Procedimento Comum Cível 0805207-30.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805207-30.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO SERAFIM DA SILVA. REU: BANCO PAN. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805207-30.2024.8.15.0351 [Empréstimo consignado, Bancários]. Vistos, etc. RAIMUNDO SERAFIM DA SILVA ajuizou a presente demanda em face do BANCO PAN SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor alega que é pessoa idosa e recebe do INSS benefício previdenciário, que é seu único meio de sustento. No entanto, assevera que foi surpreendido com descontos em sua aposentadoria decorrente de um suposto empréstimo, contrato Nº 361525262-8, do qual alega que jamais contratou. Em função desses fatos, pediu, no mérito, a restituição em dobro das parcelas descontadas e a indenização por dano moral. Juntou documentos, dentre eles procuração, documentos de identificação e extrato de empréstimo consignado do INSS. Contestação apresentada. No mérito, aduz que houve a contratação através de termo de adesão e transferência eletrônica do valor contratado para a conta bancária do cliente, regularidade da contratação, insubsistência do pedido de repetição de indébito, ante a inexistência de má-fé da parte ré, bem ainda que não houve dano moral e material. Apresentou pedido para que, em caso de procedência da ação, seja realizada a compensação dos valores recebidos pela autora com o valor de eventual condenação (id. 108612945). Juntou cópia do contrato, contendo documentos pessoais e foto da autora e comprovante de transferência do valor do empréstimo contratado para a conta bancária da parte autora (id. 108614051 e seguintes) Não foi apresentada impugnação. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar suscitada pelo promovido e distribuído o ônus probatório. A parte promovida requereu o depoimento pessoal e a expedição de ofício a instituição financeira do promovente para comprovação dos valores depositados, enquanto a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 113284935 e 113396587). É O RELATÓRIO. DECIDO: I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ressalto, de início, que se afigura desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento. Lado outro, a prova documental acostada é mais do que suficiente para o julgamento do mérito. Diante disso, indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte adversa, bem como a expedição de ofício à instituição financeira indicada pelo promovente, por entender tais diligências dispensáveis à apreciação do mérito. Sendo assim, estando o processo maduro para julgamento, passo a analisar o mérito. II. DO MÉRITO A parte autora, em sua petição inicial, sustentou que não autorizou a realização de descontos em seu contracheque. O réu, por sua vez, em sua contestação, acostou aos autos o contrato eletrônico, dossiê de contratação, constando captação de imagem da contratante que alega ser o autor, bem como documento pessoal apresentado pelo contratante, demonstrando que os descontos realizados foram devidamente autorizados. Por outro lado, a parte autora sustentou que o contrato apresentado pelo banco réu não obedece os requisitos impostos na legislação estadual. Compulsando os autos, verifico que o banco réu tinha a incumbência de observar o disposto na Lei n. 12.027/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, já que está diante de contrato de operação de crédito firmado por meio eletrônico. Cumpre esclarecer que o autor se trata de pessoa idosa, motivo pelo qual é necessária a contratação de operação de crédito por meio físico, de acordo com a Lei Estadual nº 12.027/2021, in verbis: "Art. 1 º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso." No presente caso, incumbia ao banco réu o dever de apresentar cópia do contrato físico celebrado entre as partes. Entretanto, o contrato acostado aos autos pelo demandado não observou as formas prescritas na Lei Estadual nº 12.027/2021 e, por isso, não pode servir de prova da contratação, dado que inválido. Desse modo, os descontos efetuados pelo réu no benefício previdenciário do autor, em razão do contrato nº 361525262-8 (contrato de empréstimo consignado), se mostram indevidos. A) DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para o reconhecimento ao direito de repetir, previsto na norma consumerista supra, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, como leciona RIZZATTO NUNES: “Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado” Na situação dos autos, restou demonstrado que foram cobrados e debitados no benefício previdenciário da parte autora, pessoa idosa, valores referentes a contrato de empréstimo que, conforme restou demonstrado nos autos, são indevidos. Na situação dos autos, como dito, o contrato de empréstimo consignado acostado aos autos pelo demandado não observou a forma prescrita na Lei Estadual nº 12.027/2001, de modo que se mostra inválido. Em consequência, também se mostram indevidas as obrigações decorrentes do referido instrumento. Desse modo, ante a invalidade do contrato de empréstimo consignado, os descontos efetuados no benefício previdenciário da promovente em razão do referido contrato, se mostram indevidos. Logo, o autor faz jus à repetição do indébito. Por outro lado, o direito à repetição em dobro não merece ser acolhido. É que, na situação do processo, ficou evidenciada a boa-fé do réu, haja vista que existia contrato dando base aos descontos, embora inválido. Dessa forma, o demandado deverá proceder com a devolução simples dos valores descontados indevidamente em razão do contrato de empréstimo consignado. B) DANO MORAL No que diz respeito aos danos morais, tem-se que se mostram presentes. De fato, em situações como essa, em que o cidadão tem restringido os valores de sua remuneração mensal em virtude de falha na prestação do serviço, resta mais do que evidente o dano moral sofrido. Isso porque, a autora, que recebe apenas um salário mínimo mensal, teve reduzido o seu poder mensal de compra, fato ensejador de constrangimento capaz de ensejar danos de ordem extrapatrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO OU AUTORIZADO (BRADESCO AUTO-RE). RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. 1- De acordo com a teoria do risco, aquele que se disponha a exercer alguma atividade, no campo do fornecimento de bens e serviços, deve responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Essa teoria é a base da responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor; 2- Falha na prestação de serviço, devido os descontos realizados na conta do autor, frise-se, aposentado, referente a um serviço por ele não contratado, causando-lhe indiscutível abalo moral, havendo claro nexo de causalidade entre esse dano e o comportamento do demandado; 3- O demandado não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar quaisquer fatos obstativos, impeditivos ou modificativos à pretensão da ingressante, a teor do art. 373, II, do CPC/2015. 4- Presentes o requisitos da responsabilidade civil, via de consequência o dever de indenizar; 5- Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00(cinco mil reais) que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; 6- Considerando o conjunto probatório não se visualiza a autorização do autor para descontar o valor do seguro de seus proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e Provido parcialmente. (TJSE; AC 202000813006; Ac. 20688/2020; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José dos Anjos; DJSE 13/08/2020) Considero, diante disso, caracterizado o dano moral. Contudo, tendo por excedente o valor postulado na exordial, e, para resguardar a proporcionalidade entre a ofensa e a reparação, considerando, ainda, o grau de culpa do banco réu, bem assim no intuito de evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir do presente arbitramento e com juros desde a citação válida. Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ." ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para: A. CONDENAR o promovido na obrigação de pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora, na forma do art. 406, do CC a partir da data do primeiro desconto. B. CONDENAR o réu na obrigação de restituir o autor, de forma simples, todos os valores descontados do seu benefício previdenciário que tenha por objeto o contrato impugnado nos autos Sobre dita obrigação de pagar quantia certa incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora, na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da data do desconto. C. DETERMINAR que haja a compensação do valor depositado na conta bancária do autor (a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do depósito), conforme comprovante acostado ao ID. 108614056, com o valor a ser recebido por ele a título de repetição do indébito. Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: 1. Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. 2. De igual forma, intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de quinze dias, independente de nova conclusão, uma vez que, segundo dispõe o artigo 523, do NCPC, faz-se necessária a provocação do credor para instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. 4. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO SERAFIM DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SERAFIM DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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