Procedimento Comum Cível 0802962-78.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802962-78.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802962-78.2024.8.15.0211. AUTOR: PAULO TRAJANO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Pagamento Indevido] Vistos etc. Os autos retornaram a este Juízo por força de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos da Apelação Cível interposta por PAULO TRAJANO DA SILVA, a qual reconheceu a nulidade processual decorrente da ausência de exercício formal do juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil. Em obediência à referida determinação, passo à reanálise da sentença de extinção sem resolução do mérito. Reexaminando os autos, verifico que subsiste a identidade entre partes, causa de pedir e pedidos, sendo incontroverso que a demanda anterior foi julgada por sentença de mérito transitada em julgado. Assim, não se trata de litispendência, mas de coisa julgada material, a qual impede o prosseguimento desta ação, conforme expressamente fundamentado. Dessa forma, retifico o fundamento constante do dispositivo da sentença anteriormente proferida, para reconhecer a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, c/c art. 337, § 2º, do CPC, mantendo-se, no mais, a extinção do feito sem resolução do mérito e a sua fundamentação. Assim, exercendo formalmente o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC, decido manter a sentença, com a correção do seu fundamento na parte dispositiva, nos termos acima expostos. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações já lançadas, especialmente quanto ao prosseguimento do recurso, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Providências necessárias. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: PAULO TRAJANO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Advogado(s) do reclamante: MARILY MIGUEL PORCINO Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 6 de março de 2025 De ordem, RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Processo nº: 0802962-78.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Pagamento Indevido]

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Decorrido prazo de PAULO TRAJANO DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO TRAJANO DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(72)