Procedimento Comum Cível 0800027-98.2025.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800027-98.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800027-98.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por SEVERINO FERREIRA CORDEIRO em face do BANCO BRADESCO. Narra a parte autora, em síntese, que sofre descontos em sua conta corrente sem a sua devida autorização. Por tal razão, pugna, em tutela de urgência, pela suspensão dos descontos. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos[1]”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória[2]”. No caso em tela, a parte demandante alega que está sofrendo descontos em sua conta bancária de forma equivocada, visto que nunca procedeu tal contratação. Todavia, observando o extrato bancário anexado pela parte demandante, é possível constatar que o desconto em tela é denominado como sendo “MORA CREDITO PESSOAL”. Desta feita, faz-se oportuno esclarecer que estes descontos são decorrentes do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. Destarte, há indícios de que a parte autora de fato possui empréstimos consignados, uma vez que ela anexou diversos contratos para justificar seu pedido de justiça gratuita. Neste norte, há possibilidade de que algum desses empréstimos seja o responsável por tais descontos, sendo, portanto, imprescindível que a parte promovida se manifeste nos autos para que seja possível formular o convencimento deste Juízo. Assim, a simples alegação de que não autorizou tais descontos, destituída de qualquer prova, não é dotada de verossimilhança, quanto menos de probabilidade. Notório que a formação do convencimento do magistrado em casos tais não prescinde de maior dilação probatória. Dessa feita, não atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA requerido pela autora. DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ademais, para regular processamento do feito, designo audiência semipresencial de conciliação para o dia 02 de abril de 2025, pelas 11h, via CEJUSC. As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Cite-se de todos os termos da ação e Intimem-se para audiência, com as advertências legais. O não comparecimento injustificado poderá implicar em multa nos termos do art. 344, §8º, CPC/2015. Um serventuário desta Unidade ficará a disposição na sala de audiências, a fim de receber e possibilitar a participação de eventual testemunha ou parte sem acesso à internet. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Adotem-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Atribuo a esta determinação força de mandado, nos termos do art. 102ss do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito [1]MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868. [2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213.

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

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Transitado em Julgado em 14/05/2025

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Homologada a Transação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO FERREIRA CORDEIRO - CPF: 760.336.004-87 (AUTOR) e BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU).

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Conclusos para decisão

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