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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 19:42

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 12:08

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:28

Deferido o pedido de ALCILENE DOS PASSOS FRANCA (AUTOR).

25/04/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 17:44

Conclusos para despacho

15/04/2026, 13:41

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Publicado Expediente em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 17:27

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Publicado Despacho em 21/01/2026.

25/01/2026, 02:16

Todas as movimentações(182)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 19:42

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 12:08

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:28

Deferido o pedido de ALCILENE DOS PASSOS FRANCA (AUTOR).

25/04/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 17:44

Conclusos para despacho

15/04/2026, 13:41

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Publicado Expediente em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 17:27

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Publicado Despacho em 21/01/2026.

25/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCILENE DOS PASSOS FRANCA, ANA VERONICA DE MELO COSTA, CASSIANO SILVA DE LIMA FILHO, MIRIAN DA CUNHA FREIRE, SEVERINA DOS SANTOS SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. DESPACHO Cumpra-se conforme requerido no ID 127842967, habilitando-se, nos autos, o Dr BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE, inscrito na OAB/RJ 124.405. Ato contínuo, dê-se vistas dos autos para manifestação, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0030738-70.2009.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Vícios de Construção]

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:36

Conclusos para decisão

10/12/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 10:24

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Com a resposta da CEHAP, intime as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:39

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/07/2025, 12:30

Juntada de Certidão

28/06/2025, 13:48

Expedição de Carta.

28/06/2025, 13:44

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:53

Publicado Despacho em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCILENE DOS PASSOS FRANCA, ANA VERONICA DE MELO COSTA, CASSIANO SILVA DE LIMA FILHO, MIRIAN DA CUNHA FREIRE, SEVERINA DOS SANTOS SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. DESPACHO Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA ajuizada por ALCILENE DOS PASSOS FRANCA e outros contra FEDERAL SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados. Declinada a competência para a Justiça Federal, a CEF informou que tão somente 3 (três) autores possuíam apólice de caráter público (ramo 66). Nesse cenário, a 1ª Vara Federal remeteu o feito para esta Unidade, a fim de que se operasse o prosseguimento da ação em relação àqueles com apólice privada (ramo 68), dado o desinteresse da Caixa Econômica Federal nestes casos. Aportados os autos neste Juízo, a parte promovida FEDERAL SEGUROS S/A comunicou a decretação de sua falência por sentença judicial transitada em julgado. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial. É o suficiente relatório. Passo a deliberar. O processo data de 2009, contando atualmente com 5 (cinco) requerentes. Saliento que compete ao magistrado o poder de direção e ordenamento do processo, nos termos do artigo 139 do CPC, visando assim a elevação das condições da ação, matéria de ordem pública. Compulsando detidamente o caderno processual, observo a inexistência de informações salutares ao deslinde do mérito, a exemplo da data de quitação de cada contrato referenciado na inicial, bem como a menção expressa da ré enquanto seguradora atribuída no momento da contratação junto à operação por intermédio do SFH. Destarte, considerando que o destinatário da prova é o Juízo, nos termos dos artigos 371 e 372 do CPC, bem como o referido dever de zelo pelas condições da ação, entendo que antes de qualquer decisão, necessário angariar as informações acima junto ao agente financeiro, consubstanciado na COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAP. Destarte, OFICIE A CEHAP a fim de que informe ao Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, a situação dos contratos de habitação (incluindo eventual data de quitação) dos promoventes da presente demanda, bem como qual a seguradora expressamente atribuída no momento de regularização do negócio jurídico junto ao SFH. Para fins de instrução do ofício, enumerar os seguintes autores: Com a resposta da CEHAP, intime as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo acima, tornem os autos conclusos para deliberações. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0030738-70.2009.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Vícios de Construção]

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCILENE DOS PASSOS FRANCA, ANA VERONICA DE MELO COSTA, CASSIANO SILVA DE LIMA FILHO, MIRIAN DA CUNHA FREIRE, SEVERINA DOS SANTOS SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. DESPACHO Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA ajuizada por ALCILENE DOS PASSOS FRANCA e outros contra FEDERAL SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados. Declinada a competência para a Justiça Federal, a CEF informou que tão somente 3 (três) autores possuíam apólice de caráter público (ramo 66). Nesse cenário, a 1ª Vara Federal remeteu o feito para esta Unidade, a fim de que se operasse o prosseguimento da ação em relação àqueles com apólice privada (ramo 68), dado o desinteresse da Caixa Econômica Federal nestes casos. Aportados os autos neste Juízo, a parte promovida FEDERAL SEGUROS S/A comunicou a decretação de sua falência por sentença judicial transitada em julgado. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial. É o suficiente relatório. Passo a deliberar. O processo data de 2009, contando atualmente com 5 (cinco) requerentes. Saliento que compete ao magistrado o poder de direção e ordenamento do processo, nos termos do artigo 139 do CPC, visando assim a elevação das condições da ação, matéria de ordem pública. Compulsando detidamente o caderno processual, observo a inexistência de informações salutares ao deslinde do mérito, a exemplo da data de quitação de cada contrato referenciado na inicial, bem como a menção expressa da ré enquanto seguradora atribuída no momento da contratação junto à operação por intermédio do SFH. Destarte, considerando que o destinatário da prova é o Juízo, nos termos dos artigos 371 e 372 do CPC, bem como o referido dever de zelo pelas condições da ação, entendo que antes de qualquer decisão, necessário angariar as informações acima junto ao agente financeiro, consubstanciado na COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAP. Destarte, OFICIE A CEHAP a fim de que informe ao Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, a situação dos contratos de habitação (incluindo eventual data de quitação) dos promoventes da presente demanda, bem como qual a seguradora expressamente atribuída no momento de regularização do negócio jurídico junto ao SFH. Para fins de instrução do ofício, enumerar os seguintes autores: Com a resposta da CEHAP, intime as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo acima, tornem os autos conclusos para deliberações. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0030738-70.2009.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Vícios de Construção]

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCILENE DOS PASSOS FRANCA, ANA VERONICA DE MELO COSTA, CASSIANO SILVA DE LIMA FILHO, MIRIAN DA CUNHA FREIRE, SEVERINA DOS SANTOS SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. DESPACHO Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA ajuizada por ALCILENE DOS PASSOS FRANCA e outros contra FEDERAL SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados. Declinada a competência para a Justiça Federal, a CEF informou que tão somente 3 (três) autores possuíam apólice de caráter público (ramo 66). Nesse cenário, a 1ª Vara Federal remeteu o feito para esta Unidade, a fim de que se operasse o prosseguimento da ação em relação àqueles com apólice privada (ramo 68), dado o desinteresse da Caixa Econômica Federal nestes casos. Aportados os autos neste Juízo, a parte promovida FEDERAL SEGUROS S/A comunicou a decretação de sua falência por sentença judicial transitada em julgado. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial. É o suficiente relatório. Passo a deliberar. O processo data de 2009, contando atualmente com 5 (cinco) requerentes. Saliento que compete ao magistrado o poder de direção e ordenamento do processo, nos termos do artigo 139 do CPC, visando assim a elevação das condições da ação, matéria de ordem pública. Compulsando detidamente o caderno processual, observo a inexistência de informações salutares ao deslinde do mérito, a exemplo da data de quitação de cada contrato referenciado na inicial, bem como a menção expressa da ré enquanto seguradora atribuída no momento da contratação junto à operação por intermédio do SFH. Destarte, considerando que o destinatário da prova é o Juízo, nos termos dos artigos 371 e 372 do CPC, bem como o referido dever de zelo pelas condições da ação, entendo que antes de qualquer decisão, necessário angariar as informações acima junto ao agente financeiro, consubstanciado na COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAP. Destarte, OFICIE A CEHAP a fim de que informe ao Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, a situação dos contratos de habitação (incluindo eventual data de quitação) dos promoventes da presente demanda, bem como qual a seguradora expressamente atribuída no momento de regularização do negócio jurídico junto ao SFH. Para fins de instrução do ofício, enumerar os seguintes autores: Com a resposta da CEHAP, intime as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo acima, tornem os autos conclusos para deliberações. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0030738-70.2009.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Vícios de Construção]

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCILENE DOS PASSOS FRANCA, ANA VERONICA DE MELO COSTA, CASSIANO SILVA DE LIMA FILHO, MIRIAN DA CUNHA FREIRE, SEVERINA DOS SANTOS SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. DESPACHO Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA ajuizada por ALCILENE DOS PASSOS FRANCA e outros contra FEDERAL SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados. Declinada a competência para a Justiça Federal, a CEF informou que tão somente 3 (três) autores possuíam apólice de caráter público (ramo 66). Nesse cenário, a 1ª Vara Federal remeteu o feito para esta Unidade, a fim de que se operasse o prosseguimento da ação em relação àqueles com apólice privada (ramo 68), dado o desinteresse da Caixa Econômica Federal nestes casos. Aportados os autos neste Juízo, a parte promovida FEDERAL SEGUROS S/A comunicou a decretação de sua falência por sentença judicial transitada em julgado. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial. É o suficiente relatório. Passo a deliberar. O processo data de 2009, contando atualmente com 5 (cinco) requerentes. Saliento que compete ao magistrado o poder de direção e ordenamento do processo, nos termos do artigo 139 do CPC, visando assim a elevação das condições da ação, matéria de ordem pública. Compulsando detidamente o caderno processual, observo a inexistência de informações salutares ao deslinde do mérito, a exemplo da data de quitação de cada contrato referenciado na inicial, bem como a menção expressa da ré enquanto seguradora atribuída no momento da contratação junto à operação por intermédio do SFH. Destarte, considerando que o destinatário da prova é o Juízo, nos termos dos artigos 371 e 372 do CPC, bem como o referido dever de zelo pelas condições da ação, entendo que antes de qualquer decisão, necessário angariar as informações acima junto ao agente financeiro, consubstanciado na COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAP. Destarte, OFICIE A CEHAP a fim de que informe ao Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, a situação dos contratos de habitação (incluindo eventual data de quitação) dos promoventes da presente demanda, bem como qual a seguradora expressamente atribuída no momento de regularização do negócio jurídico junto ao SFH. Para fins de instrução do ofício, enumerar os seguintes autores: Com a resposta da CEHAP, intime as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo acima, tornem os autos conclusos para deliberações. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0030738-70.2009.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Vícios de Construção]

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCILENE DOS PASSOS FRANCA, ANA VERONICA DE MELO COSTA, CASSIANO SILVA DE LIMA FILHO, MIRIAN DA CUNHA FREIRE, SEVERINA DOS SANTOS SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. DESPACHO Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA ajuizada por ALCILENE DOS PASSOS FRANCA e outros contra FEDERAL SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados. Declinada a competência para a Justiça Federal, a CEF informou que tão somente 3 (três) autores possuíam apólice de caráter público (ramo 66). Nesse cenário, a 1ª Vara Federal remeteu o feito para esta Unidade, a fim de que se operasse o prosseguimento da ação em relação àqueles com apólice privada (ramo 68), dado o desinteresse da Caixa Econômica Federal nestes casos. Aportados os autos neste Juízo, a parte promovida FEDERAL SEGUROS S/A comunicou a decretação de sua falência por sentença judicial transitada em julgado. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial. É o suficiente relatório. Passo a deliberar. O processo data de 2009, contando atualmente com 5 (cinco) requerentes. Saliento que compete ao magistrado o poder de direção e ordenamento do processo, nos termos do artigo 139 do CPC, visando assim a elevação das condições da ação, matéria de ordem pública. Compulsando detidamente o caderno processual, observo a inexistência de informações salutares ao deslinde do mérito, a exemplo da data de quitação de cada contrato referenciado na inicial, bem como a menção expressa da ré enquanto seguradora atribuída no momento da contratação junto à operação por intermédio do SFH. Destarte, considerando que o destinatário da prova é o Juízo, nos termos dos artigos 371 e 372 do CPC, bem como o referido dever de zelo pelas condições da ação, entendo que antes de qualquer decisão, necessário angariar as informações acima junto ao agente financeiro, consubstanciado na COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAP. Destarte, OFICIE A CEHAP a fim de que informe ao Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, a situação dos contratos de habitação (incluindo eventual data de quitação) dos promoventes da presente demanda, bem como qual a seguradora expressamente atribuída no momento de regularização do negócio jurídico junto ao SFH. Para fins de instrução do ofício, enumerar os seguintes autores: Com a resposta da CEHAP, intime as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo acima, tornem os autos conclusos para deliberações. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0030738-70.2009.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Vícios de Construção]

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCILENE DOS PASSOS FRANCA, ANA VERONICA DE MELO COSTA, CASSIANO SILVA DE LIMA FILHO, MIRIAN DA CUNHA FREIRE, SEVERINA DOS SANTOS SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. DESPACHO Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA ajuizada por ALCILENE DOS PASSOS FRANCA e outros contra FEDERAL SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados. Declinada a competência para a Justiça Federal, a CEF informou que tão somente 3 (três) autores possuíam apólice de caráter público (ramo 66). Nesse cenário, a 1ª Vara Federal remeteu o feito para esta Unidade, a fim de que se operasse o prosseguimento da ação em relação àqueles com apólice privada (ramo 68), dado o desinteresse da Caixa Econômica Federal nestes casos. Aportados os autos neste Juízo, a parte promovida FEDERAL SEGUROS S/A comunicou a decretação de sua falência por sentença judicial transitada em julgado. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial. É o suficiente relatório. Passo a deliberar. O processo data de 2009, contando atualmente com 5 (cinco) requerentes. Saliento que compete ao magistrado o poder de direção e ordenamento do processo, nos termos do artigo 139 do CPC, visando assim a elevação das condições da ação, matéria de ordem pública. Compulsando detidamente o caderno processual, observo a inexistência de informações salutares ao deslinde do mérito, a exemplo da data de quitação de cada contrato referenciado na inicial, bem como a menção expressa da ré enquanto seguradora atribuída no momento da contratação junto à operação por intermédio do SFH. Destarte, considerando que o destinatário da prova é o Juízo, nos termos dos artigos 371 e 372 do CPC, bem como o referido dever de zelo pelas condições da ação, entendo que antes de qualquer decisão, necessário angariar as informações acima junto ao agente financeiro, consubstanciado na COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAP. Destarte, OFICIE A CEHAP a fim de que informe ao Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, a situação dos contratos de habitação (incluindo eventual data de quitação) dos promoventes da presente demanda, bem como qual a seguradora expressamente atribuída no momento de regularização do negócio jurídico junto ao SFH. Para fins de instrução do ofício, enumerar os seguintes autores: Com a resposta da CEHAP, intime as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo acima, tornem os autos conclusos para deliberações. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0030738-70.2009.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Vícios de Construção]

07/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:34

Determinada Requisição de Informações

06/03/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 22:23

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 13:11

Juntada de Certidão

05/12/2024, 09:32

Processo migrado para o PJe

13/11/2024, 10:20

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2024 NF 10/24

17/10/2024, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 10/2024 MIGRACAO P/PJE

17/10/2024, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 17: 10/2024 09:22 TJEJPAJ

17/10/2024, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 21: 07/2017 08:32 TJEMT30

21/07/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 10/2016 REMESSA á JUST FEDERAL

21/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2016 NF 171/1

29/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2016

23/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2016

18/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2016 P041576162003 17:11:53 FEDERAL

17/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2016 P037481162003 16:38:14 FEDERAL

28/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2016

11/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2016 P041576162003 17:25:22 FEDERAL

23/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2016 P037476162003 16:39:15 FEDERAL

17/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2016 P037481162003 17:20:29 FEDERAL

10/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2016 P037476162003 17:17:27 FEDERAL

10/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 05/2016 NF 76/16

05/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 01/2016

19/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2016

11/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 01/2016

07/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2015

10/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2015 P079424152003 18:39:20 FRANCIS

09/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2015 P079424152003 14:40:29 FRANCIS

01/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2015 NF 165/1

18/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2015

15/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2015

11/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 09/2015

10/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2015 P056025152003 13:37:00 FRANCIS

03/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2015 P056025152003 17:10:41 TERCEIR

28/07/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 30: 06/2015 D059054152003 12:22:26 FRANCIS

30/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 06/2015

30/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/06/2015 012199PB

18/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 08: 06/2015

08/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2015

10/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2015

05/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2015 PA00934152003 17:43:05 FRANCIS

04/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2015 PA06222142003 17:43:05 FEDERAL

04/02/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2015 PA00934152003 26/01/2015 14:25

27/01/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2014 PA06222142003 10/12/2014 08:22

10/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2014

22/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2014

18/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2014

17/09/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 16: 06/2014

16/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2014 FEDERAL

13/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2014 AUTORES

13/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2014 PERITO

13/06/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 04/2014

25/04/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 14: 03/2014

14/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 03/2014

07/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2014 NF 34/14

07/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2013 PERITO NOMEADO

11/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2013

29/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013

11/01/2013, 00:00

Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 09112012

10/11/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21062012

21/06/2012, 00:00

Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 17042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 08082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05082011

06/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05082011

06/08/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18072011

08/07/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08072011

08/07/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06072011 NF 87: 11

06/07/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26102010

26/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102010

06/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102010

01/10/2010, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08092010

01/10/2010, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 08092010

01/10/2010, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 08092010 SAD1

08/09/2010, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 03092010

06/09/2010, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 03092010

06/09/2010, 00:00

Mov. [1309] - AUDIENCIA CANCELADA 03102010

06/09/2010, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 03092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 03092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 01092010 V. MANGABEIRA

01/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092010

01/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082010

27/08/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 27082010 OFIC: TJ

27/08/2010, 00:00

Mov. [823] - AGRAVO AGUARDA DECISAO 05052010

05/05/2010, 00:00

Mov. [909] - DECISAO MANTIDA 05052010

05/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052010

05/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042010

14/04/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 14042010 COMUN: AGRAVO

14/04/2010, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26032010 NF 17: 10

26/03/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19032010

19/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032010

19/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 03102010 1530

04/03/2010, 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 02032010 AUDIENCIA

02/03/2010, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 01032010

02/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032010

02/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022010

25/02/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25022010

25/02/2010, 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 04122009 AUDIENCIA

04/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122009

04/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112009

30/11/2009, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 30112009 IMPUGNACAO

30/11/2009, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 16112009

16/11/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15112009

16/11/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12112009 NF 81: 9

12/11/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09112009

09/11/2009, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 09112009

09/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112009

09/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112009

03/11/2009, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 03112009 CONTESTACAO

03/11/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 14102009 DEV: AUTOS

14/10/2009, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 13102009

14/10/2009, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 28092009 010444PB

28/09/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17092009

17/09/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17092009

17/09/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110920092FEDERAL DE SE

11/09/2009, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 11092009N:1FEDERAL DE

11/09/2009, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 11092009N:1FEDERAL DE

11/09/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090920091FEDERAL DE SE

09/09/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01092009

01/09/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01092009

01/09/2009, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 24082009

24/08/2009, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 24082009

24/08/2009, 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 24082009

24/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082009

24/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082009

17/08/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17082009

17/08/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12082009 JPIA

12/08/2009, 00:00

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•15/05/2026, 19:42

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