Procedimento Comum Cível 0800111-71.2025.8.15.1071 - TJPB

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 11:41

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:23

Juntada de Petição de comunicações

05/12/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA - RN13954 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: R AUGSUTO LUNA, SN, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800111-71.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono de Permanência] AUTOR(S): Nome: DANIEL DA SILVA Endereço: Rua José Pedro da Cruz, 253, Daura ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Após o devido cumprimento das eventuais providências administrativas pela escrivania, remeta-se ao Chefe do Cartório para verificação de pendências antes do arquivamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

05/12/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

04/12/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 18:35

Conclusos para despacho

02/12/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 05/11/2025

02/12/2025, 09:59

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 08:37

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

02/08/2025, 02:08

Publicado Sentença em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA - RN13954 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: R AUGSUTO LUNA, SN, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800111-71.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono de Permanência] AUTOR(S): Nome: DANIEL DA SILVA Endereço: Rua José Pedro da Cruz, 253, Daura ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por DANIEL DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JACARAÚ, na qual o autor pleiteia indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após análise detida dos autos, verifico que a petição inicial padece de inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende da narrativa fática apresentada pelo autor, mesmo após as oportunidades de emenda concedidas por este juízo, a inicial não logrou apresentar uma sequência lógica de fatos que justifique a conclusão pretendida. O autor alega, em síntese, que ao solicitar seu CNIS junto ao INSS, descobriu a existência de vínculos empregatícios que não conhecia, sustentando que seu vínculo previdenciário é com o próprio município e não com o INSS. A partir desta constatação, conclui que houve um "laranja" que recebeu valores em seu nome, pleiteando indenização por danos morais e materiais. Ocorre que a narrativa apresentada carece de elementos mínimos que permitam ao juízo compreender a causa de pedir e sua correlação com o pedido formulado. A argumentação do autor é confusa e contraditória, não estabelecendo nexo causal claro entre os fatos narrados e o dano alegado. Mesmo após a decisão de 21 de maio de 2025, na qual este magistrado determinou ao autor que emendasse a petição inicial para indicar expressamente os meses em que houve comunicação de valor superior ao INSS e informar a diferença entre o valor indicado ao INSS e o valor indicado na ficha financeira, o autor não conseguiu esclarecer adequadamente sua pretensão. Na petição de emenda protocolada em 25 de maio de 2025, o autor apenas reiterou argumentos genéricos sobre a existência de "laranja" que teria recebido valores em seu nome, sem apresentar elementos concretos que demonstrem o alegado prejuízo ou mesmo a irregularidade supostamente praticada pelo município. Posteriormente, em nova emenda protocolada em 31 de março de 2025, o autor continuou a apresentar narrativa desconectada e incoerente, alegando que os valores teriam sido depositados em conta conjunta com sua ex-esposa, à qual não tinha acesso, sem demonstrar qualquer nexo causal entre este fato e a responsabilidade do município requerido. Verifica-se que, apesar das diversas oportunidades concedidas por este juízo para esclarecimento dos fatos, o autor não conseguiu apresentar uma narrativa lógica e coerente que permita a compreensão da causa de pedir e sua correlação com o pedido de indenização formulado. A petição inicial deve conter a narração dos fatos de forma clara e ordenada, de modo a permitir ao juízo e à parte contrária a compreensão exata do que se pretende. No caso em análise, mesmo após sucessivas tentativas de emenda, a inicial permanece ininteligível, não sendo possível extrair da narrativa apresentada elementos suficientes que justifiquem o pedido de indenização no valor pretendido. Ademais, a própria narrativa do autor se mostra distante da documentação por ele apresentada, não havendo consonância entre os fatos alegados e as provas documentais juntadas aos autos. Diante do exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observando-se, contudo, que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual a execução ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Indeferida a petição inicial

03/07/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:34

Conclusos para despacho

27/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 13:57

Publicado Decisão em 23/05/2025.

23/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA - RN13954 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: R AUGSUTO LUNA, SN, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800111-71.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono de Permanência] AUTOR(S): Nome: DANIEL DA SILVA Endereço: Rua José Pedro da Cruz, 253, Daura ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Segundo o conjunto dos argumentos do autor, a sua remuneração informada ao INSS seria superior à remuneração que o autor efetivamente recebia do município. Com base nessa alegação, o autor está afirmando que o município deixou de lhe pagar a remuneração conforme indicado ao INSS e, portanto, o município deveria lhe pagar a diferença entre o valor declarado ao INSS da remuneração, que foi superior, e o valor da remuneração que efetivamente recebeu do município, constante das fichas financeiras. Entretanto, depois de analisar a ficha financeira, este magistrado não encontrou meses em que a informação do INSS fosse superior à informação da remuneração na ficha financeira. Diante disso, determino ao autor que mais uma vez emende a petição inicial para indicar expressamente os meses em que houve a comunicação de valor superior ao INSS e informar a diferença entre o valor indicado ao INSS e o valor indicado na ficha financeira. Ressalto ainda que, nesta oportunidade, este juízo juntou novamente aos autos o documento do cadastro nacional de informações sociais trazidos pelo autor, certo que desta vez de forma ordenada e no sentido correto, uma vez que a forma que o autor juntou aos autos na inicial estava impossibilitando o entendimento deste juízo ou de qualquer profissional, ficando inclusive aqui uma advertência para que se tenha maior atenção no futuro. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 21 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Determinada a emenda à inicial

21/05/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:32

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de documento recibos salariais

02/05/2025, 15:15

Publicado Despacho em 10/04/2025.

10/04/2025, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA - RN13954 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: R AUGSUTO LUNA, SN, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800111-71.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono de Permanência] AUTOR(S): Nome: DANIEL DA SILVA Endereço: Rua José Pedro da Cruz, 253, Daura ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. A apresentação de um único contracheque não será suficiente para demonstrar a existência de diferenças entre os valores informados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e os valores efetivamente pagos ao autor. Determino, portanto, que o autor junte aos autos a cópia de suas fichas financeiras de todo o período trabalhado. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

09/04/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

08/04/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:22

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:11

Conclusos para despacho

04/04/2025, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 01:11

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA - RN13954 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: R AUGSUTO LUNA, SN, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800111-71.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono de Permanência] AUTOR(S): Nome: DANIEL DA SILVA Endereço: Rua José Pedro da Cruz, 253, Daura ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Intime-se o autor para informar qual é a natureza de seu vínculo com a previdência municipal, assim como informar os extratos de recebimentos de valores da previdência, quer seja por todo o período de seu vínculo. Deverá juntar toda a comprovação que demonstre a existência de vínculo com a previdência municipal. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

03/04/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

02/04/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 18:50

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:50

Juntada de Petição de informação

31/03/2025, 12:46

Publicado Despacho em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 01:07

Juntada de Petição de comunicações

07/03/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA - RN13954 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: R AUGSUTO LUNA, SN, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800111-71.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono de Permanência] AUTOR(S): Nome: DANIEL DA SILVA Endereço: Rua José Pedro da Cruz, 253, Daura ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. A parte autora foi intimada, nos termos dos arts. 485, I, 320, 321, 330, I e c/c §1º, III, todos do CPC, para prestar os esclarecimentos essenciais ao entendimento do pedido e garantia da ampla defesa, assim como para juntar aos autos os documentos que são essenciais ao entendimento do caso e propositura da ação. Verifico que o sucinto esclarecimento apresentado na petição retro não foi suficiente para que o juiz possa entender a natureza do caso concreto, assim como entender a natureza do pedido. De início, determino que a parte autora junte aos autos a documentação retro através de documentos PDF em uma digitalização que possibilitem o exame dos dados, uma vez que foram juntadas fotografias em formatos irregulares que prejudicam o entendimento. Deverá indicar ainda quais foram os valores que foram descontados, indicando as competências de tais descontos e especificando exatamente qual documento demonstra que houve tais descontos e que indique que a responsável por tais descontos é o município. Ressalto que a resposta exige a informação objetiva e expressa segundo o entendimento da parte autora. Assim, os eventuais documentos apresentados servirão para respaldar as informações que devem ser prestadas, mas não possuem o condão de substituir a obrigatoriedade da resposta escrita e objetiva no texto da petição. Advirto a parte autora que a omissão poderá levar a extinção do processo sem julgamento de mérito na forma da legislação citada acima. Proceda-se com a anotação de movimentação: Determinada a emenda à inicial (15085) CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Determinada a emenda à inicial

06/03/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 19:08

Conclusos para despacho

26/02/2025, 08:07

Juntada de Petição de outros documentos

25/02/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 20:28

Determinada a emenda à inicial

29/01/2025, 20:28

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/01/2025, 17:58

Distribuído por sorteio

06/01/2025, 17:58

Conclusos para decisão

06/01/2025, 17:58

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de comunicações

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Todas as movimentações(54)