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Recurso Inominado CívelSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Misto de Sousa

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0004-44 (RECORRENTE) e não-provido

Sentença confirmada

Voto do relator proferido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Juntada de Certidão

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Adiado

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Voto do relator proferido

Todas as movimentações(22)