, tendo havido inclusive contatos via mensagem de texto, ligação telefônica e a divulgação por outros cidadãos em grupos da rede social Whatsapp da rede mundial de computadores". O feito segue o rito do art. 519, do CPP. Designada audiência de conciliação, as partes não transigiram. Recebida a denúncia, os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação através da defensoria pública. Audiência de instrução realizada, as partes apresentaram alegações finais oralmente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estipula o art. 138, § 1º do Código Penal: Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. O tipo penal imputado aos querelados (art. 138, §1º, do CP) exige que o agente propague ou divulgue, sabendo falsa, a imputação de fato definido como crime a outrem. Trata-se, pois, de tipo subjetivo específico, que demanda dolo direto com consciência da falsidade. No caso em exame, restou incontroverso que os querelados não foram os autores diretos das imputações caluniosas, mas sim retransmitiram conteúdos oriundos da imprensa local, especialmente um vídeo publicado por radialistas/jornalistas no programa “Paraíba Verdade” e replicado por perfis jornalísticos no Instagram, como o @blogdoabrantes (id.91792079). A imagem capturada de mensagem encaminhada por Eudes (captura de tela anexada aos autos) contém o selo “Encaminhada”, o que confirma que a mensagem foi meramente repassada, e não produzida pelo querelado. Os próprios querelados, ao serem interrogados, afirmaram não ter conhecimento sobre a veracidade ou falsidade da notícia. Declararam, ainda, que outras pessoas também compartilharam o mesmo conteúdo e que deixaram de repassá-lo após tomarem conhecimento da retratação feita pelos jornalistas/radialistas que vincularam a notícia. As testemunhas ouvidas corroboraram a versão de que os querelados frequentemente fazem críticas políticas, mas não aportaram elementos que demonstrassem a ciência inequívoca da falsidade da imputação. O querelante, por sua vez, destacou os danos à sua reputação e a grande repercussão da notícia, o que é verossímil e lamentável, sobretudo considerando sua condição de pessoa pública. No entanto, o sofrimento moral experimentado não supre a exigência legal do elemento subjetivo do tipo penal, que é a ciência da falsidade da imputação por parte dos propagadores. Dessa forma, a dúvida sobre o dolo específico deve ser resolvida em favor dos réus, nos termos do princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição. Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a presente queixa-crime e absolvo EUDES NÓBREGA DA SILVA e ANA CLÁUDIA COSTA MOURA da imputação de calúnia, prevista no art. 138, §1º, c/c art. 141, §2º, ambos do Código Penal, por inexistirem provas suficientes de que os querelados sabiam da falsidade da imputação divulgada. Sem condenação em custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de WARGLA DORE SILVA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCAS BARBOSA DE SOUZA CHAVES em 13/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Expediente em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

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