Procedimento Comum Cível 0803506-82.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803506-82.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 31/03/2025

03/04/2025, 11:07

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE LIRA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:51

Publicado Sentença em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803506-82.2024.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: Rua do Carmo, 171, Rua do Carmo 171, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-900 Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA GOMES DE LIRA SILVA Endereço: José Catriciano Filho, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por FRANCISCA GOMES DE LIRA SILVA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (SINDNAP-FS), todos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a nomenclatura “CONTRIB. SINDNAP-FS”, no valor de R$ 35,30 a partir de maio de 2024, pugnando pela determinação de cessação dos descontos, repetição de indébito e indenização a título de danos morais. Juntou documentos. A promovida apresentou contestação suscitando as preliminares de litispendência, com relação ao processo n. 0803508-52.2024.8.15.0141, e de falta de interesse de agir. No mérito, a associação afirmou que já efetivou a desfiliação da autora e os descontos serão cessados, podendo ainda serem descontados até 60 dias. Ainda, disse que o contrato foi realizado de forma regular, tendo a autora se filiado de forma espontânea, tendo comparecido a um dos Postos de Representação da entidade requerida, procedendo à filiação, conforme contratação digital e código criptografado ‘hash’. Juntou selfie da autora, áudio de confirmação da filiação e autorização dos descontos. A parte autora alegou a fraude no áudio juntado e requereu a produção de prova pericial no áudio juntado pelo promovido. Este juízo determinou a designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora, contudo, o ato restou prejudicado, considerando a ausência injustificada da requerente. O requerido pugnou pela aplicação da confissão ficta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II. 1 DAS PRELIMINARES Quanto a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo, rejeito-a de plano, uma vez que a contestação do mérito na peça de defesa demonstra pretensão resistida. A litispendência encontra definição está no artigo 337, parágrafos 1º a 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência de litispendência quando se propõe ação processual ao mesmo tempo em que outra ação, idêntica, está em curso. Ou seja, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, resta configurado, assim, a ocorrência do instituto da litispendência. No caso dos autos, a autora requereu a cessação dos descontos que supostamente vêm ocorrendo em seu benefício de aposentadoria por idade, ao passo que na ação de n. 0803508-52.2024.8.15.0141, a autora requereu a suspensão dos descontos no benefício de pensão por morte. Dessa forma, não existe a identidade total entre as ações, devendo a preliminar ser rejeitada. II.2 DO MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e dos réus se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a autora relata estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, referentes a contribuição que alega não ter autorizado. Em sede de audiência de instrução para colheita de seu depoimento pessoal, a autora não compareceu e não justificou a ausência, devendo-lhe ser aplicada a pena do, §1º do art. 385 do CPC, in verbis: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Pontes de Miranda leciona, a respeito, que: “Presumem-se confessados os fatos contra a parte alegados, diz a lei. É o princípio de que a confessio ficta se equipara à confissão, de modo que opera tal como operaria, no mesmo processo, a confissão verdadeira ou efetiva. Quer dizer: só a respeito dos fatos suscetíveis de ser confessados e conforme a força probante que a confissão verdadeira teria, na demanda. Deve o juiz levá-la em conta como levaria a outra. Aliás, a confissão do art. 343, §§ 1º e 2º, é simples presunção, como a outra” (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IV, págs. 308/309, 3ª ed., com atualização legislativa de Sérgio Bermudes). Desse modo, passo a analisar os demais elementos de prova. Para além da pena de confissão ficta, observa-se, de pronto, que a autora sequer comprovou que sofreu descontos em seu benefício de aposentadoria por idade. Na presente ação, a autora deixou de juntar o histórico de créditos de seu benefício previdenciário com vistas a comprovar a presença das cobranças. Em inicial, juntou apenas um “print” indicando um desconto no valor de R$35,30, sob a denominação de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, no mês de maio de 2024. (ID 98061493). Já na ação de n. 0803508-52.2024.8.15.0141, a autora juntou o histórico de créditos de seus dois benefícios. Na documentação, observa-se que o desconto apontado pela autora na verdade foi realizado em seu benefício de pensão por morte. No histórico de créditos de aposentadoria por idade inexiste qualquer cobrança que tenha como credora a parte ré. (ID 103896672, pp. 01-07, do processo n. 0803508-52. 2024.8.15.0141). Desse modo, inexiste qualquer comprovação do que autora alegou na inicial, faltando à parte autora, inclusive, interesse de agir. Não comprovando a autora os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da distribuição do ônus da prova do art. 373 do CPC, deve o pedido inicial ser julgado improcedente. III DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, dando por resolvido o mérito do processo. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a causa suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

06/03/2025, 13:04

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 08:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 20/02/2025 10:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

20/02/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 20/02/2025 10:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

13/01/2025, 09:37

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 16:25

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2025, 13:21

SENTENÇA

•06/03/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803506-82.2024.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: Rua do Carmo, 171, Rua do Carmo 171, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-900 Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA GOMES DE LIRA SILVA Endereço: José Catriciano Filho, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por FRANCISCA GOMES DE LIRA SILVA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (SINDNAP-FS), todos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a nomenclatura “CONTRIB. SINDNAP-FS”, no valor de R$ 35,30 a partir de maio de 2024, pugnando pela determinação de cessação dos descontos, repetição de indébito e indenização a título de danos morais. Juntou documentos. A promovida apresentou contestação suscitando as preliminares de litispendência, com relação ao processo n. 0803508-52.2024.8.15.0141, e de falta de interesse de agir. No mérito, a associação afirmou que já efetivou a desfiliação da autora e os descontos serão cessados, podendo ainda serem descontados até 60 dias. Ainda, disse que o contrato foi realizado de forma regular, tendo a autora se filiado de forma espontânea, tendo comparecido a um dos Postos de Representação da entidade requerida, procedendo à filiação, conforme contratação digital e código criptografado ‘hash’. Juntou selfie da autora, áudio de confirmação da filiação e autorização dos descontos. A parte autora alegou a fraude no áudio juntado e requereu a produção de prova pericial no áudio juntado pelo promovido. Este juízo determinou a designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora, contudo, o ato restou prejudicado, considerando a ausência injustificada da requerente. O requerido pugnou pela aplicação da confissão ficta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II. 1 DAS PRELIMINARES Quanto a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo, rejeito-a de plano, uma vez que a contestação do mérito na peça de defesa demonstra pretensão resistida. A litispendência encontra definição está no artigo 337, parágrafos 1º a 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência de litispendência quando se propõe ação processual ao mesmo tempo em que outra ação, idêntica, está em curso. Ou seja, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, resta configurado, assim, a ocorrência do instituto da litispendência. No caso dos autos, a autora requereu a cessação dos descontos que supostamente vêm ocorrendo em seu benefício de aposentadoria por idade, ao passo que na ação de n. 0803508-52.2024.8.15.0141, a autora requereu a suspensão dos descontos no benefício de pensão por morte. Dessa forma, não existe a identidade total entre as ações, devendo a preliminar ser rejeitada. II.2 DO MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e dos réus se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a autora relata estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, referentes a contribuição que alega não ter autorizado. Em sede de audiência de instrução para colheita de seu depoimento pessoal, a autora não compareceu e não justificou a ausência, devendo-lhe ser aplicada a pena do, §1º do art. 385 do CPC, in verbis: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Pontes de Miranda leciona, a respeito, que: “Presumem-se confessados os fatos contra a parte alegados, diz a lei. É o princípio de que a confessio ficta se equipara à confissão, de modo que opera tal como operaria, no mesmo processo, a confissão verdadeira ou efetiva. Quer dizer: só a respeito dos fatos suscetíveis de ser confessados e conforme a força probante que a confissão verdadeira teria, na demanda. Deve o juiz levá-la em conta como levaria a outra. Aliás, a confissão do art. 343, §§ 1º e 2º, é simples presunção, como a outra” (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IV, págs. 308/309, 3ª ed., com atualização legislativa de Sérgio Bermudes). Desse modo, passo a analisar os demais elementos de prova. Para além da pena de confissão ficta, observa-se, de pronto, que a autora sequer comprovou que sofreu descontos em seu benefício de aposentadoria por idade. Na presente ação, a autora deixou de juntar o histórico de créditos de seu benefício previdenciário com vistas a comprovar a presença das cobranças. Em inicial, juntou apenas um “print” indicando um desconto no valor de R$35,30, sob a denominação de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, no mês de maio de 2024. (ID 98061493). Já na ação de n. 0803508-52.2024.8.15.0141, a autora juntou o histórico de créditos de seus dois benefícios. Na documentação, observa-se que o desconto apontado pela autora na verdade foi realizado em seu benefício de pensão por morte. No histórico de créditos de aposentadoria por idade inexiste qualquer cobrança que tenha como credora a parte ré. (ID 103896672, pp. 01-07, do processo n. 0803508-52. 2024.8.15.0141). Desse modo, inexiste qualquer comprovação do que autora alegou na inicial, faltando à parte autora, inclusive, interesse de agir. Não comprovando a autora os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da distribuição do ônus da prova do art. 373 do CPC, deve o pedido inicial ser julgado improcedente. III DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, dando por resolvido o mérito do processo. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a causa suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE LIRA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 20/02/2025 10:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 20/02/2025 10:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

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