Inventário 0804228-29.2023.8.15.0731 - TJPB

Inventário 0804228-29.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804228-29.2023.8.15.0731. REQUERENTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 Advogado do(a) REQUERENTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 Advogado do(a) REQUERENTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 Advogado do(a) REQUERENTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 PARTE PROMOVIDA: Nome: CLESIDE NUNES DA SILVA Endereço: Rua Antônio Pimentel de Sousa, 130, Recanto do Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58105-231 SENTENÇA I RELATÓRIO ROSANA GOMES DE CARVALHO NUNES DA SILVA procedeu à abertura do inventário dos bens deixado pelo falecimento de seu esposo, CLÉSIDE NUNES DA SILVA, conforme certidão de óbito acostado aos autos (ID 77373326). A requerente foi nomeada inventariante e apresentou as primeiras declarações no ID 82673543, informando que o falecido deixou como herdeiros ela própria (na condição de herdeira e meeira) e os filhos CLÉSIO JOSÉ DE CARVALHO NUNES DA SILVA, CIBELE OJOPI DA SILVA e CLÉSIDE NUNES DA SILVA JÚNIOR. Informou que o falecido deixou como bens um veículo e um imóvel residencial. A inventariante apresentou plano de partilha no ID 102273977, subscrito pelo representante de todos os herdeiros, pugnando pela homologação. Instado a se manifestar em razão da presença de menor, o membro do Ministério Público concordou com o plano de partilha. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os autos de Arrolamento Sumário, cujos bens partilháveis entre os herdeiros acima identificados consistem em um veículo Chevrolet Tracker e um imóvel residencial. Anoto que por se tratar de inventário processado sob o rito de arrolamento, não cabe nesse momento qualquer discussão acerca dos tributos incidentes sobre a herança, podendo a Fazenda Estadual lançar e cobrar o ITCMD a qualquer tempo após a prolação da sentença e antes da decadência e prescrição. A inicial, com pedido de homologação de partilha amigável, preenche os requisitos legais previstos no art. 659 do CPC/2015. Ademais, conforme o art. 662 do CPC, no arrolamento sumário não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. A apuração, o lançamento e a cobrança do tributo sucessório serão realizados pelas vias administrativas e, frise-se, isto não revela prejuízo ao Poder Público, vez que após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Reg istros Públicos). A propósito, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da necessidade de quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do formal de partilha tem regra expressa no sentido de não se condicionar a lavratura à quitação de tributos. Inteligência do art. 659, § 2º do CPC/2015. 2. Uma vez transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, será lavrado o formal de partilha e em seguida serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, para só então, intimar a Fazenda pública para efetuar o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. 3. A inovação trazida pelo art. 659 do CPC/2015 não diminui as garantias do Fisco, uma vez que o registro da partilha no Registro de Imóveis pressupõe o recolhimento do tributo devido, conforme preleciona o art. 143 da Lei de Registros Públicos. Portanto, o direito da Fazenda Pública permanece resguardado, tendo em vista que, no inventário, pelo rito do arrolamento sumário, somente restou alterado o momento para o recolhimento do tributo. 4. Não há qualquer inconstitucionalidade do § 2º, do art. 659, do CPC em vista do que dispõe o art. 146, III, b, da Constituição Federal, eis que o conteúdo do art. 659 não é de natureza tributária, mas processual, não tratando, assim, de matéria reservada à Lei Complementar. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (Acórdão n. 1029423, APC 2016.02.1.002763-4, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 07/07/2017). A conclusão é que no arrolamento não é necessária a quitação do imposto causa morte para a homologação da partilha de bens e expedição e entrega do formal de partilha, bem como dos alvarás referentes aos bens por ele abrangidos. Entretanto, o registro de tais documentos perante o cartório de imóveis e/ou DETRAN só será possível com a comprovação de seu recolhimento, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. III DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSANA GOMES DE CARVALHO NUNES DA SILVA Endereço: Rua Antônio Pimentel de Sousa, 130, Recanto do Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58105-231 Nome: C. J. C. D. S. Endereço: Rua Antônio Pimentel de Sousa, 130, Recanto do Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58105-231 Nome: CIBELE OJOPI DA SILVA Endereço: R DOUTOR DUSTAN DE CARVALHO SOARES, 219, CAXANGÁ, RECIFE - PE - CEP: 50980-480 Nome: CLESIDE NUNES DA SILVA JUNIOR Endereço: QD QR 314 CONJUNTO 11, 21, SAMAMBAIA SUL, SAMAMBAIA - DF - CEP: 72308-313 Advogado do(a) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com substrato nos arts. 659 e seguintes do CPC, a partilha amigável constante do termo de ID 102273977, dos bens deixados por CLÉSIDE NUNES DA SILVA, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros. Custas pagas. Expeça-se o formal de partilha. Intime-se a Fazenda Pública Estadual desta sentença. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e depois de cumprida todas as providências ora determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804228-29.2023.8.15.0731. REQUERENTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 Advogado do(a) REQUERENTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 Advogado do(a) REQUERENTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 Advogado do(a) REQUERENTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 PARTE PROMOVIDA: Nome: CLESIDE NUNES DA SILVA Endereço: Rua Antônio Pimentel de Sousa, 130, Recanto do Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58105-231 DECISÃO Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. A fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, excluindo o dever de pagar custas iniciais reduzidas ao percentual de apenas 10% do valor original. Permito ainda à parte, caso assim solicite depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 2 vezes mensais (art. 98, §6º CPC/2015). Determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação, usando como meio de pagamento uma guia de recolhimento de custas finais (documento que aceita qualquer valor informado). Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSANA GOMES DE CARVALHO NUNES DA SILVA Endereço: Rua Antônio Pimentel de Sousa, 130, Recanto do Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58105-231 Nome: C. J. C. D. S. Endereço: Rua Antônio Pimentel de Sousa, 130, Recanto do Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58105-231 Nome: CIBELE OJOPI DA SILVA Endereço: R DOUTOR DUSTAN DE CARVALHO SOARES, 219, CAXANGÁ, RECIFE - PE - CEP: 50980-480 Nome: CLESIDE NUNES DA SILVA JUNIOR Endereço: QD QR 314 CONJUNTO 11, 21, SAMAMBAIA SUL, SAMAMBAIA - DF - CEP: 72308-313 Advogado do(a)

07/03/2025, 00:00

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Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 12/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA GOMES DE CARVALHO NUNES DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLESIO JOSE CARVALHO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE OJOPI DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

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