Cumprimento de sentença 0801817-75.2024.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801817-75.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Zuleide Maria da Silva Advogados: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos (OAB/PB 31.379) Apelado: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB/RS 95.975-A) Ementa. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Descontos indevidos em conta bancária. Restituição em dobro do indébito. Dano moral não configurado. Provimento parcial do recurso. I. Caso em exame 1. Zuleide Maria da Silva ajuizou Ação de Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais em desfavor da ASPECIR PREVIDENCIA, buscando a declaração de nulidade da cobrança da rubrica "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", a devolução dos valores indevidamente descontados (em dobro) e indenização por danos morais. O Juízo de Direito da Vara Única de Princesa Isabel julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da cobrança, determinando a devolução simples dos valores (excluindo os prescritos), e indeferindo o pedido de danos morais. A autora apelou, requerendo a restituição em dobro, a indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) determinar se os descontos indevidos são suficientes para configurar danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. O demandado não comprovou a contratação dos serviços que justificaram os descontos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, configurando falha na prestação do serviço 4. Considerando a ausência de comprovação da contratação e a natureza da cobrança abusiva, fica configurada a má-fé da instituição financeira, justificando a repetição do indébito em dobro, nos termos da legislação consumerista. 5. Embora os descontos indevidos configurem ilícito civil, a situação apresentada, por si só, não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem da consumidora, tratando-se de mero aborrecimento, especialmente em razão do tempo transcorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação. 6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora para os danos materiais é a data do evento danoso (cada desconto indevido), conforme Súmula nº 54 do STJ. 7. A correção monetária dos danos materiais deve ocorrer pelo INPC, a partir de cada desconto indevido, e para os danos morais (se houvesse arbitramento), a partir do arbitramento da indenização, conforme Súmula nº 362 do STJ. 8. Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% do valor atualizado da condenação são adequados aos parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, dada a baixa complexidade da demanda. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação de serviços e a efetivação de descontos indevidos em conta bancária, com a configuração de má-fé da instituição financeira, autorizam a repetição do indébito em dobro. 2. Descontos indevidos, por si sós, não configuram dano moral indenizável quando não demonstram abalo à honra ou imagem do consumidor, mormente em razão do tempo transcorrido entre o evento danoso e o ajuizamento da demanda. 3. Em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre os danos materiais incidem a partir da data de cada evento danoso (cada desconto indevido).” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 487, I.; CDC, art. 14; art. 42, parágrafo único; CC, art. 389, § único; art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs. 43, 54, e 362; TJMS; AC 0809395-77.2017.8.12.0001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 05/10/2018; Pág. 111; TJSP; APL 1005538-97.2017.8.26.0664; Ac. 11102710; Votuporanga; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 11/01/2018; DJESP 24/01/2018; Pág. 5368. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00622925320148152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 24-07-2018. STJ; AgInt-AREsp 2.149.415; Proc. 2022/0179488-5; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 01/06/2023., JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023. TJPB, Processo nº 0831824-83.2019.8.15.0001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2020. TJPB, Processo nº 0808952-74.2019.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2020. Embargante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Karina de Almeida Batistuti. Embargado: Inácio Costa Neto. Advogado: Osmario Medeiros Ferreira. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO ÍNDICE E DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - Considerando a existência de omissão no julgado, há de serem acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício e, via de consequência, integrar à decisão embargada, determinando que o banco réu restitua o montante devidamente corrigidos pelo INPC, a partir da data dos respectivos desembolsos pela parte, a teor da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% a.m., estes a partir da citação. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801817-75.2024.8.15.0311 Relator: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Zuleide Maria da Silva, desafiando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Princesa Isabel (Id. 35158099), que julgou parcialmente procedente a Ação de Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais por ela ajuizada em desfavor da ASPECIR PREVIDENCIA, nos seguintes termos: “Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA RUBRICA “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” declinada na inicial, excluindo-se aquelas atingidas pela prescrição, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa(s) operação(ões) de maneira simples, a serem corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar através do IPCA (art. 389, § único do CC). Após a citação, incidirá apenas a taxa SELIC para continuação da atualização monetária e início da contagem dos juros moratórios (art. 406 do CC). Considerando que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, as condeno ao pagamento de metade das custas processuais, ficando a condenação da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais pleiteados, porém fica a cobrança sujeita ao disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, pois o promovente é beneficiário da justiça gratuita.” Em suas razões recursais (Id. 35158100), o apelante alegou, em síntese, ter havido má-fé por parte da recorrida, pugnando pelo provimento do apelo para que seja reformada a sentença, condenando em restituição dobrada, indenização por danos morais, e majoração da verba honorária. Contrarrazões não apresentadas (Id. 35158102). A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (Id. 35231789). É o relatório. VOTO O cerne da questão concentra-se na verificação da existência de danos morais em razão dos descontos declarados ilegais na conta bancária da parte autora, bem como o cabimento da restituição dobrada do indébito, em relação aos descontos a título de “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”. Nessa perspectiva, tenho que o demandado não comprovou a contratação, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, o que enseja ao julgador acolher as argumentações do promovente acerca da inexistência de relação contratual. Nesse sentido é a Jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO FIRMOU CONTRATO AUTORIZANDO TAIS DESCONTOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITOS MENSAIS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Em sendo noticiado nas mídias a unificação dos negócios de crédito consignado do Banco Itaú BMG Consignado e do Banco BMG, não se mostra viável esperar que a consumidora detenha conhecimento de quais direitos e obrigações teriam sido efetivamente assumidos pelo apelante, uma vez que tais informações somente são exigíveis daqueles que participaram da avença, no caso as duas instituições financeiras envolvidas. Assim, mantida a legitimidade do Banco Itaú BMG Consignado para figurar no polo passivo da presente ação. II. Inexiste nos autos a comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes que justifique os descontos mensais de valores na folha de pagamento da autora, a título de cartão de crédito. Assim, caracterizada está a falha na prestação do serviço e o consequente dever do banco de indeniza-la pelos danos materiais e morais daí advindos. (TJMS; AC 0809395-77.2017.8.12.0001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 05/10/2018; Pág. 111) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelação do réu. Contrato não apresentado. Faturas que não são suficientes a comprovar a contratação de cartão de crédito pelo autor. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito, em razão da vedação da reformatio in pejus. Mantida a solução adotada pela r.sentença de Primeiro grau. Débito que deve ser calculado como um contrato de empréstimo consignado normal. Ausência de obstáculos à medida. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Danos morais verificados. Quantum mantido. Honorários majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1005538-97.2017.8.26.0664; Ac. 11102710; Votuporanga; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 11/01/2018; DJESP 24/01/2018; Pág. 5368) Com efeito, considerando a situação apresentada, não vislumbro que a Instituição Financeira agiu no exercício regular de direito. Trata-se de verdadeira cobrança abusiva, de modo que entendo devidamente configurada a má-fé do banco, o que justifica a repetição do indébito em dobro. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. MÁ-FÉ CONSTATADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. (...) Desconto realizado em conta bancária sem autorização do titular caracteriza ilícito civil, ensejando a devolução em dobro dos valores quando configurada a má-fé da instituição financeira. (...) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00622925320148152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 24-07-2018) (Grifei). No que diz respeito ao dano moral, registro, desde logo, meu posicionamento no sentido de que os descontos indevidos e abusivos de valores referentes a contratos cuja regularidade não foi comprovada, em nítida violação aos direitos do consumidor, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo prejuízo extrapatrimonial indenizável. No entanto, na hipótese em estudo, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, por terem sido realizados desde maio de 2023 (Id. 35158083), considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em agosto de 2024. Com efeito, considerando a situação apresentada, tenho que não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do consumidor, que esperou tempo demasiado para propor a ação em comento, motivo pelo qual considero como mero aborrecimento vivenciado pela parte autora. Acerca do assunto, colaciono as decisões abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em Recurso Especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.149.415; Proc. 2022/0179488-5; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 01/06/2023)” AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” Quanto aos consectários legais da condenação, na reparação de danos morais e materiais, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a correção monetária deve se dar pelo INPC e quanto aos danos morais, flui a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, e dos danos materiais, desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ. Nesse sentido, veja-se: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0831824-83.2019.8.15.0001 APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE Empréstimo CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. – A incidência sobre o benefício previdenciário da parte autora, de descontos relativos a serviços não contraídos pelo consumidor, configura defeito na prestação de serviços e constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o dever de reparação extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, e, tendo sido observados tais critérios quando da fixação do quantum indenizatório, é de se manter o valor estipulado na sentença. - Na reparação de danos morais e materiais, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora, é a data do evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. (0831824-83.2019.8.15.0001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2020) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0808952-74.2019.8.15.0001 Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (0808952-74.2019.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2020) Por fim, com relação aos honorários sucumbenciais – fixados na origem em 10% do valor atualizado da condenação – a sentença não merece nenhum retoque, visto que a demanda é de baixa complexidade, de maneira que a quantia arbitrada se coaduna com os parâmetros delineados no artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Isto posto, conhecida a apelação, dou-lhe provimento parcial para determinar que repetição do indébito ocorra de forma dobrada, e retificar os consectários legais, para, quanto aos juros de mora incidentes nos danos materiais, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial seja a data do evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça. É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Sócrates da Costa Agra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 08 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19

14/07/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(21)