Procedimento Comum Cível 0802054-35.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802054-35.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802054-35.2025.8.15.0001. AUTOR: EDILZA MARIA DOS SANTOS Polo passivo: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, SALA 02 Certifico e dou fé que, foi agendada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 1º DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 09:30 HORAS, na Sala Virtual 1 do CEJUSC V, através da Plataforma Google Meet. Para acessar o ambiente eletrônico, o(a) usuário(a) deverá clicar no link de acesso: https://meet.google.com/dxa-pooy-nge Se o usuário estiver acessando de um computador, será redirecionado automaticamente para a Sala de Audiências (é necessário câmera e microfone). Para utilizar o ambiente através de aparelhos celulares tipo smartfone, será necessária a instalação do aplicativo Gooogle Meet, disponível gratuitamente nas lojas para plataformas Android e IOS”, devendo apresentar-se na audiência acompanhado do seu constituinte, na forma do art. 334, § 10 do NCPC. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO O(A) MM Juíza de Direito desta 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, PB, MANDA ao Oficial de Justiça que em seu cumprimento e em conformidade com o despacho/decisão proferida no processo acima indicada INTIME/CITE a parte para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 1º DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 09:30 HORAS no CEJUSC-5, Sala 01 Virtual (https://meet.google.com/dxa-pooy-nge), através da Plataforma Google Meet. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação (NCPC, art. 335, caput, terá início a partir da audiência (NCPC, art. 335, I). Não havendo contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC. A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser punido com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º). Qualquer das partes que não possa comparecer na data designada pode constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato, sob pena de incidência do insculpido no art. 334, § 8º do Código de Processo Civil. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) Advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s)advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: [email protected] WhatsApp: (83) 9 8181-8371 / (83) 9 8847-2171 ADVERTÊNCIA: Observe o Senhor Oficial de Justiça a necessidade de cumprir este mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência acima designada (art. 334 caput do novo CPC). Datada e assinada eletronicamente. CAMPINA GRANDE, 31 de março de 2025 MARIA LINDINALVA MOTA LIMA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Direito de Imagem, Liminar, Empréstimo consignado] Polo ativo:

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802054-35.2025.8.15.0001 DECISÃO Considerando a documentação acostada à inicial e o fato de que a parte autora aufere benefício previdenciário em valor mínimo (ID n. 106479213), DEFIRO a gratuidade pretendida. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que a parte autora, na posição de consumidora, está em patente situação de hipossuficiência para fins probatórios. Ademais, o suposto contrato, se existente, é documento comum às partes. Assim, com fundamento no inciso VIII do art. 6º do CDC, fica invertido o ônus da prova, cabendo à parte promovida comprovar a legitimidade da contratação e seus descontos. Já no que tange ao pedido liminar, é cediço que, para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC. Acerca de tais requisitos, ensina NERY¹: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7, n. 3.5.2.9, p. 452).” No caso em tela, a documentação anexada à exordial, por si só, não é capaz de atestar a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Com efeito, à primeira vista, a alegação unilateral de inexistência de relação jurídica, aliada à mera juntada do comprovante de descontos efetuados em sua conta bancária, é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito, ao menos nesse momento processual. Assim, verifico ser o caso de aguardar a resposta do demandado. Ademais, a autora alega na inicial que desde o ano de 2017 vem sofrendo os referidos descontos, não sendo compatível o pedido de urgência com a demora da parte em buscar a tutela jurisdicional. Portanto, verifico não ser o caso de deferir a tutela de urgência. Como visto nos termos do artigo 300 do CPC, a mencionada tutela deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu nessa primeira fase. Em consequência, DETERMINO: 1. Remetam-se os autos para o CEJUSC para realizar a audiência de conciliação/mediação. 2. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio eletrônico. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência e com a transcrição dos §§8o e 9o do art. 334 do CPC. 4. Cientifique-se às partes de que poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência e de que, se não houver composição na audiência, o prazo para contestação, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação, sendo que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato aduzidas pela parte autora, observadas as hipóteses legais de incidência dos efeitos materiais da revelia. 5. Se decorrer o prazo legal sem apresentação de defesa, venham os autos imediatamente conclusos. 6. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Se a parte ré não for localizada no endereço declinado na exordial para citação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15(quinze) dias. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. VALÉRIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Decorrido prazo de EDILZA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILZA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(73)