Procedimento Comum Cível 0004426-43.2014.8.15.0011 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0004426-43.2014.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: LINS IMOVEIS, RENATO PINTO CORREIA LINS, ISMAEL FABRICIO PEREIRA DE ASSIS. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0004426-43.2014.8.15.0011; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por ALAOR FIUZA FILHO em face de LINS IMOVEIS e OUTROS. Alega a parte autora que realizou negócio de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através de escritura pública, junto aos senhores RENATO PINTO CORREIA LINS e ISMAEL FABRÍCIO PEREIRA DE ASSINS LINS (ora promovidos). Ocorre que, mais de um ano após o negócio jurídico, aduz o promovente que foi surpreendido com a informação de que a compra não teria qualquer validade, visto que a procuração usada pelos promovidos para escrituração do imóvel era falsa. Por essa razão, o promovente precisou novamente efetuar a compra do imóvel a terceiros, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Por essas razões, requereu a condenação dos promovidos em danos morais e materiais. Justiça gratuita concedida em favor da parte autora – ID. 18001187, fls. 49. O processo inicialmente foi distribuído perante a 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, considerando a existência do ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo. Contestação do promovido RENATO PINTO CORREIA LINS e LINS IMÓVEIS – ID. 18001207. Preliminarmente, manifestou-se pela denunciação da lide a empresa RETA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E CORRETAGENS LTDA. No mérito, alegou ausência de responsabilidade quanto ao ocorrido, e requereu o julgamento improcedente da demanda. Contestação do promovido ISMAEL FABRÍCIO PEREIRA DE ASSIS – ID. 18001207. No mérito, alegou ausência de responsabilidade quanto ao ocorrido, e requereu o julgamento improcedente da demanda. Impugnação a contestação pelo autor – ID. 18001211. Alega que todas as negociações foram feitas de forma direta junto aos promovidos/corretores, bem como que o pagamento pelo imóvel foi realizado aqueles. A parte autora, em ID. 18001219, fls. 21, relata que não possui provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Publicada sentença pela 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande em ID. 71244854. Nesta, foi reconhecida a ilegitimidade passiva de IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA e do espólio de IVANDRO CUNHA LIMA, bem como do 1° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINA GRANDE e do ESTADO DA PARAÍBA. Determinada a continuidade da tramitação apenas em face dos demais promovidos, envolvidos de forma direta com a compra e venda objeto da demanda. A sentença acima descriminada foi alvo de apresentação de embargos de declaração pela parte autora, os quais foram rejeitados (ID. 84714064). Transitada em julgado a sentença, foi determinada a redistribuição da demanda (ID. 90959670). Por este Juízo, foi determinada a intimação das partes para requerer o que entendem de direito (ID. 108696670). As partes, decorridos os prazos, não realizaram requerimentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. DAS PRELIMINARES Da Denunciação da lide O promovido RENATO PINTO CORREIA LINS, em sua contestação, defende a necessidade de denunciação da lide a empresa RETA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E CORRETAGENS LTDA. Ocorre que, a sua manifestação é genérica, sem que sejam descriminadas as motivações para a denunciação. A parte se limita, na realidade, a informar que a lide deveria ser denunciada, porém não esclarece qual a relação entre o objeto da demanda e esta empresa, bem como não apresenta aos autos qualquer documentação em que este terceiro faça parte. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, cabe esclarecer que foram apresentados aos autos, pela parte autora, em ID. 18001187 – páginas 29 a 35 – a escritura de compra e venda, a procuração pública supostamente falsa, e documentos que demonstram a realização de negócio entre a parte autora e os promovidos (sendo esses documentos declarações dos requeridos indicando o recebimento de documentos pelo promovente, bem como da distribuição de responsabilidades entre os corretores para a oficialização do negócio jurídico em cartório). Ainda, importante salientar que os réus, em nenhum momento, impugnaram o fato de a procuração pública ser falsa, mas apenas se limitaram a, de forma genérica, defender ausência de responsabilidade, visto que, supostamente, também teriam sido vítimas de fraude. A responsabilidade civil tem diretriz nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Restará, portanto, caracterizada a responsabilidade civil com a demonstração concomitante de três requisitos: dano, condutado agente e nexo de causalidade. No caso dos autos, verifico a comprovação do dano pela parte autora, visto que este demonstrou que realizou o negócio junto aos promovidos e que precisou efetuar a compra do mesmo imóvel por uma segunda vez, pois já havia construído na localidade. Do cotejo dos autos, constata-se que a parte promovida desconsiderou o dever de prudência, agindo, ao invés disso, de forma negligente, ao não verificar a autenticidade material da procuração apresentada pelo suposto proprietário, especialmente considerando que toda a negociação seria realizada à distância, haja vista que aquele residia em outro estado da federação. Veja-se, alegam os corretores que não podem ser responsabilizados, visto que também foram vítimas de fraude. Porém, a tese da parte promovida de que teria agido de boa-fé não é cabível, pois na sua própria condição de intermediário da negociação agiu com descuido, ao deixar de realizar diligências imprescindíveis para a celebração do contrato. Quando se trata de um corretor de imóveis, fica evidente a responsabilidade do agente imobiliário em investigar a procedência do bem à venda, sua regularidade, assim como a legitimidade de quem, em tese, apresenta-se como o verdadeiro dono do bem, o que não ocorreu no caso em questão. Tanto é assim, que o próprio Código Civil cuidou de estabelecer, em seu art. 723, a responsabilidade do corretor pela segurança dos negócios imobiliários, ao estatuir o que se segue: Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA POR CORRETOR. LAVRATURA DE ESCRITURA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. 1. Patenteado que a alienação do imóvel ocorreu mediante apresentação de procuração falsa, houve a declaração de sua nulidade, bem como dos atos subsequentes, em ação autônoma. 2. A parte e, neste caso, o corretor, que age na qualidade de intermediador de contrato de compra e venda de imóveis sem se certificar se os seus verdadeiros proprietários realmente haviam conferido poderes de representação ao outorgado, cuja falsidade do instrumento público restou reconhecida em processo anterior, culminando na decretação de nulidade do negócio jurídico, bem como a perda da posse do bem, deve indenizar os autores pelos danos materiais e morais suportados. 3. Consectários legais da condenação retificados de ofício; 4. Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por se adequar aos parâmetros costumeiramente utilizados por este Órgão julgador, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante a concessão das benesses da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJ-AL - Apelação Cível: 0725012-19.2015.8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 08/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023) APELAÇÕES. AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. ANULATÓRIA AJUIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM FACE DO COMPRADOR, DO CORRETOR DE IMÓVEIS E DO TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. FATO INCONTROVERSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDUTA DO TABELIÃO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO COMPRADOR E DO CORRETOR DE IMÓVEIS PROVIDOS. RECURSOS DO TABELIÃO DESPROVIDO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ESTADO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS E OMISSÕES DE TABELIÃES E REGISTRADORES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. TEMA 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO TEMA 940 DO STF. DUPLA GARANTIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE DO TABELIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO VIGÊNCIA DO ART. 3º DA EMENDA N. 113/2021. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO TABELIÃO E DA LITISDENUNCIADA PREJUDICADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300314-03.2014.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 0300314-03.2014.8.24.0012, Relator.: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 05/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público) Evidenciados os requisitos que demonstram a responsabilidade civil dos promovidos, verifico a necessidade de estes indenizarem o promovente pelo valor pago pelo imóvel, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A condenação é solidária entre todos os réus. No que tange ao pedido de dano moral, entendo que comprovado pelo autor a situação psíquica desafiadora, tendo em vista que ao ter conhecimento da fraude, já havia construído casas no imóvel (para venda), bem como que precisou efetuar a compra do imóvel por uma segunda vez, por valor referente ao dobro da primeira compra. Em relação ao valor da indenização por dano moral, que deve ser deixado ao critério do julgador, deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa, pelo menos, diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Contudo, deve impingir ao causador do dano um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. Assim, para estabelecer o valor da indenização, o julgador deve se basear em critérios equitativos e justos, usando sempre do bom senso e da moderação, além de verificar os elementos probatórios existentes nos autos e sem se afastar dos objetivos da reparação pecuniária do dano moral. Dessa forma, condeno os promovidos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. DO DISPOSTIVO ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para condenar as promovidas, de forma solidária a: a) Indenizar o promovente em danos materiais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros a partir do vencimento da obrigação, ou seja, do pagamento do montante pelo promovente em favor dos promovidos, e correção monetária a partir da mesma data; b) Reparar o promovente em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros a partir do vencimento da obrigação, ou seja, do pagamento do montante pelo promovente em favor dos promovidos, e correção monetária a partir do arbitramento. Considerando o que dispõe a Lei nº 14.905/2024, o índice oficial de correção monetária é o IPCA, e os juros moratórios são calculados pela Taxa Selic, advertindo ainda que, no mesmo período não incidem cumulativamente a correção e a mora (art. 406, § 1, do CC), pois no período que se aplica a Selic, deve ser deduzido o IPCA do cálculo. Condeno a parte promovida nas custas, se houver, e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

27/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARAH RAQUEL MACEDO SOUSA DE FARIAS AIRES em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FIRMINO DE ARAUJO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Publicado Expediente em 28/11/2025.

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