Monitória 0806048-71.2025.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0806048-71.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0806048-71.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o novo Código de Processo Civil trouxe significativas alterações ao regime da gratuidade da justiça. Superando o modelo binário anteriormente vigente, o sistema atual admite concessão parcial do benefício, podendo abranger apenas alguns atos do processo (art. 98, §5º, do CPC), permitir a redução proporcional das despesas processuais ou ainda seu parcelamento (art. 98, §6º, do CPC). Destaca-se, entretanto, que, à semelhança do sistema anterior, a mera declaração de insuficiência de recursos não implica presunção absoluta de veracidade, cabendo ao Juízo, diante dos elementos dos autos, avaliar a real necessidade da parte, com o objetivo de se evitar o uso indevido do benefício e assegurar a efetiva isonomia processual. No caso concreto, a parte autora, pessoa jurídica, apresentou documentação fiscal e contábil (ID. 111016582). Consta, ainda, nos autos, declaração da representante legal da promovente com rendimentos tributáveis superiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme declarado à Receita Federal. Ressalte-se que a simulação de custas no site do TJ/PB aponta um valor estimado de R$ 21.879,52 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), o qual, em caso de procedência da ação, poderá ser integralmente restituído à parte, nos termos da legislação vigente, o que reforça o caráter pedagógico e distributivo do custeio processual, mesmo que de forma reduzida ou parcelada. Diante disso, não estando plenamente comprovada a incapacidade financeira total, mas reconhecendo-se os elementos que apontam para certo comprometimento na capacidade contributiva, defiro parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, para: Reduzir o valor das custas em 80% (oitenta por cento); Parcelar o valor remanescente (20%) em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. A primeira parcela deverá ser paga em até 15 (quinze) dias contados da intimação, e a segunda, no mesmo dia do mês subsequente, mediante guia de custas ou depósito identificado (ou transferência) em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para início do recolhimento, no prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, na data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 12/05/2026

Decorrido prazo de I R S DE SENA LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HORTALICAS SEMPRE VERDE COMERCIO HORTIFRUTIGRANGEIRO LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de I R S DE SENA LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HORTALICAS SEMPRE VERDE COMERCIO HORTIFRUTIGRANGEIRO LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)