Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800625-82.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800625-82.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800625-82.2025.8.15.0211. AUTOR: MARIA IRINALDA LEITE REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc. ISENTO de custas, nesta fase processual, sem prejuízo da sua cobrança em sede recursal. (art. 54, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01). Infere-se da narrativa dos fatos que o autor alega que a parte promovida não efetuou corretamente o pagamento da diferença/retroativo do terço de férias considerando a incidência do período de férias de 45 dias, bem como a diferença do pagamento do terço de férias e décimo terceiro salário sobre a remuneração, conforme cálculos anexos, por todo o período não prescrito. Contudo, a autora não junta aos autos extratos de sua conta bancária que abranjam todo o período reclamado, limitando-se a apresentar documentos que não permitem a completa verificação dos valores efetivamente creditados. Além disso, o autor apenas juntou os contracheques dos períodos, deixando de fora também as fichas financeiras. Ocorre que, em tais ações, a apresentação dos extratos da conta bancária pela parte autora é medida probatória simples e possível, que tem a função de comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, em razão do sigilo bancário e da indisponibilidade desses documentos para a parte ré, a imposição de tal ônus à parte promovida configuraria a chamada "prova diabólica", tornando excessivamente difícil ou impossível a comprovação dos fatos pela parte adversa. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo legal, emendar a petição inicial, anexando aos autos os extratos bancários abrangendo todo o período reclamado, bem como as fichas financeiras correspondentes, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA IRINALDA LEITE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRINALDA LEITE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)