Execução de Título Extrajudicial 0800242-12.2025.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800242-12.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 12:36

Decorrido prazo de REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 08:35

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800242-12.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Prestação de Serviços] Parte autora REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Parte ré MARCOS JOSE DOS SANTOS GADI SENTENÇA A sociedade de advogados Rezende & Alves propôs ação de execução de contrato de honorários advocatícios contra Marcos José dos Santos, alegando inadimplência no pagamento de honorários pactuados. Segundo a exordial, o contrato entre as partes previa o pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 377,90, totalizando R$ 4.534,80, sem que nenhuma parcela fosse quitada, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, amparado por cláusula contratual. Segundo o exequente, o contrato também estipulava multa de 30% sobre o valor devido, juros moratórios de 1% ao mês e honorários advocatícios adicionais de 10%, além de uma cláusula penal de R$ 6.000,00 em caso de desistência injustificada pelo contratante. Desta forma, o montante a ser executado atinge R$ 12.668,13. Na emenda à petição inicial, o exequente argumenta que o título é plenamente exequível, mesmo diante da revogação do mandato, pois houve tentativa de resolução extrajudicial da dívida antes do ajuizamento da ação. Sustenta que a obrigação é líquida, certa e exigível, uma vez que decorre de contrato de honorários advocatícios, o qual possui força executiva, independentemente de eventual revogação do mandato (ID. 109732028). É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu Art. 739, dispõe que a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título de obrigação líquida, certa e exigível. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o contrato de honorários advocatícios só constitui título executivo extrajudicial quando cumprido integralmente o contrato. No presente caso, a revogação imotivada do mandato impede o exaurimento completo dos serviços advocatícios, requisitando a análise da proporcionalidade entre o efetivamente prestado e a remuneração pactuada. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. 5. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional. 6. Não se aplica o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 quando o advogado não mais representa a parte, devendo para tal fim ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores. 7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes. 8. Possibilidadede arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido." (REsp 1632766/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DOS EMBARGADOS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS APRESENTADOS E RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR AO TÉRMINO DA DEMANDA AJUIZADA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARCIALMENTE PRESTADOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. “O contrato de honorários de advogado vale como título executivo quando houve seu cumprimento integral. Tendo o mandato sido revogado, impedindo o exaurimento da prestação de serviço, falta liquidez ao pacto, sendo imprescindível o ajuizamento de ação de conhecimento para a apuração do valor dos honorários proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1582146-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J.30.11.2016)”.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA" (TJPR - 15ª C.Cível - 0016678-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.05.2021) Assim, a jurisprudência dominante entende que a revogação do mandato antes do término da prestação dos serviços descaracteriza a liquidez do título executivo extrajudicial, sendo imprescindível o ajuizamento de ação de conhecimento para apuração do valor devido. Diante disso, o título apresentado carece de liquidez e exigibilidade, tornando inexequível o pedido de execução na forma pretendida, pois não se pode executar valores contratuais sem a delimitação exata de quanto seria proporcional pela prestação efetiva dos serviços. Ademais, o Art. 803, I, do mesmo código estabelece que "É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, do Código de Processo Civil, em razão da inexequibilidade do título apresentado pela Sociedade de Advogados Rezende & Alves. Eventuais litígios sobre o montante correto dos honorários devem ser resolvidos através de ação de conhecimento autônoma, destinada ao arbitramento judicial dos honorários devidos. Sem custas, nos termos da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de recurso inominado, venham conclusos (art. 485, § 7º, CPC). Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/04/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:32

Conclusos para despacho

25/03/2025, 21:10

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:21

Publicado Despacho em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800242-12.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Prestação de Serviços] Parte autora REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Parte ré MARCOS JOSE DOS SANTOS GADI DESPACHO A sociedade de advogados Rezende & Alves propôs ação de execução de contrato de honorários advocatícios contra Marcos José dos Santos, devido à inadimplência no pagamento de honorários advocatícios. O contrato firmado entre as partes previa o pagamento em 12 parcelas de R$ 377,90, totalizando R$ 4.534,80. No entanto, nenhuma parcela foi paga, resultando no vencimento antecipado do saldo devedor, conforme cláusula contratual. O contrato também previa multa de 30% sobre o valor devido, juros de mora de 1% ao mês e honorários advocatícios adicionais de 10%. Além disso, estipulava que, em caso de desistência injustificada do contratante, este deveria pagar R$ 6.000,00 ao escritório. O total do débito a ser executado soma R$ 12.668,13. O exequente afirma ter tentado receber os valores por outras vias antes de ingressar com a ação e requer a penhora de 30% do salário do executado, conforme previsto no contrato. Também solicita a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes e a realização do processo em formato digital para maior celeridade. No pedido final, requer a citação do executado para pagamento ou contestação da dívida, com possibilidade de penhora de bens e bloqueio de valores em conta bancária via SISBAJUD. Independentemente dos motivos que ensejaram a revogação do mandato, rompido o vínculo antes de finalizada a prestação de serviços, necessária a avaliação da proporcionalidade entre o trabalho efetivamente prestado e a remuneração devida, o que retira a liquidez do título. Ademais, a cláusula penal compensatória em contratos de honorários advocatícios é proibida pelo ordenamento jurídico, uma vez que a revogação do mandato é direito potestativo da parte, que pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente de motivação, nos termos dos arts. 682, inciso I c/c 473 do Código Civil. Por sua vez, a obrigação representada pelo título executado deve ser líquida, certa e exigível, nos termos do art. 738, do CPC/2015: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Ainda que o Exequente tenha ajuizado a ação, bem como realizado outras atividades pertinentes ao mandato, existiu apenas parcial prestação dos serviços contratados, o que demanda a verificação da proporcionalidade entre os serviços prestados e os honorários devidos, em ação autônoma. Assim, a revogação do mandato torna imprescindível a necessidade de quantificação dos honorários em processo autônomo, não sendo admitida a execução da integralidade do preço contratado. Sobre o tema, e firme a jurisprudência no sentido de que o contrato de honorários de advogados vale como título executivo extrajudicial, apenas, quando houve o seu cumprimento integral. Sendo o mandato revogado antes do fim da demanda, como no presente caso, impedindo o exaurimento da prestação de serviços, entendo que não há se falar em liquidez do presente título, tornando obrigatório o ajuizamento de ação de conhecimento autônoma para a apuração do valor dos honorários proporcionais aos serviços, efetivamente, desempenhados, pelo Exequente. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. 5. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional. 6. Não se aplica o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 quando o advogado não mais representa a parte, devendo para tal fim ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores. 7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes. 8. Possibilidadede arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. ( REsp 1632766/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DOS EMBARGADOS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS APRESENTADOS E RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR AO TÉRMINO DA DEMANDA AJUIZADA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARCIALMENTE PRESTADOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. “O contrato de honorários de advogado vale como título executivo quando houve seu cumprimento integral. Tendo o mandato sido revogado, impedindo o exaurimento da prestação de serviço, falta liquidez ao pacto, sendo imprescindível o ajuizamento de ação de conhecimento para a apuração do valor dos honorários proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1582146-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J.30.11.2016)”.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0016678-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.05.2021) (TJ-PR - APL: 00166780920198160130 Paranavaí 0016678-09.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 17/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) Ante o exposto, intime-se o Exequente para se manifestar sobra a inexequibilidade do título executivo no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Determinada a emenda à inicial

06/03/2025, 12:00

Conclusos para despacho

27/02/2025, 14:00

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 16:03

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2025, 09:32

SENTENÇA

•04/04/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800242-12.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Prestação de Serviços] Parte autora REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Parte ré MARCOS JOSE DOS SANTOS GADI DESPACHO A sociedade de advogados Rezende & Alves propôs ação de execução de contrato de honorários advocatícios contra Marcos José dos Santos, devido à inadimplência no pagamento de honorários advocatícios. O contrato firmado entre as partes previa o pagamento em 12 parcelas de R$ 377,90, totalizando R$ 4.534,80. No entanto, nenhuma parcela foi paga, resultando no vencimento antecipado do saldo devedor, conforme cláusula contratual. O contrato também previa multa de 30% sobre o valor devido, juros de mora de 1% ao mês e honorários advocatícios adicionais de 10%. Além disso, estipulava que, em caso de desistência injustificada do contratante, este deveria pagar R$ 6.000,00 ao escritório. O total do débito a ser executado soma R$ 12.668,13. O exequente afirma ter tentado receber os valores por outras vias antes de ingressar com a ação e requer a penhora de 30% do salário do executado, conforme previsto no contrato. Também solicita a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes e a realização do processo em formato digital para maior celeridade. No pedido final, requer a citação do executado para pagamento ou contestação da dívida, com possibilidade de penhora de bens e bloqueio de valores em conta bancária via SISBAJUD. Independentemente dos motivos que ensejaram a revogação do mandato, rompido o vínculo antes de finalizada a prestação de serviços, necessária a avaliação da proporcionalidade entre o trabalho efetivamente prestado e a remuneração devida, o que retira a liquidez do título. Ademais, a cláusula penal compensatória em contratos de honorários advocatícios é proibida pelo ordenamento jurídico, uma vez que a revogação do mandato é direito potestativo da parte, que pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente de motivação, nos termos dos arts. 682, inciso I c/c 473 do Código Civil. Por sua vez, a obrigação representada pelo título executado deve ser líquida, certa e exigível, nos termos do art. 738, do CPC/2015: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Ainda que o Exequente tenha ajuizado a ação, bem como realizado outras atividades pertinentes ao mandato, existiu apenas parcial prestação dos serviços contratados, o que demanda a verificação da proporcionalidade entre os serviços prestados e os honorários devidos, em ação autônoma. Assim, a revogação do mandato torna imprescindível a necessidade de quantificação dos honorários em processo autônomo, não sendo admitida a execução da integralidade do preço contratado. Sobre o tema, e firme a jurisprudência no sentido de que o contrato de honorários de advogados vale como título executivo extrajudicial, apenas, quando houve o seu cumprimento integral. Sendo o mandato revogado antes do fim da demanda, como no presente caso, impedindo o exaurimento da prestação de serviços, entendo que não há se falar em liquidez do presente título, tornando obrigatório o ajuizamento de ação de conhecimento autônoma para a apuração do valor dos honorários proporcionais aos serviços, efetivamente, desempenhados, pelo Exequente. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. 5. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional. 6. Não se aplica o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 quando o advogado não mais representa a parte, devendo para tal fim ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores. 7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes. 8. Possibilidadede arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. ( REsp 1632766/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DOS EMBARGADOS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS APRESENTADOS E RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR AO TÉRMINO DA DEMANDA AJUIZADA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARCIALMENTE PRESTADOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. “O contrato de honorários de advogado vale como título executivo quando houve seu cumprimento integral. Tendo o mandato sido revogado, impedindo o exaurimento da prestação de serviço, falta liquidez ao pacto, sendo imprescindível o ajuizamento de ação de conhecimento para a apuração do valor dos honorários proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1582146-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J.30.11.2016)”.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0016678-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.05.2021) (TJ-PR - APL: 00166780920198160130 Paranavaí 0016678-09.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 17/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) Ante o exposto, intime-se o Exequente para se manifestar sobra a inexequibilidade do título executivo no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 30/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

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