Execução de Título Extrajudicial 0000551-45.2013.8.15.0611 - TJPB

Conclusos para decisão

27/02/2026, 09:00

Juntada de Certidão

27/02/2026, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de apelação

12/02/2026, 14:12

Juntada de cálculos

13/01/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 08:45

Declarada decadência ou prescrição

07/01/2026, 08:05

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:11

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _____________________________________________ Processo nº 0000551-45.2013.8.15.0611. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formulada por Banco do Nordeste contra João Manoel da Silva. É o breve relatório. DECIDO: Revendo os autos, observo que a pretensão executiva da parte exequente, em tese, encontra-se prescrita. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, o despacho que ordena a citação somente interrompe a prescrição se esta se efetivar de forma válida dentro do prazo legal. No caso em exame, tratando-se de pretensão executiva fundada em contrato de confissão de dívida, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial corresponde ao vencimento da última parcela avençada, independentemente de eventual vencimento antecipado. Vejamos, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) À vista do contrato anexo sob id. 21218790, pág. 1, o vencimento da última parcela ocorreu em 14/06/2008, razão pela qual a parte executada deveria ter sido regularmente citada até 14/06/2013, de modo a obstar o curso da prescrição em face da pretensão executiva. Mesmo considerando o despacho que ordenou a citação como causa interruptiva (id. 21218790, pág. 24), datado de 12/06/2013, a pretensão executiva estaria prescrita em 12/06/2018, haja vista o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ou seja, tendo a citação sido efetivada apenas em 28/07/2025, a pretensão executiva já se encontrava prescrita há 7 (sete) anos. E não há falar em demora atribuível ao Judiciário, pois as diligências requeridas foram cumpridas em tempo razoável, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ. Assim, atento ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:04

Determinada diligência

01/09/2025, 12:08

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:33

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/07/2025, 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2025, 08:21

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:49

Conclusos para despacho

24/03/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 07:15

Deferido o pedido de

17/03/2025, 08:39

Conclusos para despacho

17/03/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 16º da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, havendo dúvida a respeito da identificação, qualificação e/ou endereço do citado ou intimado, procedemos a intimação da parte interessada, a fim de suprir a falha detectada ou para complementar o endereço, no prazo de 5 (cinco) dias. O referido é verdade. Dou fé. Sapé, 6 de março de 2025 MARIA DA LUZ DOS SANTOS COSTA Analista/Técnico judiciário

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 12:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/11/2024, 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2024, 21:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/11/2024, 10:34

Mandado devolvido para redistribuição

18/11/2024, 10:34

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/05/2024, 21:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/05/2024, 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2024, 21:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/05/2024, 09:58

Mandado devolvido para redistribuição

09/05/2024, 09:58

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:32

Deferido o pedido de

19/09/2023, 13:38

Conclusos para despacho

18/09/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 11:06

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:52

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:39

Juntada de Informações

08/06/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 08:14

Conclusos para despacho

29/10/2021, 08:08

Juntada de Certidão

29/10/2021, 08:08

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:19

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Outras Decisões

13/07/2020, 11:55

Conclusos para despacho

11/07/2020, 20:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

14/03/2020, 17:32

Juntada de ato ordinatório

14/03/2020, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

17/02/2020, 06:47

Juntada de certidão

28/11/2019, 09:32

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 01:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 13:50

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 13:50

Juntada de ato ordinatório

01/08/2019, 13:50

Processo migrado para o PJe

16/05/2019, 10:54

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 05/2019 12:18 TJEMA15

03/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2019 NF 66/19

03/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

03/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2019

12/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2019

09/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2019 P000037190611 07:13:14 BANCO D

09/04/2019, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 02/2019

12/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2019 P000037190611 15:04:12 BANCO D

06/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 02/2019 NF 27/19

25/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 01/2019

23/01/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 28: 03/2018

10/04/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 04/2018

10/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2018 NF 31/18

04/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2018

28/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2018

30/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 01/2018

30/01/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 07: 03/2017

30/08/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 04/2017

04/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2017 NF 47/17

25/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2017

07/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2016

12/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2016 P000172160611 12:53:04 BANCO D

12/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2016 P000095150611 12:53:04 BANCO D

12/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2016 P000172160611 17:07:19 BANCO D

19/09/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 09/2016

08/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 09/2016 NF 99/16

01/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2016

15/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 02/2016

16/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 02/2016

16/02/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 10/2015

21/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2015 NF 108/1

16/10/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 28: 08/2015

28/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2015

24/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2015

24/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2015 P000095150611 17:28:47 BANCO D

16/07/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 07/2015

15/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2015 NF 68/15

09/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 25: 11/2013

25/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2013

25/11/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 11/2013

25/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2013 NF 156/1

20/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 09/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 08/2013 JOAO MANOEL DA SILVA

16/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2013

04/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2013

16/05/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 15: 05/2013 TJEMAD1

15/05/2013, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de apelação

Juntada de cálculos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

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