Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838349-08.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838349-08.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838349-08.2024.8.15.0001. AUTOR: ROMARIO MEDEIROS ARAUJO RÉU: FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rediscussão. Impossibilidade. Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta. No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte autora. A parte autora deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível. Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de existência de omissão e contradição no julgado. Teses afastadas. Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios. Impossibilidade. Recurso de contornos processuais bem definidos. Precedentes jurisprudenciais. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal. ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os embargos de declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838349-08.2024.8.15.0001. AUTOR: ROMARIO MEDEIROS ARAUJO REU: FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ROMARIO MEDEIROS ARAÚJO Réu: FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0838349-08.2024.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela de urgência proposta por ROMARIO MEDEIROS ARAÚJO em face da FUNDAC, objetivando a implantação e ao pagamento retroativo da gratificação de incentivo funcional desde a nomeação. O autor alega que é Agente de Segurança Socioeducativo da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (FUNDAC) desde 02 de março de 2021, no entanto nunca recebeu a Gratificação de Incentivo Funcional de 30% sobre a remuneração total, prevista no artigo 2° do Decreto n.º 13.280/1989. Requer, em sede de tutela de urgência: “que o Promovido proceda à implantação da Gratificação de Incentivo Funcional ao Promovente em razão de sua condição de Agente de Segurança Socioeducativo concursado do Estado da Paraíba, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Resolução nº 03/1989, homologada pelo Decreto nº 13.280/89 (Doc. 06), na ordem de 30% (trinta por cento) sobre o total de sua remuneração, mantendo seu pagamento até o julgamento final da demanda”. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. A Lei Estadual 10.987/2017 que criou os cargos de Agentes Socioeducativos também regulamentou integralmente sua remuneração, conforme consta nos arts. 6o a 8o, expressamente: Art. 6° A remuneração do cargo de Agente Socioeducativo fica constituída pelo vencimento básico constante da Tabela I do Anexo lI, da Gratificação de Atividades Especiais e de Risco - GAER - prevista no art. 7° e Adicional Noturno previsto no art. 8°, todos desta Lei. Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira ora criada, quando investidos em função de confiança, perceberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual forem designados. Art. 7° Fica instituída a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco -GAER, devida aos Agentes Socioeducativos no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente, exclusivamente, sobre o vencimento base, em razão do efetivo exercício das funções específicas de segurança nas unidades de internação socioeducativas. Parágrafo único. O Agente Socioeducativo ocupante de cargo comissionado na estrutura da FUNDAC fará jus a GAER. Art. 8° É devido ao Agente Socioeducativo o adicional por trabalho noturno nas seguintes condições: I - o adicional por trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte; II - a hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos; III - o trabalho noturno será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna. Art. 9° Os quantitativos de cargos efetivos desta Lei não são vinculados às localidades de nomeação ou de lotação e podem ser livremente remanejados conforme a necessidade de serviço, por ato do Presidente da FUNDAC. As vantagens anteriores foram absorvidas pela regulamentação integral da remuneração do cargo, aspecto comum quando se estabelece ou modifica regime jurídico de servidores, como se observa na jurisprudência, a exemplo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. GAE. INCORPORAÇÃO AO PROVENTO BÁSICO. LEI Nº 11.784/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. A jurisprudência pacificou o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico estatutário, motivo pelo qual, preservada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, torna-se legítima a modificação de sua estrutura remuneratória, mesmo que haja supressão de gratificações. 2. No caso, a absorção da gae pelo vencimento básico, ocorrida com a reestruturação da carreira do magistério superior, não representou qualquer redução do valor nominal da remuneração bruta dos demandantes, conforme se observa nos contracheques e fichas financeiras juntados aos autos. 3. Apelação improvida. (TRF 5ª R.; AC 0005662-73.2010.4.05.8000; AL; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Julg. 22/03/2012; DEJF 29/03/2012; Pág. 239) Além disso, convém ressaltar que malfere o princípio da legalidade a criação de gratificação por ato administrativo, o que também afastaria a obrigação de pagamento de gratificação com base em decreto, ora pretendida. Outrossim, a princípio, não se vislumbra fundamento para acolher a pretensão autoral. DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. Intimem-se. Não conheço de pedido de justiça gratuita, diante da desnecessidade neste momento processual, já que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Outrossim, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, utilizando programa oficial do TJPB. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, momento em que poderá conciliar ou apresentar réplica à contestação, com advertência de que a ausência implicará na extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 6) Serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Caso a CONTESTAÇÃO seja apresentada antes da audiência e a parte ré manifeste impossibilidade de conciliar, cancele-se a audiência e INTIME-SE a parte autora para em, 10 dias, apresentar réplica e informar se deseja tentativa de conciliação e produção de provas. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos aos Juízes Leigos para julgamento antecipado da lide ou, se necessário, redesignação de audiência. 10) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicial. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 78ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 41ª SESSÃO HÍBRIDA), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se no dia 11 de Novembro de 2025, às 09h00.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 06/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 14/07/2025.

Todas as movimentações(50)

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