Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830807-36.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830807-36.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB, UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA RECORRIDO: BRUNNO FERNANDES DA SILVA GAIAO, GERALDO MEDEIROS JUNIOR, LARISSA ATAIDE MARTINS LINS BEZERRA, OHANA TRAJANO BARBOSA, SANDRA MARIA ARAUJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE DA UEPB. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE 45 DIAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. TEMA 1241 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0830807-36.2024.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande/PB, que julgou procedente o pedido formulado em Ação Ordinária Coletiva com Pedido de Tutela de Evidência, na qual docentes pleitearam o pagamento do terço constitucional de férias considerando a integralidade dos 45 dias previstos no art. 19 da Lei Estadual nº 8.441/2007, além do pagamento das diferenças dos últimos 5 anos. Na sentença, o Juízo de origem considerou que o adicional de férias deve incidir sobre a integralidade dos 45 dias de férias previstos no PCCR dos docentes da UEPB, aplicando o art. 7º, XVII, da CF, o art. 19 da Lei Estadual nº 8.441/2007 e o Tema 1241 do STF, que determina a incidência do terço constitucional sobre todo o período de férias concedido ao servidor. Destacou que a prática administrativa contrária da UEPB não configura orientação geral apta a afastar o direito, não sendo cabível invocar o art. 24 da LINDB ou o art. 169, § 1º, da CF/88 para obstar o pagamento, considerando tratar-se de obrigação decorrente de decisão judicial reconhecendo direito preexistente. Por fim, o Juízo condenou a UEPB a pagar o terço de férias proporcional a todo o período de 45 dias e a quitar as diferenças retroativas, limitadas pela prescrição quinquenal e pelo teto do JEFAZ, afastando o pedido de pagamento em dobro por inaplicabilidade da Súmula 450 do TST ao caso. O recorrente sustenta, em síntese, a incidência da prescrição do fundo de direito em razão de a UEPB jamais ter reconhecido administrativamente o direito ao cálculo do terço de férias sobre 45 dias, apontando que a forma de cálculo realizada pela universidade, há mais de 10 anos, consubstancia negativa expressa apta a configurar orientação geral nos termos do art. 24 da LINDB. Alega, ainda, que a modificação do entendimento implicaria insegurança jurídica, feriria a confiança legítima e geraria impacto negativo ao orçamento público, além de contrariar o art. 169, § 1º, da CF/88, requerendo, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Em sede de contrarrazões, os recorridos pugnam pelo não provimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, arguindo preliminarmente a intempestividade do recurso, alegando que o mesmo foi interposto após o prazo legal de 20 dias úteis, contados da intimação da sentença. No mérito, sustentam a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito, em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, devendo incidir apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento, nos termos da Súmula 85 do STJ. Defendem que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade do período de férias (45 dias) conforme previsão constitucional, legislação estadual específica e precedente vinculante do STF (Tema 1241). É o relatório. DECIDO. Conforme disciplina o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, em seu artigo 4º, inciso VI, é atribuição do relator decidir, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, perfeitamente possível a apreciação do presente recurso de forma monocrática. Compulsando-se os autos, verifica-se que a UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB alega prescrição do fundo de direito, sustentando que o terço de férias deve incidir apenas sobre 30 dias, defendendo, ainda, que a alteração do entendimento afrontaria a segurança jurídica e a LINDB, e que a ausência de previsão orçamentária inviabilizaria o pagamento. Entretanto, tais argumentos não merecem acolhida. O direito à percepção do terço de férias sobre a integralidade do período previsto em lei estadual está expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1241 da Repercussão Geral, que firmou tese no sentido de que “o adicional de 1/3 previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias”, o que alcança integralmente os 45 dias estabelecidos pelo art. 19 da Lei Estadual nº 8.441/2007. Dessa maneira, o terço de férias deve incidir não apenas sobre os trinta dias consecutivos de férias, mas também sobre os outros quinze dias durante o recesso escolar, de acordo com o art. 19 da Lei nº 8.441/2007. A jurisprudência consolidada nesta Turma Recursal reafirma tal entendimento, e, em casos idênticos, foram rejeitadas as teses de prescrição do fundo de direito, inexigibilidade por ausência de dotação orçamentária e limitação do cálculo a apenas 30 dias: Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Ação de cobrança. Professor. Duração de férias de 45 dias assegurada em lei. Abono calculado sobre a totalidade do período e não sobre 30 dias. Inexistência de distinção legal entre férias e recesso. Diferença devida ao servidor. Teses recursais já analisadas em sentença. Argumentos recursais não suficientes. Julgado fundamentado. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. I – Quando as teses recursais não trazem elementos capazes de afastar a fundamentação do julgado, mantêm-se a sentença por seus próprios fundamentos. II – A sistemática dos Juizados Especiais autoriza a Turma Recursal, após observar os fundamentos do recurso, e não encontrar fundamentos para reforma, manter a sentença por seus próprios fundamentos. III – Recurso conhecido e não provido. (0823966-25.2024.8.15.0001, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, 16/06/2025). Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE DA UEPB. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS CALCULADO SOBRE 45 DIAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. TEMA 1241 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por docente da instituição, reconhecendo o direito ao adicional de 1/3 de férias com base em 45 dias de férias previstos no art. 19 da Lei Estadual nº 8.441/2007, com fundamento em tese firmada pelo STF no Tema 1241, condenando a recorrente à implantação do benefício para as férias futuras e ao pagamento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de 1/3 de férias deve incidir sobre o período integral de 45 dias previsto no PCCR dos docentes da UEPB; (ii) estabelecer se a ausência de previsão orçamentária e a prática administrativa reiterada da universidade podem obstar o reconhecimento do direito. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto a prescrição a sentença já estabeleceu a limitação pela prescrição quinquenal. O direito das férias de 45 dias é legal, previsto no art. 19 da Lei Estadual n° 8.441/2007, não precisando o réu reconhecer o mencionado direito. Ademais, a relação travada entre partes é de trato sucessivo, sendo certo que, nos termos da Súmula 85 do STJ, não há se falar em prescrição, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, de tal modo que o instituto atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (0833876-76.2024.8.15.0001, Rel. Juiza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente da Capital, 10/06/2025). Com efeito, diante da pacífica orientação deste Tribunal de Justiça, tem-se negado seguimento aos recursos da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB nestes casos, conforme decisão monocrática do Gabinete do Juiz José Ferreira Ramos Júnior, a exemplo do processo de nº 0834719-41.2024.8.15.0001. Ademais, não prospera a alegação de ausência de previsão orçamentária, pois se trata de verba de natureza alimentar reconhecida judicialmente, cujo pagamento decorre de direito preexistente, não implicando inovação legislativa a ensejar violação ao art. 169, §1º, da Constituição Federal. No tocante à prescrição, correta a sentença ao aplicar a Súmula 85 do STJ, segundo a qual em obrigações de trato sucessivo a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, não havendo prescrição do fundo de direito. Assim, as razões recursais não são hábeis a infirmar a fundamentação da sentença, que se encontra em conformidade com a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

03/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de destaque

Expedição de Outros documentos.

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