Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801403-62.2022.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801403-62.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801403-62.2022.8.15.0371. REQUERENTE: IGOR VINICIUS ANDRADA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificação Complementar de Vencimento] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DA PARAIBA, alegando, o(a) que a decisão judicial padece de omissão. Instado a se pronunciar, o(a) Embargado(a) pugnou pela rejeição. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo (art. 1023, CPC). Sabe-se que os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo a própria dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade, contradição ou a integração do julgado quando for omisso em ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria se pronunciar. Tais requisitos devem estar presentes mesmo que os embargos tenham o intuito de prequestionar a matéria. Com efeito, estando a decisão embargada plena e coerente, ainda que se apresente de maneira que a parte vencida o considere impreciso ou injusto, não há que se falar no recurso em questão, pois a ordem jurídica lhe faculta outros meios processuais para sanar possíveis vícios neste tocante. No que diz respeito à omissão passível de ser sanada por embargos de declaração, somente se configura quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. No caso dos autos, este magistrado apreciou as questões submetidas à análise, vejamos: A decisão atacada indeferiu o pedido de retificação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) indicadas nos IDs 104914614 e 104914606, formulado pelo Estado da Paraíba, ao fundamento de que não há irregularidade na emissão em nome da sociedade de advogados contratada pelo exequente. Embora concisa, a fundamentação é compatível com o contexto processual e com os precedentes firmados nos autos, especialmente aquele constante no ID 109080033, o qual analisou detidamente a matéria e refutou os fundamentos do ente público. O julgador não está adstrito a rebater de forma exaustiva cada argumento trazido pela parte, bastando, para a higidez da decisão, que exponha, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A decisão proferida observou tais balizas, razão pela qual não se constata a omissão alegada. De mais a mais, cumpre salientar que a emissão da RPV em nome da sociedade de advogados encontra respaldo no artigo 15 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, reconhecendo a legitimidade da sociedade regularmente constituída, com CNPJ e inscrição na OAB, para receber os honorários quando contratada como pessoa jurídica. A alegação de que haveria necessidade de emissão das RPVs em nome do advogado pessoa física, para fins de retenção do imposto de renda, configura tentativa de interferência indevida na forma de organização da advocacia e no regime tributário escolhido pela sociedade, o que não encontra amparo legal. A Administração Pública não detém competência para modificar, unilateralmente, a forma de cumprimento das obrigações tributárias por parte da sociedade contratada. Sendo assim, os embargos de declaração opostos não se prestam ao fim a que se destinam. A parte embargante se limita a reiterar fundamentos já apreciados e rejeitados, em verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. Tal conduta, aliada à inexistência de qualquer vício na decisão embargada, caracteriza o intuito meramente protelatório do recurso interposto. Como se vê, com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Logo, os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. Ou seja, a parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Portanto, caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência de omissão. Publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 11/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(28)