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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

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1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA

CNPJ

Autor

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Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA RITA - CNPJ: 09.159.666/0001-61 (RECORRENTE) e não-provido

Voto do relator proferido

Sentença confirmada

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação de Pauta em 01/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(18)