Procedimento Comum Cível 0814233-20.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814233-20.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JANAÍNA SITONIO RUMÃO SOARES - PB21476, SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BOULEVARD ALTIPLANO Advogado do(a) REU: MARIA ESTELA FERREIRA DA COSTA NETA - PB30642 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0814233-20.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos, etc. Cuida-se de requerimento formulado pela parte autora no ID 114263905, postulando a produção de prova testemunhal e juntada de documentos novos para elucidar a questão em litígio. Analisando o pedido, constata-se que não merece acolhimento. Tem-se a previsão no art. 370, parágrafo único, do CDC que a produção de provas deve ser orientada pelos princípios da pertinência, necessidade e adequação, não se justificando a realização de diligências que não contribuam efetivamente para o esclarecimento dos fatos relevantes à causa, cabendo ao juiz indeferir o pedido quando entender sua impertinência, desnecessidade ou caráter protelatório. No caso vertente, a prova postulada mostra-se desnecessária, considerando que a coleção da prova documental já apresentada pelas partes revela-se suficiente para a compreensão e julgamento da matéria controvertida. O acervo probatório existente nos autos, a exemplo das respostas dos Ofícios enviados à Energisa por meio da oferta nos autos das contas de luz do apartamento durante o período em discussão, proporcionam elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando despicienda a produção da prova oral que não agregaria valor ao deslinde da causa. Isto posto, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC, e na duração razoável do processo, INDEFIRO o requerimento de produção de prova testemunhal por considerá-lo desnecessário à marcha processual. Quanto ao mais, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Intimem-se e cumpra-se com urgência, Meta 2-CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BOULEVARD ALTIPLANO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BOULEVARD ALTIPLANO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de razões finais

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora, por seus advogados, para formular suas razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(24)