Procedimento Comum Cível 0880247-15.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0880247-15.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 12:52

Transitado em Julgado em 31/05/2025

29/04/2025, 12:50

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:50

Decorrido prazo de MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:50

Decorrido prazo de FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:50

Juntada de Petição de informação

17/03/2025, 18:31

Publicado Sentença em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO. em face do(a) REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO. A parte autora atravessou petição informando que não irá recolher as custas processuais, requerendo assim o cancelamento da distribuição. (ID. 106872000) É o suficiente Relatório. DECIDO. Diante da análise dos autos, observando que a parte autora interpôs a presente demanda sem que tenha sido providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, valendo ressaltar que a parte não goza dos benefícios da assistência judicial gratuita. Foi determinada a intimação para a comprovação do pagamento, sob pena do cancelamento da distribuição. Contudo, a promovente afirmou que não iria recolher as custas, requerendo assim o cancelamento da distribuição. Assim, nos termos do art. 290 do NCPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nestes termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante previsão do art. 290 do CPC, o desatendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, e não a extinção, sem exame do mérito. Previsão que, todavia, não tem incidência na situação sob comento, considerando as peculiaridades que envolvem a demanda e o rumo tomado pelo processo. 2. Diante da inércia da parte autora, após ser intimada para que realizasse o pagamento das custas sob pena de extinção, não há como ser acolhido o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria para emissão das guias, considerando o valor de alçada atribuído à causa. 3. Manutenção da sentença, ante a adequação do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de condenação do autor em relação às custas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083347989, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019) Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880247-15.2024.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por . em face do(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO. em face do(a) REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO. A parte autora atravessou petição informando que não irá recolher as custas processuais, requerendo assim o cancelamento da distribuição. (ID. 106872000) É o suficiente Relatório. DECIDO. Diante da análise dos autos, observando que a parte autora interpôs a presente demanda sem que tenha sido providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, valendo ressaltar que a parte não goza dos benefícios da assistência judicial gratuita. Foi determinada a intimação para a comprovação do pagamento, sob pena do cancelamento da distribuição. Contudo, a promovente afirmou que não iria recolher as custas, requerendo assim o cancelamento da distribuição. Assim, nos termos do art. 290 do NCPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nestes termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante previsão do art. 290 do CPC, o desatendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, e não a extinção, sem exame do mérito. Previsão que, todavia, não tem incidência na situação sob comento, considerando as peculiaridades que envolvem a demanda e o rumo tomado pelo processo. 2. Diante da inércia da parte autora, após ser intimada para que realizasse o pagamento das custas sob pena de extinção, não há como ser acolhido o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria para emissão das guias, considerando o valor de alçada atribuído à causa. 3. Manutenção da sentença, ante a adequação do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de condenação do autor em relação às custas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083347989, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019) Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880247-15.2024.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por . em face do(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO. em face do(a) REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO. A parte autora atravessou petição informando que não irá recolher as custas processuais, requerendo assim o cancelamento da distribuição. (ID. 106872000) É o suficiente Relatório. DECIDO. Diante da análise dos autos, observando que a parte autora interpôs a presente demanda sem que tenha sido providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, valendo ressaltar que a parte não goza dos benefícios da assistência judicial gratuita. Foi determinada a intimação para a comprovação do pagamento, sob pena do cancelamento da distribuição. Contudo, a promovente afirmou que não iria recolher as custas, requerendo assim o cancelamento da distribuição. Assim, nos termos do art. 290 do NCPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nestes termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante previsão do art. 290 do CPC, o desatendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, e não a extinção, sem exame do mérito. Previsão que, todavia, não tem incidência na situação sob comento, considerando as peculiaridades que envolvem a demanda e o rumo tomado pelo processo. 2. Diante da inércia da parte autora, após ser intimada para que realizasse o pagamento das custas sob pena de extinção, não há como ser acolhido o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria para emissão das guias, considerando o valor de alçada atribuído à causa. 3. Manutenção da sentença, ante a adequação do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de condenação do autor em relação às custas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083347989, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019) Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880247-15.2024.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por . em face do(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO. em face do(a) REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO. A parte autora atravessou petição informando que não irá recolher as custas processuais, requerendo assim o cancelamento da distribuição. (ID. 106872000) É o suficiente Relatório. DECIDO. Diante da análise dos autos, observando que a parte autora interpôs a presente demanda sem que tenha sido providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, valendo ressaltar que a parte não goza dos benefícios da assistência judicial gratuita. Foi determinada a intimação para a comprovação do pagamento, sob pena do cancelamento da distribuição. Contudo, a promovente afirmou que não iria recolher as custas, requerendo assim o cancelamento da distribuição. Assim, nos termos do art. 290 do NCPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nestes termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante previsão do art. 290 do CPC, o desatendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, e não a extinção, sem exame do mérito. Previsão que, todavia, não tem incidência na situação sob comento, considerando as peculiaridades que envolvem a demanda e o rumo tomado pelo processo. 2. Diante da inércia da parte autora, após ser intimada para que realizasse o pagamento das custas sob pena de extinção, não há como ser acolhido o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria para emissão das guias, considerando o valor de alçada atribuído à causa. 3. Manutenção da sentença, ante a adequação do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de condenação do autor em relação às custas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083347989, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019) Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880247-15.2024.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por . em face do(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO. em face do(a) REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO. A parte autora atravessou petição informando que não irá recolher as custas processuais, requerendo assim o cancelamento da distribuição. (ID. 106872000) É o suficiente Relatório. DECIDO. Diante da análise dos autos, observando que a parte autora interpôs a presente demanda sem que tenha sido providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, valendo ressaltar que a parte não goza dos benefícios da assistência judicial gratuita. Foi determinada a intimação para a comprovação do pagamento, sob pena do cancelamento da distribuição. Contudo, a promovente afirmou que não iria recolher as custas, requerendo assim o cancelamento da distribuição. Assim, nos termos do art. 290 do NCPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nestes termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante previsão do art. 290 do CPC, o desatendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, e não a extinção, sem exame do mérito. Previsão que, todavia, não tem incidência na situação sob comento, considerando as peculiaridades que envolvem a demanda e o rumo tomado pelo processo. 2. Diante da inércia da parte autora, após ser intimada para que realizasse o pagamento das custas sob pena de extinção, não há como ser acolhido o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria para emissão das guias, considerando o valor de alçada atribuído à causa. 3. Manutenção da sentença, ante a adequação do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de condenação do autor em relação às custas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083347989, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019) Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880247-15.2024.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por . em face do(a)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/01/2025, 19:36

Determinado o arquivamento

30/01/2025, 19:36

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2025, 21:31

SENTENÇA

•30/01/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO. em face do(a) REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO. A parte autora atravessou petição informando que não irá recolher as custas processuais, requerendo assim o cancelamento da distribuição. (ID. 106872000) É o suficiente Relatório. DECIDO. Diante da análise dos autos, observando que a parte autora interpôs a presente demanda sem que tenha sido providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, valendo ressaltar que a parte não goza dos benefícios da assistência judicial gratuita. Foi determinada a intimação para a comprovação do pagamento, sob pena do cancelamento da distribuição. Contudo, a promovente afirmou que não iria recolher as custas, requerendo assim o cancelamento da distribuição. Assim, nos termos do art. 290 do NCPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nestes termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante previsão do art. 290 do CPC, o desatendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, e não a extinção, sem exame do mérito. Previsão que, todavia, não tem incidência na situação sob comento, considerando as peculiaridades que envolvem a demanda e o rumo tomado pelo processo. 2. Diante da inércia da parte autora, após ser intimada para que realizasse o pagamento das custas sob pena de extinção, não há como ser acolhido o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria para emissão das guias, considerando o valor de alçada atribuído à causa. 3. Manutenção da sentença, ante a adequação do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de condenação do autor em relação às custas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083347989, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019) Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880247-15.2024.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por . em face do(a)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO. em face do(a) REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO. A parte autora atravessou petição informando que não irá recolher as custas processuais, requerendo assim o cancelamento da distribuição. (ID. 106872000) É o suficiente Relatório. DECIDO. Diante da análise dos autos, observando que a parte autora interpôs a presente demanda sem que tenha sido providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, valendo ressaltar que a parte não goza dos benefícios da assistência judicial gratuita. Foi determinada a intimação para a comprovação do pagamento, sob pena do cancelamento da distribuição. Contudo, a promovente afirmou que não iria recolher as custas, requerendo assim o cancelamento da distribuição. Assim, nos termos do art. 290 do NCPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nestes termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante previsão do art. 290 do CPC, o desatendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, e não a extinção, sem exame do mérito. Previsão que, todavia, não tem incidência na situação sob comento, considerando as peculiaridades que envolvem a demanda e o rumo tomado pelo processo. 2. Diante da inércia da parte autora, após ser intimada para que realizasse o pagamento das custas sob pena de extinção, não há como ser acolhido o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria para emissão das guias, considerando o valor de alçada atribuído à causa. 3. Manutenção da sentença, ante a adequação do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de condenação do autor em relação às custas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083347989, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019) Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880247-15.2024.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por . em face do(a)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO. em face do(a) REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO. A parte autora atravessou petição informando que não irá recolher as custas processuais, requerendo assim o cancelamento da distribuição. (ID. 106872000) É o suficiente Relatório. DECIDO. Diante da análise dos autos, observando que a parte autora interpôs a presente demanda sem que tenha sido providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, valendo ressaltar que a parte não goza dos benefícios da assistência judicial gratuita. Foi determinada a intimação para a comprovação do pagamento, sob pena do cancelamento da distribuição. Contudo, a promovente afirmou que não iria recolher as custas, requerendo assim o cancelamento da distribuição. Assim, nos termos do art. 290 do NCPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nestes termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante previsão do art. 290 do CPC, o desatendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, e não a extinção, sem exame do mérito. Previsão que, todavia, não tem incidência na situação sob comento, considerando as peculiaridades que envolvem a demanda e o rumo tomado pelo processo. 2. Diante da inércia da parte autora, após ser intimada para que realizasse o pagamento das custas sob pena de extinção, não há como ser acolhido o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria para emissão das guias, considerando o valor de alçada atribuído à causa. 3. Manutenção da sentença, ante a adequação do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de condenação do autor em relação às custas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083347989, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019) Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880247-15.2024.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por . em face do(a)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO. em face do(a) REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO. A parte autora atravessou petição informando que não irá recolher as custas processuais, requerendo assim o cancelamento da distribuição. (ID. 106872000) É o suficiente Relatório. DECIDO. Diante da análise dos autos, observando que a parte autora interpôs a presente demanda sem que tenha sido providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, valendo ressaltar que a parte não goza dos benefícios da assistência judicial gratuita. Foi determinada a intimação para a comprovação do pagamento, sob pena do cancelamento da distribuição. Contudo, a promovente afirmou que não iria recolher as custas, requerendo assim o cancelamento da distribuição. Assim, nos termos do art. 290 do NCPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nestes termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante previsão do art. 290 do CPC, o desatendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, e não a extinção, sem exame do mérito. Previsão que, todavia, não tem incidência na situação sob comento, considerando as peculiaridades que envolvem a demanda e o rumo tomado pelo processo. 2. Diante da inércia da parte autora, após ser intimada para que realizasse o pagamento das custas sob pena de extinção, não há como ser acolhido o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria para emissão das guias, considerando o valor de alçada atribuído à causa. 3. Manutenção da sentença, ante a adequação do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de condenação do autor em relação às custas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083347989, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019) Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880247-15.2024.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por . em face do(a)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO SENTENÇA AUTOR: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI, RUY BEZERRA CAVALCANTI NETO. em face do(a) REU: FLAVIA GIULIANNA DA CRUZ PAULINO, MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAULINO, ROMULO ANTONIO DA CRUZ PAULINO. A parte autora atravessou petição informando que não irá recolher as custas processuais, requerendo assim o cancelamento da distribuição. (ID. 106872000) É o suficiente Relatório. DECIDO. Diante da análise dos autos, observando que a parte autora interpôs a presente demanda sem que tenha sido providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, valendo ressaltar que a parte não goza dos benefícios da assistência judicial gratuita. Foi determinada a intimação para a comprovação do pagamento, sob pena do cancelamento da distribuição. Contudo, a promovente afirmou que não iria recolher as custas, requerendo assim o cancelamento da distribuição. Assim, nos termos do art. 290 do NCPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nestes termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante previsão do art. 290 do CPC, o desatendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, e não a extinção, sem exame do mérito. Previsão que, todavia, não tem incidência na situação sob comento, considerando as peculiaridades que envolvem a demanda e o rumo tomado pelo processo. 2. Diante da inércia da parte autora, após ser intimada para que realizasse o pagamento das custas sob pena de extinção, não há como ser acolhido o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria para emissão das guias, considerando o valor de alçada atribuído à causa. 3. Manutenção da sentença, ante a adequação do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de condenação do autor em relação às custas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083347989, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019) Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880247-15.2024.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por . em face do(a)

07/03/2025, 00:00