Procedimento Comum Cível 0809372-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809372-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809372-83.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando-se os documentos acostados aos autos, notadamente a declaração de rendimento e o demonstrativo de faturamento, verifico que a parte promovente possui boa saúde financeira, não se podendo afirmar que sua hipossuficiência financeira é absoluta. Tais elementos, pois, indicam disponibilidade para pagar, senão a integralidade, pelo menos parte das despesas processuais, máxime porque os demandantes não apresentaram nenhum argumento, tampouco documento, revelando despesas pessoais que os impossibilitasse de contribuir ao menos parcialmente para o custeio da causa. Saliento ainda que a parte deixou de acostar a integralidade da documentação determinada, impedindo uma melhor análise judicial acerca da sua situação financeira, aspecto desfavorável ao pleito de gratuidade formulado. Por outra, o CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art.98 do novo código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: “§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Desse modo, considerando o valor dos rendimentos, mas levando em consideração o valor das custas iniciais, cujo pagamento integral poderá inviabilizar seu acesso à justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, para conceder desconto de 90% sobre o valor das custas iniciais, facultando ainda o parcelamento do valor devido em até 05 prestações mensais (art. 98, §6º, CPC/2015). Guia atualizada no sistema. INTIME-SE a parte promovente, para que, em 15 dias, comprove o pagamento da primeira parcela das custas, bem como das demais parcelas subsequentes, nem necessidade de nova intimação para tanto. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SOBREIRA NOGUEIRA DE ALMEIDA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

Conclusos para despacho

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