Cumprimento de sentença 0803267-90.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 9.499,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 11:21

Juntada de Certidão

14/11/2025, 11:21

Juntada de Certidão

14/11/2025, 11:20

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/11/2025, 09:50

Conclusos para decisão

07/11/2025, 10:38

Juntada de Certidão

07/11/2025, 10:38

Juntada de certidão de decurso de prazo

07/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:37

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:54

Decorrido prazo de GEORGE CAMPOS DOURADO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:54

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:24

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:14

Todas as movimentações(115)

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 11:21

Juntada de Certidão

14/11/2025, 11:21

Juntada de Certidão

14/11/2025, 11:20

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/11/2025, 09:50

Conclusos para decisão

07/11/2025, 10:38

Juntada de Certidão

07/11/2025, 10:38

Juntada de certidão de decurso de prazo

07/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:37

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:54

Decorrido prazo de GEORGE CAMPOS DOURADO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:54

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:24

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803267-90.2024.8.15.0331. EXEQUENTE: SAMARA SANTANA DE OLIVEIRA LIMA EXECUTADO: N CLAUDINO & CIA LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PENHORA REALIZADA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca da penhora de valores realizada no presente feito, conforme ordem de detalhamento extraída do sistema Sisbajud e anexada aos autos, para tomar ciência da constrição e, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 9 de outubro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803267-90.2024.8.15.0331. EXEQUENTE: SAMARA SANTANA DE OLIVEIRA LIMA EXECUTADO: N CLAUDINO & CIA LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PENHORA REALIZADA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca da penhora de valores realizada no presente feito, conforme ordem de detalhamento extraída do sistema Sisbajud e anexada aos autos, para tomar ciência da constrição e, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 9 de outubro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:38

Juntada de Certidão

09/10/2025, 12:34

Juntada de Certidão

09/10/2025, 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2025, 10:36

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:26

Juntada de Certidão

27/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2025, 11:47

Conclusos para despacho

09/07/2025, 08:22

Juntada de Certidão

09/07/2025, 08:22

Decorrido prazo de RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:08

Publicado Expediente em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803267-90.2024.8.15.0331. EXEQUENTE: SAMARA SANTANA DE OLIVEIRA LIMA EXECUTADO: N CLAUDINO & CIA LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 9 de junho de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2025, 11:04

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:30

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/03/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 11:11

Decorrido prazo de PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 09:56

Decorrido prazo de GEORGE CAMPOS DOURADO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 09:56

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:59

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAMARA SANTANA DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO - PB16240 EXECUTADO: N CLAUDINO & CIA LTDA, PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: GEORGE CAMPOS DOURADO - PB13611-B, DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI - PB19579 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA - SP329832 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0803267-90.2024.8.15.0331 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada apresentou, no id. 108244813, embargos à execução, ao argumento de que teve a responsabilidade afastada por sentença, e, portanto, não poderiam ser alcançados pelo cumprimento forçado da obrigação. Ocorre que a parte executada não recolheu a respectiva garantia do juízo. Como têm decidido diversos tribunais estaduais, no sistema dos juizados especiais é necessária, em sede de embargos à execução, prestar garantia ao juízo, nos termos do Enunciado nº 117, do Fonaje. A seguir, alguns julgados nesse sentido, de diferentes regiões do país: Agravo de Instrumento. Coisa julgada não configurada. Ausência de identidade de partes. Embargos à execução que dependem de garantia do juízo para o seu conhecimento no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 FONAJE. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 01002045620228269031 SP 0100204-56.2022.8.26.9031, Relator: André Rodrigues Menk, Data de Julgamento: 16/02/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/02/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117 FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião jurisprudencial de uma Corte Superior sobre determinada matéria, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono. Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95. E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão objrgarda. Ademais, cumpre ressaltar que a parte recorrente vem utilizando sucessivos meios de impugnação a fim de questionar questões já alcançadas pela coisa julgada material, não havendo fundamento para relativizar a exigência da garantia do juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00084090820178030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/05/2019, Turma recursal) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento dos embargos à execução, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Inaplicabilidade do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1.046, § 2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva aos procedimentos especiais, como é o caso do rito dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009622473 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) Registre-se, por oportuno, que os regramentos previstos no CPC possuem aplicação meramente subsidiária no sistema dos juizados especiais, de sorte que, em havendo eventual conflito de normas, prevalece, por força do princípio da especialidade, o bloco normativo vinculado ao sistema dos juizados especiais, formado pela lei nº 9.099/95, os princípios pertinentes e as orientações jurisprudenciais do Fonaje. Ante o exposto, não conheço dos embargos à execução propostos, ante a falta de garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117, do Fonaje, bem como do art. 53, § 1º, da lei nº 9.099/95. Intimem-se da presente decisão. Por fim, chamo o feito à ordem em razão de constatar que, por equívoco, foi intimada a empresa PANASONIC DO BRASIL LIMITADA para cumprimento da sentença, apesar de ter sido a mesma afastada de responsabilidade pela sentença id. 101031595. Em razão disso, determino à exclusão da empresa PANASONIC DO BRASIL LIMITADA do polo passivo da presente lide. Após, ante a manifestação do exequente, certifique-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da executada. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Nada requerendo, arquivem-se os autos; em havendo requerimento, venham-me os autos conclusos. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAMARA SANTANA DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO - PB16240 EXECUTADO: N CLAUDINO & CIA LTDA, PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: GEORGE CAMPOS DOURADO - PB13611-B, DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI - PB19579 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA - SP329832 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0803267-90.2024.8.15.0331 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada apresentou, no id. 108244813, embargos à execução, ao argumento de que teve a responsabilidade afastada por sentença, e, portanto, não poderiam ser alcançados pelo cumprimento forçado da obrigação. Ocorre que a parte executada não recolheu a respectiva garantia do juízo. Como têm decidido diversos tribunais estaduais, no sistema dos juizados especiais é necessária, em sede de embargos à execução, prestar garantia ao juízo, nos termos do Enunciado nº 117, do Fonaje. A seguir, alguns julgados nesse sentido, de diferentes regiões do país: Agravo de Instrumento. Coisa julgada não configurada. Ausência de identidade de partes. Embargos à execução que dependem de garantia do juízo para o seu conhecimento no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 FONAJE. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 01002045620228269031 SP 0100204-56.2022.8.26.9031, Relator: André Rodrigues Menk, Data de Julgamento: 16/02/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/02/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117 FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião jurisprudencial de uma Corte Superior sobre determinada matéria, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono. Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95. E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão objrgarda. Ademais, cumpre ressaltar que a parte recorrente vem utilizando sucessivos meios de impugnação a fim de questionar questões já alcançadas pela coisa julgada material, não havendo fundamento para relativizar a exigência da garantia do juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00084090820178030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/05/2019, Turma recursal) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento dos embargos à execução, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Inaplicabilidade do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1.046, § 2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva aos procedimentos especiais, como é o caso do rito dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009622473 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) Registre-se, por oportuno, que os regramentos previstos no CPC possuem aplicação meramente subsidiária no sistema dos juizados especiais, de sorte que, em havendo eventual conflito de normas, prevalece, por força do princípio da especialidade, o bloco normativo vinculado ao sistema dos juizados especiais, formado pela lei nº 9.099/95, os princípios pertinentes e as orientações jurisprudenciais do Fonaje. Ante o exposto, não conheço dos embargos à execução propostos, ante a falta de garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117, do Fonaje, bem como do art. 53, § 1º, da lei nº 9.099/95. Intimem-se da presente decisão. Por fim, chamo o feito à ordem em razão de constatar que, por equívoco, foi intimada a empresa PANASONIC DO BRASIL LIMITADA para cumprimento da sentença, apesar de ter sido a mesma afastada de responsabilidade pela sentença id. 101031595. Em razão disso, determino à exclusão da empresa PANASONIC DO BRASIL LIMITADA do polo passivo da presente lide. Após, ante a manifestação do exequente, certifique-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da executada. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Nada requerendo, arquivem-se os autos; em havendo requerimento, venham-me os autos conclusos. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAMARA SANTANA DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO - PB16240 EXECUTADO: N CLAUDINO & CIA LTDA, PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: GEORGE CAMPOS DOURADO - PB13611-B, DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI - PB19579 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA - SP329832 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0803267-90.2024.8.15.0331 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada apresentou, no id. 108244813, embargos à execução, ao argumento de que teve a responsabilidade afastada por sentença, e, portanto, não poderiam ser alcançados pelo cumprimento forçado da obrigação. Ocorre que a parte executada não recolheu a respectiva garantia do juízo. Como têm decidido diversos tribunais estaduais, no sistema dos juizados especiais é necessária, em sede de embargos à execução, prestar garantia ao juízo, nos termos do Enunciado nº 117, do Fonaje. A seguir, alguns julgados nesse sentido, de diferentes regiões do país: Agravo de Instrumento. Coisa julgada não configurada. Ausência de identidade de partes. Embargos à execução que dependem de garantia do juízo para o seu conhecimento no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 FONAJE. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 01002045620228269031 SP 0100204-56.2022.8.26.9031, Relator: André Rodrigues Menk, Data de Julgamento: 16/02/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/02/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117 FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião jurisprudencial de uma Corte Superior sobre determinada matéria, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono. Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95. E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão objrgarda. Ademais, cumpre ressaltar que a parte recorrente vem utilizando sucessivos meios de impugnação a fim de questionar questões já alcançadas pela coisa julgada material, não havendo fundamento para relativizar a exigência da garantia do juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00084090820178030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/05/2019, Turma recursal) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento dos embargos à execução, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Inaplicabilidade do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1.046, § 2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva aos procedimentos especiais, como é o caso do rito dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009622473 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) Registre-se, por oportuno, que os regramentos previstos no CPC possuem aplicação meramente subsidiária no sistema dos juizados especiais, de sorte que, em havendo eventual conflito de normas, prevalece, por força do princípio da especialidade, o bloco normativo vinculado ao sistema dos juizados especiais, formado pela lei nº 9.099/95, os princípios pertinentes e as orientações jurisprudenciais do Fonaje. Ante o exposto, não conheço dos embargos à execução propostos, ante a falta de garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117, do Fonaje, bem como do art. 53, § 1º, da lei nº 9.099/95. Intimem-se da presente decisão. Por fim, chamo o feito à ordem em razão de constatar que, por equívoco, foi intimada a empresa PANASONIC DO BRASIL LIMITADA para cumprimento da sentença, apesar de ter sido a mesma afastada de responsabilidade pela sentença id. 101031595. Em razão disso, determino à exclusão da empresa PANASONIC DO BRASIL LIMITADA do polo passivo da presente lide. Após, ante a manifestação do exequente, certifique-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da executada. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Nada requerendo, arquivem-se os autos; em havendo requerimento, venham-me os autos conclusos. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

Juntada de Certidão

06/03/2025, 11:11

Juntada de Certidão

06/03/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:59

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2025, 14:01

Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:10

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 03/02/2025

27/02/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/02/2025, 08:28

Decorrido prazo de GEORGE CAMPOS DOURADO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:41

Decorrido prazo de PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2024, 11:00

Conclusos para despacho

27/11/2024, 10:06

Juntada de Projeto de sentença

27/11/2024, 10:06

Conclusos ao Juiz Leigo

07/11/2024, 08:12

Juntada de Certidão

07/11/2024, 08:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

07/11/2024, 08:11

Decorrido prazo de GEORGE CAMPOS DOURADO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:42

Decorrido prazo de PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:42

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:08

Decorrido prazo de GEORGE CAMPOS DOURADO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2024, 10:43

Decorrido prazo de PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/10/2024, 11:04

Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:24

Juntada de Certidão

10/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:15

Julgado procedente o pedido

30/09/2024, 14:37

Juntada de Projeto de sentença

26/09/2024, 21:31

Conclusos para despacho

26/09/2024, 21:31

Conclusos ao Juiz Leigo

16/09/2024, 11:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/09/2024 11:40 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

16/09/2024, 11:49

Juntada de Petição de réplica

16/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

15/09/2024, 23:25

Juntada de Petição de carta de preposição

13/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de contestação

10/09/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/09/2024 11:40 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

19/07/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 17:35

Juntada de Petição de contestação

09/07/2024, 16:31

Conclusos para despacho

08/07/2024, 12:01

Juntada de Certidão

08/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:06

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:33

Juntada de Certidão

16/05/2024, 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2024, 11:12

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 11:12

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 09:50

Despacho

•30/09/2025, 10:36

Decisão

•13/08/2025, 11:47

Despacho

•01/06/2025, 11:04

Decisão

•06/03/2025, 11:00

Decisão

•27/02/2025, 14:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/02/2025, 08:28

Sentença

•06/12/2024, 11:00

Projeto de sentença

•27/11/2024, 10:06

Decisão

•14/10/2024, 11:04

Sentença

•30/09/2024, 14:37

Projeto de sentença

•26/09/2024, 21:31

Despacho

•09/07/2024, 17:35

Despacho

•03/06/2024, 11:06

07/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00