Procedimento Comum Cível 0800303-82.2017.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800303-82.2017.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 19:07

Arquivado Definitivamente

01/05/2025, 12:28

Transitado em Julgado em 02/04/2025

01/05/2025, 12:27

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:51

Decorrido prazo de EUNICE COSTA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:51

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAISSA RODRIGUES MARTINS - PB20723, JOSEANE FARIAS DA SILVA - PB20349 RÉU(S): Nome: Estado da Paraiba Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Nome: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: ROD BR-230, KM 25, - do km 25,000 ao fim, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-680 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800303-82.2017.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Repetição de indébito] AUTOR(S): Nome: EUNICE COSTA DOS SANTOS Endereço: VILA GRAVATA, S/N, ÁREA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença proferida por este juízo, que julgou improcedente o pedido inicial formulado por EUNICE COSTA DOS SANTOS. O embargante alega existir erro material e omissão na decisão, especificamente por ter deixado de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a fundamentação errônea de que o procedimento tramitaria no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando, na verdade, trata-se de procedimento comum. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Após análise minuciosa dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante. Primeiramente, vale destacar que em nenhum momento a sentença indicou que o procedimento atual tramitaria no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Outrossim, observo que a sentença foi proferida no contexto de julgamento de múltiplas ações similares, conforme expressamente mencionado em seu texto: "Considerando multiplicidade de ações sobre o tema nesta vara, procedo com o julgamento em lote do pedido, modulando os efeitos da sucumbência para o caso concreto." Nesse sentido, a própria sentença estabeleceu regras claras sobre honorários sucumbenciais, disciplinando três situações distintas: "Caso não exista contestação, não haverá condenação em honorários." "Caso exista contestação nos autos, imponho a condenação em honorários que arbitro em 20% sobre o valor da causa." "Caso tenha sido deferida a justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários, nos termos da Lei n.º 1.060/50." Vale destacar que o despacho inicial do ID. 8065311 deferiu a justiça gratuita à autora, ora embargada. Portanto, não se verifica qualquer omissão ou erro material no tocante à condenação em honorários sucumbenciais, tendo a sentença expressamente previsto a hipótese de condenação quando houver contestação, ficando suspensa a sua exigibilidade quando deferida justiça gratuita. Quanto à alegação de que o recolhimento das custas seria ato incompatível com a concessão da gratuidade da justiça, conforme tese n. 15 da Edição n. 150 da ferramenta "Jurisprudência em teses" do STJ, novamente verifica-se que a embargante fez confusão tendo em vista que a parte autora não pagou custas processuais neste caso. Nesse contexto, resta evidente que os embargos de declaração visam, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite nesta via recursal. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Embargos de declaração não acolhidos

06/03/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:15

Conclusos para despacho

24/02/2025, 23:30

Decorrido prazo de EUNICE COSTA DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:03

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2024, 12:24

SENTENÇA

•25/08/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAISSA RODRIGUES MARTINS - PB20723, JOSEANE FARIAS DA SILVA - PB20349 RÉU(S): Nome: Estado da Paraiba Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Nome: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: ROD BR-230, KM 25, - do km 25,000 ao fim, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-680 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800303-82.2017.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Repetição de indébito] AUTOR(S): Nome: EUNICE COSTA DOS SANTOS Endereço: VILA GRAVATA, S/N, ÁREA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença proferida por este juízo, que julgou improcedente o pedido inicial formulado por EUNICE COSTA DOS SANTOS. O embargante alega existir erro material e omissão na decisão, especificamente por ter deixado de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a fundamentação errônea de que o procedimento tramitaria no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando, na verdade, trata-se de procedimento comum. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Após análise minuciosa dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante. Primeiramente, vale destacar que em nenhum momento a sentença indicou que o procedimento atual tramitaria no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Outrossim, observo que a sentença foi proferida no contexto de julgamento de múltiplas ações similares, conforme expressamente mencionado em seu texto: "Considerando multiplicidade de ações sobre o tema nesta vara, procedo com o julgamento em lote do pedido, modulando os efeitos da sucumbência para o caso concreto." Nesse sentido, a própria sentença estabeleceu regras claras sobre honorários sucumbenciais, disciplinando três situações distintas: "Caso não exista contestação, não haverá condenação em honorários." "Caso exista contestação nos autos, imponho a condenação em honorários que arbitro em 20% sobre o valor da causa." "Caso tenha sido deferida a justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários, nos termos da Lei n.º 1.060/50." Vale destacar que o despacho inicial do ID. 8065311 deferiu a justiça gratuita à autora, ora embargada. Portanto, não se verifica qualquer omissão ou erro material no tocante à condenação em honorários sucumbenciais, tendo a sentença expressamente previsto a hipótese de condenação quando houver contestação, ficando suspensa a sua exigibilidade quando deferida justiça gratuita. Quanto à alegação de que o recolhimento das custas seria ato incompatível com a concessão da gratuidade da justiça, conforme tese n. 15 da Edição n. 150 da ferramenta "Jurisprudência em teses" do STJ, novamente verifica-se que a embargante fez confusão tendo em vista que a parte autora não pagou custas processuais neste caso. Nesse contexto, resta evidente que os embargos de declaração visam, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite nesta via recursal. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE COSTA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EUNICE COSTA DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)