Cumprimento de sentença 0800184-23.2022.8.15.0271 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800184-23.2022.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGENOR JUSTINO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0800184-23.2022.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico cumulada com restituição dos valores pagos indevidamente e pedido danos morais envolvendo as partes qualificadas autos. Alega em síntese a parte autora que não celebrou operação de crédito, com a parte promovida, sendo indevidas as cobranças das parcelas descontadas do seu benefício previdenciário. Pede ao final a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da relação contratual nº 561962482, com devolução dos valores pagos, condenando ainda a parte promovida ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a promovida apresentou contestação alegando a regularidade da contratação da operação de crédito, conforme apresentação de contrato firmado entre as partes. Arguiu a validade da contratação de empréstimo consignado, além de sustentar a inexistência de dano moral. Pede ao final a improcedência do pedido ou, em caso de procedência, requer a compensação do valor devido ao Banco, uma vez que houve liberação do valor na conta da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação rebatendo as alegações apresentadas. Foi realizada perícia grafotécnica por perito nomeado. As partes tomaram ciência, apresentando manifestação sobre o laudo.. É o breve relato. DECIDO. Fundamentação Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Do Mérito Validade do Negócio Jurídico O cerne da presente lide é sobre a validade de contrato de operação de crédito firmado entre as partes, conforme se verifica do documento contratual apresentado pela parte promovida. Nesse contexto, verifico que diante da inversão do ônus probatório e apresentação de contrato assinado fisicamente, foi determinada a realização da perícia grafotécnica para se auferir a veracidade da assinatura aposta no contrato apresentado. Com efeito, o resultado da perícia foi conclusivo e positivo de que a assinatura aposta no contrato apresentado pela parte promovida, tem as características da assinatura da autora, conforme laudo juntado aos autos no id: 86661887. Portanto, se o contrato foi celebrado pela autora pelas partes, é de se reconhecer a validade da contratação e dos valores cobrados. Do ressarcimento em dobro Em consequência, não tem a parte autora direito a qualquer repetição dos valores descontados. Do Dano Moral Por conseguinte, comprovada a relação contratual válida, não há caracterização de qualquer dano moral pelas cobranças efetuadas. Da Litigância de Má-Fé. Ademais, restando comprovado por perícia que a assinatura do contrato era da parte autora, é de se concluir que litigou de má-fé, eis que alterou a verdade dos fatos alegando que não celebrou o contrato e com o objetivo ilegal de ter ressarcimento por danos inexistentes. Nesse contexto, com fundamento no art. 81, impõe-se a multa de 2% sobre o valor da causa de multa, em razão da litigância de má-fé. Dispositivo Posto isto, julgo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da parte autora e condeno-a a pagar a parte promovida a multa de 2% sobre o valor da causa, à título de litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENOR JUSTINO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENOR JUSTINO em 06/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de AGENOR JUSTINO em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 16/09/2025.

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