Cumprimento de sentença 0800157-40.2022.8.15.0271 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800157-40.2022.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 16/12/2025

12/01/2026, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/12/2025, 09:30

Juntada de Petição de diligência

29/12/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 17:48

Juntada de Petição de comunicações

24/11/2025, 09:48

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS VITORIAS SANTOS SOUTO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Homologação de acordo. Objeto lícito, possível e não defeso em lei. Homologação. Extinção do Processo. - Impõe-se a homologação do acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o processo, porquanto contem objeto lícito, possível e não defeso em lei. EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0800157-40.2022.8.15.0271 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes qualificadas nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. No curso do processo as partes chegaram a uma composição amigável, celebrando acordo extrajudicial (id.127298536). Autos conclusos. É o relatório. Decido. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, nas formas pactuadas e específicas no ACORDO de id. 127298536164 e, em consequência, declaro a extinção o cumprimento da sentença. Sem custas (art. 90, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INTIME-SE a parte autora, pessoalmente,apenas para conhecimento, de que o valor do acordo foi creditado na conta do seu advogado. Tendo em vista que não sucumbência ou interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado tão logo as partes sejam intimadas desta sentença e, em seguida, arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento, a pedido, a qualquer tempo, para fins de cumprimento. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 07:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/11/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 19:15

Documentos

Sentença

•15/11/2025, 08:03

Sentença

•18/08/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800157-40.2022.8.15.0271. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS SANTOS SOUTO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração interposto pela parte promovente em face da sentença de mérito prolatada, alegando, em suma, que houve contradição no julgado (id. 109201188). Intimada, a parte autora pugnou pela rejeição dos declaratórios (id. 112195602). Autos conclusos. É que interessa ao relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios interpostos pela parte autora não não merecem acolhimento, posto que a iliquidez da sentença não configura omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, a sentença embargada julgou o mérito do pedido formulado na inicial, decidindo acerca de seu objeto, apreciando os documentos juntados pelas partes e considerando os documentos juntados pela promovida como insuficientes para provar a existência do negócio jurídico questionado na exordial. Assim sendo, a sentença prolatada não padece de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão por que não merece reparo. Dessa forma, verifica-se que o embargante pretende utilizar-se dos embargos declaratórios como supedâneo de recurso de apelação, razão por que, devem os embargos declaratórios serem rejeitados. Nesse sentido: STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). TJPR: Rejeitam-se os embargos declaratórios, por serem considerados impróprios, se o embargante, ao invés de reclamar o dirime da contradição, preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, em busca de modificá-lo em sua essência ou substância. (RT 622/309). STJ: Não pode ser conhecido recurso que, sob o argumento de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição. (STJ – 1a Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). STJ: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1a T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli). Assim sendo, caso queira reformar a sentença quanto ao mérito, deve a parte interpor o recurso adequado, qual seja, o recurso de apelação. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id. 109201188, por inexistir na sentença atacada obscuridade, contradição ou omissão, mantendo-se na íntegra a sentença proferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800157-40.2022.8.15.0271. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS SANTOS SOUTO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas nos autos, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e, ao verificar sua situação no INSS, ficou surpreso e alarmado ao descobrir um contrato de um cartão de crédito consignado de nº 004125614001 foi vinculado à sua aposentadoria, em parcelas de R$ 55,00, pelo Banco Mercantil do Brasil, porém nunca solicitou nem recebeu nenhum cartão, o que lhe causou danos morais. Pede, ao fim, a procedência da ação a fim de declarar a ilicitude do negócio jurídico celebrado referente ao contrato nº 004125614001, a devolução dos valores descontados indevidamente na forma dobrada, bem como indenização moral no importe de R$ 10.000,00. Citado, o banco promovido apresentou contestação alegando, em resumo, que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o promovido e recebeu o respectivo crédito em sua conta bancária, que não houve prática de ato ilícito e não houve danos morais, não sendo possível a devolução em dobro dos valores descontados em razão destes configurarem um exercício regular de direito do banco credor, pugnando, ainda, pela não aplicação da inversão do ônus da prova e pela improcedência dos pedidos (id. 59101007). Intimado, o autor apresentou réplica. A ação foi julgada improcedente (id. 74453730). Irresignada, a parte autora interpôs apelação, cujo julgamento restou prejudicado tendo em vista que a sentença de improcedência foi anulada pelo Acórdão de id. 89824075. Em seguida, os autos retornaram para o primeiro grau de jurisdição para prolação de nova sentença. Autos conclusos. Eis um relatório sucinto. Decido. Do julgamento antecipado da lide e desnecessidade de produzir outras provas: O processo comporta imediato julgamento, eis que não há necessidade de produzir outras provas além dos elementos já constantes dos autos, em observância ao que dispõe o art. 355, I do CPC. O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela duração razoável do processo, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem como deverá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, porquanto a prova da existência de contrato de empréstimo faz-se por meio de prova documental, a qual deve ser juntada aos autos com a petição inicial e com a contestação, conforme determina o art. 343 do CPC. No caso dos autos, ante a inversão do ônus da prova, a parte promovida não instruiu a contestação com prova documental do contrato de empréstimo questionado na exordial, como determina o art. 343 do CPC, razão pela qual, indefiro a produção de outras provas. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: O caso em análise deve ser apreciado à luz do que consigna o Código de Defesa do Consumidor,em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e nos arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, inciso VIII, todos do Código Consumerista, uma vez que trata-se de relação jurídica consumerista, onde o autor enquadra-se no conceito de consumidor do art. 2º, do CDC, enquanto que a parte ré encontra-se na condição de fornecedora, conforme prevê o art. 3º, do mesmo diploma legal. Logo, sob a égide do referido diploma legal a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, e configura-se independentemente da existência de culpa, ensejando a reparação de danos causados em face da má prestação de serviço, nos termos dos arts. 147 e 188 do CDC, cabendo à parte promovida, comprovar uma das excludentes de ilicitude dispostas no § 3º do art. 14 daquele diploma. Além disso, no que pertine ao ônus probandi, nos termos do § 1º do art. 373 do Novel Código de Processo Civil, o qual adotou a técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como o fato da relação de direito material entre as partes qualificar-se como relação consumerista, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Da existência do contrato e do dano moral: A questão principal a ser analisada nos autos, geradora da controvérsia sob a qual repousa a lide, consiste em verificar se houve, de fato, celebração do contrato de cartão de crédito consignado informado na exordial, de nº 0041256140001, se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são devidos ou não, bem como se houve dano moral passível de ser indenizado. A parte autora alega que não celebrou com o banco promovido o contrato de cartão de crédito consignado acima referido e o demandado, por sua vez, afirma que o contrato foi firmado regularmente e que os descontos se deram de forma devida e conforme acordado. Compaginando-se os autos, verifica-se que a parte autora comprovou que, mesmo sem ter celebrado contrato algum, foram consignados em seus proventos de aposentadoria, pelo banco promovido, um contrato de cartão de crédito consignado identificado pelo nº 0041256140001, com limite de R$ 1.760,00, incluído em 22/11/2021, conforme documento de id. 54080026. Por sua vez, não obstante o banco promovido alegue que a contratação do referido empréstimo deu-se de forma regular, por outro lado, no entanto, não juntou aos autos qualquer documento que comprove as suas alegações, uma vez que o documento de id. 59101009, que instrui a contestação, é datado de 22/10/2021, data diversa da inclusão do contrato de cartão de crédito consignado acima referido, bem como, na verdade, refere-se a negócio jurídico diverso do questionado na presente demanda. Portanto, o documento de id. 59101009, juntado aos autos com a contestação, não refere-se ao contrato de cartão consignado questionado na exordial, razão pela qual a parte promovida não comprovou a existência do contrato que deu origem aos descontos efetuados na conta da parte autora, não demonstrando, portanto, a presença de qualquer das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, ou nenhum outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Sendo assim, pelas provas e alegações constantes dos autos, resta demonstrada a falha na prestação do serviço, o ato ilícito, o nexo causal e o dano sofrido, sendo devida a reparação civil. Quanto ao dano moral, a jurisprudência dos tribunais brasileiros é firme no sentido de que fatos como o dos autos, no qual há descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentadoria, verba natureza alimentar, imprescindível à sobrevivência de pessoa idosa, ensejam indenização por danos morais. Nesse sentido, são os precedentes do TJPB, observe-se recente julgado: CONSUMIDOR - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Celebração - Fraude - Provas de legitimidade do instrumento - Ausência - Disponibilização de valores à parte autora - Comprovação - Inexistência - Aplicação da Teoria do Risco Profissional - Violação da honra subjetiva - Constrangimento - Danos morais - Caracterização - Indenização devida - Fixação adequada da verba - Desprovimento. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma sati (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00612393720148152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, j. em 04-06-2019) Do quantum indenizatório: No que se refere ao valor dos danos morais, deve-se atentar às circunstâncias do fato, à condição do agente e à da ofendida, devendo a condenação ser correspondente a uma sanção ao autor do fato, para que não repita o ato, levando-se em consideração, ainda, que o valor da reparação não deve ser exacerbado a ponto de constituir fonte de enriquecimento da ofendida, nem, por outro lado, apresentar-se irrisório. Considere-se que, na hipótese sob apreciação, o responsável pela indenização é o BANCO BMG SA, que notoriamente é uma das maiores instituições financeiras do país, cuja situação econômica, por demais óbvia, tornam desnecessárias maiores digressões. De sua vez, é a lesada pessoa comum, aposentada, e que sofreu abalo moral, diante da redução do benefício previdenciário que garante a subsistência. Assim, considerando, por um lado, o nível econômico da ofendida, o valor do empréstimo e dos descontos mensais, e, por outro, o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa e suas consequências, entendo ser justa a fixação do valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apresentar-se mais justo e aproximado da equidade. Da repetição de indébito: No que pertine ao ressarcimento dos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, a devolução deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, independentemente da necessidade de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, circunstância fática que seria praticamente impossível ou assaz difícil de ser demonstrada pelo consumidor, o que caracterizaria a denominada prova diabólica. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. (...) (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (grifamos). Por fim, insta salientar que, mesmo sem comprovação da anuência da parte autora, caso eventualmente tenha sido creditado na conta da parte autora algum valor relativo ao empréstimo declarado nulo, o referido montante, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, deve ser descontado do valor total dos descontos que devem ser devolvidos em dobro, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Dispositivo: Ante o exposto, com base nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 487, I, do CPC, 186 e 927, do CC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: 1º) ANULAR o contrato de cartão consignado nº 0041256140001, incidentes sobre o benefício previdenciário da promovente, desconstituindo todo e qualquer débito existente em nome daquela, referente ao contrato mencionado, DETERMINANDO a cessação de sua consignação no benefício previdenciário da parte promovente. Para tanto DETERMINO ao(à) requerido(a) que se abstenha de promover tais descontos; 2º) CONDENAR o banco promovido a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente às parcelas do contrato de cartão consignado anulado, descontado eventual creditado na conta da autora, atualizada monetariamente (INPC) a partir de cada desconto/desembolso e acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, com base nos arts. 405 e 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 3º) CONDENAR o banco promovido a pagar ao(à) autor(a) a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também contados a partir do arbitramento. Em face da sucumbência, CONDENO, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, tendo por parâmetro os critérios fixados no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte promovida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPB, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

07/03/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(74)