Procedimento Comum Cível 0828472-29.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828472-29.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2026, 12:07

Determinada diligência

04/05/2026, 12:07

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828472-29.2022.8.15.2001. AUTOR: LARISSA MARIA ROCHA RODRIGUES ALVES REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 29 de julho de 2025 JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Anulação e Correção de Provas / Questões]

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 09:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 20:03

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 13:19

Publicado Sentença em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:08

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828472-29.2022.8.15.2001. AUTOR: LARISSA MARIA ROCHA RODRIGUES ALVES REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Vistos, etc. LARISSA MARIA ROCHA RODRIGUES ALVES, bastante qualificada nos autos, por meio dos seus advogados, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do CENTRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO E EVENTOS - CEBRASPE e do ESTADO DA PARAÍBA. Alega, em síntese, que fez o concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil, A 01, regido pelo edital nº 001 – SEAD/SEDS de 29 de setembro de 2021, sendo ofertadas 120 (cento e vinte) vagas, sendo 108 (cento e oito) de ampla concorrência e 12 (doze) para portadores de necessidades especiais. A autora informa que, atingiu nível de aprovação com 119 pontos líquidos (doc. 04), ficando na 26ª colocação;contudo, após a divulgação do resultado da prova discursiva, a autora fora eliminada com nota atribuída de 8,26, quando, segundo a autora, dever-se-ia obter nota 10,00. Afirma que mesmo após a interposição de recurso administrativo, a autora permaneceu eliminada. Afirma que, a banca examinadora utilizou critérios de correção supostamente ilegais e teratológicos, que o padrão de resposta provisório divulgado pela CEBRASPE está supostamente "eivado de inúmeros vícios", que a peça exigida seria "impossível de ser confeccionado na rotina prático-profissional de uma Autoridade Policial. e que seria um gabarito "totalmente ESDRÚXULO", alegando, ainda, a existência de erro grosseiro Ao final, requer que: "SEJA CONCEDIDA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADO À CEBRASPE E AO ESTADO DA PARAÍBA QUE PROCEDAM À CONVOCAÇÃO IMEDIATA DA AUTORA PARA PARTICIPAR DAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME OU DISPONIBILIZE NOVAS DATAS PARA QUE A AUTORA PARTICIPE DAS ETAPAS, CASO NÃO HAJA TEMPO DE INCLUÍ-LA NO CALENDÁRIO REGULAR, MEDIANTE O AFASTAMENTO CAUTELAR DA PREVISÃO EDITALÍCIA DAS ALÍNEAS “B” E “D” DO ITEM 9.8.5 DO EDITAL DO CONCURSO, DEVENDO OS PROMOVIDOS ATRIBUIR COMO NOTA NA PROVA DISCURSIVA (NPD) APENAS A NOTA DE DOMÍNIO DO CONTEÚDO JURÍDICO (NC), BEM COMO PELA ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO DO CRITÉRIO 2.1 DO PADRÃO DE RESPOSTA A AUTORA, PORQUANTO ILEGAL, SOMANDO A SUA NOTA O 01 (UM) PONTO RELATIVO ESPECIFICAMENTE AO QUESITO IMPUGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO PELA DEMANDADA DA DECISÃO JUDICIAL." No mérito requereu, em síntese, a confirmação da tutela provisória. Juntou documentos. Liminar indeferida no ID 59164018. Citado, o promovido apresentou contestação, sem preliminares, requerendo que a demanda seja julgada improcedente. Réplica apresentada. Provas dispensadas. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Apesar de a causa não ser exclusivamente de direito, não observo a necessidade de produção de provas em audiência. Deste modo, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas...” Mérito No caso dos autos, observa-se que o promovente ajuizou a demanda em face do Estado da Paraíba, em litisconsórcio passivo com o instituto responsável pelo concurso sub examine, no caso, a CEBRASPE, almejando o reconhecimento de ilegalidades na correção da questão da prova discursiva do concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado da Paraíba, ao defender que a Banca Examinadora não teria seguido o próprio espelho, quando da atribuição da pontuação dos itens da prova discursiva. Contudo, entendo que as razões recursais não merecem prosperar. Vejamos. Acerca da matéria, não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito da banca examinadora, sendo limitada sua intervenção à apreciação da legalidade do certame, sem avançar sobre o conteúdo das soluções dadas às questões pela Banca, sob pena de adentrar em espaço reservado à discricionariedade administrativa própria da Comissão Examinadora e comprometer a isonomia e impessoalidade imprescindíveis a qualquer concurso público. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485), submetido ao rito de repercussão geral, perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23.04.2015, decidiu que: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Assim, registre-se que a avaliação das questões, o critério de correção e a atribuição de notas envolvem o poder discricionário da Administração. O Poder Judiciário só pode intervir e anular o ato administrativo, se restar evidenciada alguma ilegalidade, abuso de poder ou erro grosseiro: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO EMERGENCIAL. DENEGAÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. INSURREIÇÃO DO PROMOVENTE. ACESSO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DAS QUESTÕES EXIGIDAS NO CERTAME. ERRO GROSSEIRO NÃO IDENTIFICADO. INVIABILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 632853/CE SUBMETIDO AO RITO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando a legislação de regência e a processualística adotada na espécie, o acolhimento do agravo de instrumento requer a comprovação simultânea da probabilidade do direito, em concorrência com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Salvo exceção, “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e as notas a ele atribuída”, consoante preconiza o Recurso Extraordinário nº 632853/CE, sujeito à repercussão geral. - Faculta-se ao relator desprover singularmente o recurso, quando for contrário a acórdão em julgamento repetitivo perante Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil. (TJPB AI 0807188-22.2020.8.15.0000, Relator Des. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, decisão monocrática, juntado em 02/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A CANDIDATO. TEMA 485. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REGRA EDITALÍCIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (Tema 485. RE 632.853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125, Divulg. 26/6/2015, Public 29/6/2015). O Agravante menciona explicações de diversos doutrinadores no intuito de convencer este julgador que a questão foi mal elaborada. Como se pode observar, não se trata de controle de legalidade, não sendo possível atender seu pedido sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Também não há demonstração que o conteúdo da prova era diverso daquele previsto no edital. (TJPB AI 0810282-12.2019.8.15.0000, Relator Des. LEANDRO DOS SANTOS, juntado em 12/03/2020) Partindo dessas premissas, e analisando o enunciado da questão da prova discursiva do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado da Paraíba, não é possível extrair as supostas ilegalidades e erros grosseiros ventilados pelo recorrente. A autora busca a sua convocação para a próxima etapa do concurso em discussão, por meio da anulação da correção da banca examinadora, que atribuiu nota 8,26 a mesma, quando deveria ter atribuído nota 10,00, conforme argumentado pela autora. Argui-se que existe erro grosseiro e ilegalidade no gabarito oficial da banca examinadora quanto à prova discursiva. Afirma que a correção é ilegal e teratológica, assim como as peças exigidas naquela prova seriam, segundo a autora, impossíveis de serem confeccionadas na rotina prático-profissional de uma Autoridade Policial. A autora julgou a prova "ESDRÚXULA". Ressalte-se que, a CEBRASPE manteve o gabarito ora questionado, apesar da interposição de recurso administrativo. O "erro grosseiro", caracterizadores da ilegalidade, são aqueles oriundos de violação de expresso artigo de lei ou de violação de doutrina uníssona quando não há indicação de autor no edital do concurso. O erro deve ser perceptível à primeira vista, não deixando margens para dúvidas. São vícios invencíveis, contrários a toda lógica de um sistema de conhecimento, seja jurídico ou não. São situações fáticas – claras, objetivas e perceptíveis primo icto oculi – que impedem averiguar o real conhecimento do candidato. No presente caso, não se verificada a presença do fundamento relevante. A autora a todo tempo argumenta de forma extremamente subjetiva, inclusive julgando "impossível" a utilização das peças exigidas na prova na vida da autoridade policial. A autora não traz aos autos provas concretas da ilegalidade da correção ou dos parâmetros utilizados pela banca examinadora. Limita-se a atribuir desqualificadoras à prova: "esdrúxula", "eivada de vícios", "ilegalidade", "erros grosseiros". Além disso, verifica-se que, ainda que a questão discursiva estivesse passível de anulação, os documentos dos autos não comprovam que, com a reclassificação do recorrente e, consequentemente, dos demais candidatos do certame, sua posição seria favorável para que o recorrente participasse das demais etapas. Neste aspecto, destaque-se ser equivocado seu raciocínio - e contrário à jurisprudência pátria - ao considerar que a eventual anulação da questão beneficiaria somente o apelante, desconsiderando os demais candidatos. Cito julgados que demonstram o pacífico entendimento do STJ nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA PELA VIA JUDICIAL. EDITAL ESTENDE EFEITOS DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES A TODOS OS CANDIDATOS. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DO ATO VIOLADOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário da Administração e ao Comandante da Polícia Militar, ambos do Estado da Bahia, consubstanciado na falta de revisão da pontuação e reclassificação do impetrante no concurso público destinado ao provimento de vagas para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, Edital SAEB/2012, em razão da anulação de questões de raciocínio lógico na prova objetiva do reportado certame. II - Durante o prazo de validade do concurso, foi ajuizada Ação Ordinária n. 0569986-78.2014.8.05.001 por alguns candidatos, com o objetivo de anular questões da prova e, consequentemente, redistribuir os pontos das questões anuladas, a fim de obterem classificação dentro do número de vagas previsto no edital. A demanda foi julgada procedente, com a consequente reclassificação dos autores. III - O Edital do certame prevê expressamente, em seu item 10.11, que os pontos das questões anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso, bem como dispõe no item 10.12 que, em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação ou a desclassificação do candidato que obtiver ou não a nota mínima exigida para a prova. IV - Na hipótese, não há que se falar na anulação de questão somente para beneficiar aos candidatos que recorreram ao Poder Judiciário, uma vez que tal limitação dos efeitos da anulação das questões se constituiria em uma vantagem inaceitável que fere de pronto o princípio da isonomia, além de configurar verdadeira afronta ao edital. V - Conforme consta dos autos, a última reclassificação de candidatos decorrente do Processo de n. 0569986-78.2014.8.05.0001 foi publicada no DOE n° 20.144, publicado em 25.3.2017, momento em que nasce o direito do impetrante em buscar sua reclassificação judicialmente. VI - Assim, verifica-se que a impetração do presente mandamus em 19.6.2017 ocorreu dentro do prazo decadencial. VII - Recurso ordinário parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afastada a decadência, para a devida análise do mandamus. (STJ - RMS 58.674/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO SE RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. No caso em apreço o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que, em atenção ao princípio da isonomia e tratamento igualitário a todos os concorrentes, a pontuação referente a questão anulada deve ser revertida a todos os candidatos, mesmo os que não recorreram. 4. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 5. Embargos de Declaração do ESTADO DO RIO DE JANEIRO rejeitados. (STJ - EDcl no RMS 39.635/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) Assim, forçoso reconhecer que, além de não haver sido demonstrado que a anulação da questão seria suficiente para a classificação do recorrente, é pouco provável que os demais candidatos à frente dele igualmente não se mantivessem melhor posicionados. Nesse sentido, cito o precedente desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA IRRESIGNAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES COM CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO À COMPATIBILIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. RECLASSIFICAÇÃO BENÉFICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. NÃO PREENCHIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito da banca examinadora, sendo limitada sua intervenção à apreciação da legalidade do certame, sem avançar sobre o conteúdo das soluções dadas as questões pela Banca, sob pena de adentrar em espaço reservado à discricionariedade administrativa própria da Comissão Examinadora e comprometer a isonomia e impessoalidade imprescindíveis a qualquer concurso público. 2. Ainda que as questões da prova objetiva (primeira etapa do certame) estejam passíveis de anulação, os documentos dos autos não comprovam que, com a reclassificação da agravante e, consequentemente, dos demais candidatos do certame, sua posição seria favorável para participar das demais etapas. 3. Mesmo em juízo de cognição sumária, forçoso reconhecer que, além de não haver sido demonstrado que a anulação das questões seria suficiente para a classificação da agravante, é pouco provável que os demais candidatos à frente dela igualmente não se mantivessem melhor posicionados. 4. Não preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), deve-se manter incólume a decisão que indeferiu antecipação de tutela na instância originária. (TJPB - 0815345-81.2020.8.15.0000, Rel. Juiz Convocado José Guedes Cavalcanti Neto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2021) Assim, reitero o entendimento de que não pode o Judiciário adentrar no mérito da correção das questões de concurso público, sobretudo em sede de mandado de segurança, uma vez que qualquer questionamento sobre a redação das alternativas e as supostas respostas corretas, levariam à abertura de discussão e contraditório pela parte adversa, situação inadmissível no presente remédio constitucional. ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais; bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.701,60, nos termos do art. 85, § 8-A, do CPC, mas com observância do art. 98, § 3º, do CPC (suspensão condicional do pagamento), devido à gratuidade processual deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data eletrônica [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGÍNIA L. FERNANDES M. AGUIAR Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Determinada diligência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/03/2025.

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