Usucapião 0803081-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0803081-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES - PB8830 REU: FABYANNA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES NOBREGA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0803081-67.2025.8.15.2001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] Vistos etc. O CPC de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à justiça, na medida em que determinou, no art. 99, § §2º e 3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, seja a parte devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser proferida decisão desfavorável. Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Percebe-se alteração legislativa na regra do ônus da prova, de vez que a parte requerente não mais precisa comprovar a miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, ao passo que a mera alegação é revestida de presunção de veracidade. Assim, o Juízo só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, caso verifique a ausência dos pressupostos, e após intimar a parte para que comprove a necessidade do benefício. Ademais, foram novidades no novo Código de Processo Civil os § § 5º e 6º do art. 98, que facultam ao Juízo deferir a gratuidade da justiça para determinados atos processuais, a redução percentual de despesas processuais e o parcelamento das custas. Nota-se que a inovação viabiliza a adequação do instituto às necessidades específicas das partes no caso concreto. No caso dos autos, o autor se reservou ao direito de não colacionar documentos tidos como submetidos ao direito do sigilo pessoal, assumindo o ônus de não comprovar sua hipossuficiência. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade. De qualquer modo, diante da natureza da causa e da pretensão meramente declaratória da ação, AUTORIZO a sua redução em 90%, como já registrado no sistema eletrônico. Nestes termos, intime-se o autor para o pagamento das custas e retifique-se a autuação para constar o atual endereço da demandada, como informado na última petição do autor. Pagas as custas e diligências necessárias, cite-se a parte demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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