Procedimento Comum Cível 0801425-61.2023.8.15.0541 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801425-61.2023.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 16:50

Recebidos os autos

12/03/2026, 08:05

Juntada de despacho

12/03/2026, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/11/2025, 10:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2025, 16:05

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801425-61.2023.8.15.0541. AUTOR: MANOEL MARTINIANO DOS SANTOS REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A., EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Pocinhos, Dra. Carmen Helen Agra de Brito, DETERMINA a intimação do advogado da parte autora, para no prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões de apelação. FABIOLA NOBREGA FIALHO SERVIDOR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:50

Decorrido prazo de ANDRE LOPES DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:44

Juntada de Petição de apelação

29/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:17

Documentos

Acórdão

•10/02/2026, 17:05

Despacho

•09/01/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801425-61.2023.8.15.0541. AUTOR: MANOEL MARTINIANO DOS SANTOS REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. SENTENÇA APELANTE: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. ADVOGADOS: Flavio Igel (OAB/SP n.º 306.018) e Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB/SP n.º 98.709-A). APELADO: ty-person">Felipe Ferreira da Silva. ADVOGADO: Samir Coelho Marques (OAB/MG n.º 142.643-A). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento e o atraso do voo configuram hipótese de responsabilidade civil da companhia aérea, com obrigação de indenizar por danos morais; (ii) estabelecer se o valor fixado para a indenização se mostra proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. 4. O cancelamento e o atraso do voo, sem remanejamento ágil ou informações adequadas, configuram falha na prestação do serviço, apta a gerar dano moral in re ipsa, decorrente do próprio ilícito. 4. A manutenção emergencial alegada pela companhia aérea não configura excludente de responsabilidade, pois integra os riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida. 5. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de primeiro grau atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os transtornos vivenciados pelo consumidor e o caráter pedagógico da condenação. 6. O termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado a partir da citação, em virtude da relação contratual entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em casos de cancelamento e atraso de voo, é objetiva e abrange os danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da reparação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1004409-71.2018.8.26.0066; TJSP, Apelação 1054634-90.2018.8.26.0100; STJ, REsp 1728068/SP. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORA" ajuizada por MANOEL MARTINIANO DOS SANTOS, em face da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A., pelos motivos expostos na inicial. Em sua petição inicial (Id. Num. 82317830), o autor sustenta que adquiriu duas passagens de ônibus da empresa ré, em 15 de abril de 2022, no valor total de R$ 1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco reais), para realizar o trajeto de Campina Grande/PB a São Paulo/SP, com embarque agendado para 09 de maio de 2022. Relata que, ao chegar ao terminal rodoviário na data da viagem, acompanhado de sua esposa e neta, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do serviço, em razão de problemas internos da companhia. Afirma, ainda, ter buscado, sem sucesso, a restituição amigável do valor pago, inclusive recorrendo ao PROCON. Diante do exposto, pleiteia a condenação da ré à restituição do valor pago a título de danos materiais, no montante de R$ 1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco reais), e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a MASSA FALIDA DO GRUPO ITAPEMIRIM, representada por sua administradora judicial, EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, apresentou contestação por negativa geral (Id. Num. 113893684). Na peça defensiva, informou sobre a decretação de sua falência em 21 de setembro de 2022. Suscitou a necessidade de retificação do polo passivo para constar a Massa Falida, e não a administradora judicial como parte, e requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. No mérito, apresentou contestação por negativa geral, argumentando desconhecer os fatos específicos narrados pelo autor e a ausência de prova do dano moral, que não poderia ser presumido, tratando-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor indenizatório a patamares razoáveis e, ao final, requereu que qualquer crédito apurado fosse habilitado no juízo falimentar. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. Num. 114725575), na qual refutou os argumentos da defesa. Defendeu a legitimidade da representação da massa falida pela administradora judicial. Reiterou a ocorrência de danos morais, argumentando que a falha na prestação do serviço extrapolou o mero dissabor, configurando dano in re ipsa, especialmente por se tratar de consumidor idoso em viagem com a família. Defendeu a proporcionalidade do valor pleiteado e concordou que o eventual crédito fosse habilitado no juízo falimentar. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (Id. Num. 115073790 e 115073791), mas o prazo transcorreu sem manifestação, conforme certificado nos autos (Id. Num. 115748756). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é de fato e de direito, e a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Ademais, instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Id. Num. 115073790 e 115073791), as partes permaneceram inertes, conforme certificado no Id. Num. 115748756, o que demonstra a preclusão do direito à produção de outras provas e autoriza o julgamento do feito no estado em que se encontra. •DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA: A parte ré, acertadamente, em sua peça defensiva, requereu a alteração do polo passivo da demanda, para que seja realizada a inclusão da massa falida, considerando que houve decretação, conforme sentença anexa aos autos, de falência da parte promovida. Portanto, uma vez decretada a falência da pessoa jurídica ré, o polo passivo deverá ser ocupado pela massa falida, que, por seu turno, na forma do art. 75, V, do CPC, será representado pelo administrador judicial, que, na espécie, é a EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Importante, registrar que a retificação do polo passivo não altera a relação jurídica processual, nem há necessidade de nova citação/intimação para apresentar contestação, eis que já foi apresentada pela própria massa falida, por meio de seu representante supracitado, conforme Id. Num. 113893684. Assim, DEFIRO o requerimento de retificação do polo passivo, devendo ser incluído na demanda, a massa falida, conforme requerido pela ré. •DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A relação jurídica estabelecida entre o autor e a empresa ré enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de transporte oferecido pela ré. Sendo assim, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista, que, em seu artigo 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, a fim de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, dada a sua vulnerabilidade na relação contratual. Portanto, a inversão do ônus da prova de Id. Num. 102823069, encontra-se adequada. •DO MÉRITO: A controvérsia central reside na falha da prestação de serviço pela ré e nos danos dela decorrentes. O autor alega ter adquirido passagens de ônibus e que a viagem foi cancelada no dia do embarque, sem aviso prévio ou assistência. A ré, por sua vez, apresentou defesa genérica, não impugnando especificamente o cancelamento do serviço, o que, nos termos do art. 341 do CPC, torna o fato incontroverso. A responsabilidade da transportadora, neste caso, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Importante registrar que, na espécie, o contrato de transporte é uma obrigação de resultado, na qual a empresa se compromete a levar o passageiro incólume ao seu destino. A simples não realização da viagem, sem a comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, configura o inadimplemento contratual e a falha na prestação do serviço. Especificamente sobre o fortuito interno e externo, assevero serem espécies da excludente de responsabilidade civil, conforme saliente Stolze (2022, p. 1103)¹: “Lembre-se, ademais, que somente o fortuito externo tem o condão de eximir o transportador, o mesmo não acontecendo na hipótese de fortuito interno. Nesse sentido, observa CARLOS ROBERTO GONÇALVES:“Somente o fortuito externo, isto é, a causa ligada à natureza, estranha à pessoa do agente e à máquina, exclui a responsabilidade deste em acidente de veículos. O fortuito interno, não. Assim, tem-se decidido que o estouro de pneus, a quebra da barra de direção, o rompimento do ‘burrinho’ dos freios e outros defeitos mecânicos em veículos não afastam a responsabilidade do condutor, porque previsíveis e ligados à máquina”. Assim, a grande distinção entre fortuito externo e interno está no fato de que aquele ocorre por causa estranha à natureza do negócio, eximindo-se a responsabilidade; enquanto este faz parte da natureza do business, inserindo-se no risco da atividade, como ocorre na demanda. No caso em tela, a ré não apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, limitando-se a uma negativa genérica, o que é insuficiente para afastar sua responsabilidade, sobretudo quando se trata de demanda sob a égide da norma consumerista, em que há responsabilidade civil objetiva e inversão do ônus da prova. Logo, inexiste, na espécie, qualquer comprovação de excludente de responsabilidade civil da parte ré, merecendo prosperar a pretensão autoral. •DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS: Sobre a indenização por danos material e moral, preleciona a Constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O Código civil, por seu turno, salienta: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A) DO DANO MATERIAL: A parte autora, em seus pedidos, requer: “A procedência dos pedidos, para condenar a Ré a restituir ao Autor o valor de R$ 1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco reais), devidamente atualizado e acrescido de juros legais, desde a data do pagamento até a data da efetiva devolução”. Em relação aos danos materiais em comento, estabelece o Código Civil: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Na mesma linha, ensina Tartuce (2021, p.842)²: “Danos emergentes ou danos positivos – o que efetivamente se perdeu. Como exemplo típico, pode ser citado o estrago do automóvel, no caso de um acidente de trânsito. Como outro exemplo, a regra do art. 948, inc. I, do CC, para os casos de homicídio, devendo os familiares da vítima ser reembolsados pelo pagamento das despesas com o tratamento do morto, seu funeral e o luto da família.” Assim, a análise dos danos materiais resume-se à prova documental anexada aos autos, com demonstração de que houve dispêndio financeiro do autor, que efetuou o pagamento da passagem, sem que o serviço tenha sido prestado pela ré. O dano material pleiteado pelo autor está devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos. Foi anexado comprovante de pagamento constante no Id. Num. 82317845 demonstra o dispêndio da quantia de R$ 1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco reais) para a aquisição das passagens: A parte ré, como dito, não apresentou qualquer elemento probatório apto a afastar a tese autoral, pelo contrário, limitou-se a apresentar contestação por negativa geral. Tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado, a restituição integral e simples do valor pago é medida que se impõe para restabelecer o status quo ante e evitar o enriquecimento ilícito da ré, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil. B) DO DANO MORAL: Quanto ao dano moral, de acordo com o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.245.550/MG: “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. [...] A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral”. O dano moral, portanto, é o ataque a determinado direito, não confundindo-se com a sua consequência, isto é, com o resultado por ele ensejado. Dessa forma, considerando que se caracteriza pela ofensa a direitos e interesses, o evento danoso não se traduz na dor, no padecimento, os quais são, em verdade, consequências do dano. À vista disso, os danos morais estão intimamente ligados aos direitos da personalidade, os quais se encontram previstos, mormente, em nossa Constituição e são considerados um conjunto de direitos não patrimoniais. A violação aos direitos de personalidade do indivíduo é que gera o dever de indenizar. Por sua vez, sobre em que consistem os direitos da personalidade, no transcurso de sua decisão, no REsp 1.245.550/MG, dispõe o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, com arrimo nas lições de Alberto Bittar: "Nesse passo, Alberto Bittar, mais uma vez, é quem, no intuito de classificar os direitos da personalidade, os distribui em três grupos: direitos físicos, que seriam os elementos extrínsecos da personalidade, os atributos naturais em sua composição corpórea, nos quais o autor inclui o direito à vida, à integridade física, ao corpo; direitos psíquicos, elementos íntimos da personalidade, dentre eles, liberdade e intimidade, e, por fim, os direitos morais, “correspondentes a qualidades da pessoa em razão da valoração na sociedade, frente a projeções ou a emanações em seu contexto”. Destacam-se nesse último grupo, os direitos à identidade, honra, ao respeito e decoro." Nesta decisão ora proferida, por conseguinte, estabeleço o posicionamento que rechaça o entendimento que o dano moral é a alteração negativa do ânimo do indivíduo, ou seja, que, para sua concretização, é necessário que o titular tenha sido vítima de sofrimento, tristeza, vergonha etc. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. O cancelamento de uma viagem planejada, ocorrido de forma inesperada e sem qualquer assistência por parte da empresa, no momento do embarque, configura, inequivocamente, dano moral in re ipsa. Mutatis mutandis, acompanhemos o entendimento E.TJPB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821902-13.2022.8.15.0001 ORIGEM: 2ª Vara Cível de Campina Grande. RELATOR: Desembargador Aluízio Bezerra Filho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pela parte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08219021320228150001, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Grifo nosso. Na mesma linha, trilha a jurisprudência pátria: *Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Grifo nosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO – PASSAGEIRO QUE JÁ ENCONTRAVA-SE EM DESLOCAMENTO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/90. III - O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Os danos morais devem ser majorados a fim de atingirem sua finalidade, qual seja, servir de exemplo para o causador do dano não reincidir na prática indevida e proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08263897320238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 24/06/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) Grifo nosso. Ademais, o autor é pessoa idosa, conforme documento de identificação (Id. Num. 82317832), o que torna sua vulnerabilidade ainda mais acentuada. A falha na prestação do serviço expôs o autor a uma situação de estresse e desconforto que poderia ter sido evitada com o mínimo de diligência e respeito por parte da empresa. No que tange ao valor da indenização por danos morais, saliento que deriva do prudente arbítrio do magistrado, levando em consideração as circunstâncias que norteiam o caso concreto e, precipuamente, o caráter pedagógico da reparação, sempre com o escopo de realização da justiça, de forma que, verificada a atitude temerária do(s) promovido(s), através do cancelamento da viagem, a indenização, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos sobreditos critérios, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. •DA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR: Conforme corretamente apontado pela defesa e reconhecido na impugnação, a presente ação tem natureza de conhecimento e visa à apuração de crédito ilíquido. Com a decretação da falência da ré no processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100 (Id. Num. 108809104), eventual valor apurado nesta sentença deverá ser habilitado no juízo universal da falência, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005. Portanto, após o trânsito em julgado desta decisão, deverá ser expedida a competente certidão de crédito em favor do autor. Por derradeiro, considerando o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ², sobre a permanência da validade da súmula de nº 326³, desta Corte, sendo que houve, na espécie, a procedência dos pedidos de danos materiais e a devida a indenização por dano moral, ainda que em quantia inferior a pleiteada, a sucumbência deverá ser total. •DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - CONDENAR a MASSA FALIDA DA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. a pagar ao autor, MANOEL MARTINIANO DOS SANTOS, a quantia de R$ 1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios, incidentes a partir do vencimento da obrigação, nos moldes do art. 397, do CC, e de correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo, em respeito à Súmula 43, do STJ, devendo, ainda, ser respeitado o regramento previsto nos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024; II - CONDENAR a MASSA FALIDA DA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. a pagar ao autor, MANOEL MARTINIANO DOS SANTOS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária, a partir da data da prolação desta sentença (súmula 362, do STJ), bem como juros de mora, a partir do evento danoso, devendo ser respeitado o regramento previsto nos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da justiça gratuita que ora defiro à massa falida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ALTERE-SE o polo passivo, conforme determinado nesta sentença. Após o trânsito em julgado e, havendo pedido neste sentido, expeça-se a competente certidão de crédito em favor da parte autora para habilitação no juízo falimentar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para realizar o recolhimento das custas processuais. Por outro lado, caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e em seguida remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - GANGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022. 2-https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2195020&num_registro=201900141770&data=20220823&formato=PDF 3 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

10/09/2025, 00:00

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