Apelação Cível 0779040-66.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 80.790,04

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

HENIO REGIS ALVES

Reu

HENIO REGIS ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

29/11/2023, 15:13

Baixa Definitiva

29/11/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 27/11/2023

28/11/2023, 22:19

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 08:32

Decorrido prazo de HENIO REGIS ALVES em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 07:37

Conhecido o recurso de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

16/10/2023, 15:43

Juntada de Certidão

27/09/2023, 16:22

Conclusos para despacho

27/09/2023, 16:22

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/09/2023, 13:43

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 13:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2020, 01:42

DESPACHO

•02/08/2020, 11:22

DESPACHO

•30/10/2020, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 16:19

DESPACHO

•15/08/2022, 18:24

SENTENÇA

•04/05/2023, 09:15

SENTENÇA

•29/05/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 20:06

SENTENÇA

•10/07/2023, 20:10

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•16/10/2023, 15:43