Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0800454-72.2025.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PIS/PASEP] Autor(a): MARIA LUIZ DE SOUZA Ré(u): BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO
Vistos. Verificando-se que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex officio poderá o Juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321). DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. Considerando o presente feito, observa-se que a parte autora não acostou aos autos comprovante de endereço ou domicílio eleitoral em seu nome, restando, assim, descumpridos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino que a autora proceda com a juntada aos autos de documento comprobatório de residência e/ou domicílio eleitoral, a fim de emendar ou complementar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário. Apesar disso, para assegurar os direitos previstos no art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88, a lei prevê a possibilidade de concessão da gratuidade processual. No caso das pessoas naturais, a declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum (art. 99, §3º do CPC), a qual pode ser desfeita por outros elementos de prova contidas nos autos, inclusive indiciários. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o CPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: Informar os seguintes dados. a) profissão: b) remuneração: c) estado civil: d) número de filhos menores de idade ou incapazes: e) profissão do cônjuge/companheiro(a): f) remuneração do cônjuge/companheiro(a): g) empresas das quais é titular: h) empresas das quais o cônjuge/companheiro(a) é titular: Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. Juntar aos autos os seguintes documentos, referentes à parte autora e a eventual cônjuge/companheiro(a): a) comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (carteira de trabalho, contracheques, etc.); b) extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; c) faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última DIRPF ou declaração de isenção assinada de próprio punho; e e) cópia da última DIRPJ das empresas das quais é titular. É facultado à parte autora, na mesma petição: a) recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; b) requerer redução ou parcelamento (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou c) ratificar o pedido de gratuidade da justiça. Diante desses pontos, após análise da demanda apresentada, deve a parte autora EMENDAR A INICIAL para ajustar o seguinte ponto, no prazo de 15 (quinze) dias: Colacionar comprovante de residência e/ou domicílio eleitoral da parte autora, a fim de subsidiar a comprovação da vinculação territorial necessária ao regular processamento da demanda, sob pena de indeferimento da exordial, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC. E no mesmo prazo da emenda, juntar aos autos os seguintes documentos, referentes à parte autora e a eventual cônjuge/companheiro(a): a) comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (carteira de trabalho, contracheques, etc.); b) extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; c) faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última DIRPF ou declaração de isenção assinada de próprio punho; e) cópia da última DIRPJ das empresas das quais é titular. Além disso, Informar os seguintes dados: a) profissão; b) remuneração; c) estado civil; d) número de filhos menores de idade ou incapazes; e) profissão do cônjuge/companheiro(a); f) remuneração do cônjuge/companheiro(a); g) empresas das quais é titular; h) empresas das quais o cônjuge/companheiro(a) é titular. E, por fim, apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. Cumpra-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 59.825,60